LEI N.º 10.626, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981. (D.O. 18/12/81)

Sábado, 09 Março 2024 18:55

LEI N.º 10.626, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981. (D.O. 18/12/81)

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LEI N.º 10.626, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981. (D.O. 18/12/81)

COMPLEMENTA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - O Anexo II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.502, de 14 de maio de 1981, complementado pela Lei n.º 10.536, de 02 de julho de 1981, passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.502, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Assessor Jurídico	Assistente Jurídico
Técnico de Pesquisa	Economista
Assistente Técnico de Seleção, nível ANS-1
Assistente Técnico de Treinamento, nível ANS-1	Técnico de Treinamento
Estatístico, nível U	Agente Administrativo
Professor Titular	Professor de Ensino Superior, ANS-8
Professor Adjunto	Professor de Ensino Superior, ANS-5
Professor Assistente	Professor de Ensino Superior, ANS-3
Auxiliar Técnico de Biblioteca Níveis D, I, G, T.	Auxiliar Bibliotecário
Auxiliar de Biblioteca, nível T	Auxiliar Bibliotecário
Contador, nível Q	Técnico de Contabilidade
Escriturário, níveis B, D, F, I, K, M
Armazenista, nível D
Almoxarife, níveis I, M e U
	Agente Administrativo
Ecônomo, níveis H, K e M
Assistente Técnico de Administração, nível O
Oficial de Administração, níveis O, Q, R, T, e U
Auxiliar de Laboratório, nível Q
* Fiscal de Equipamento, cont. estável
Assistente Técnico de Treinamento, nível U	Agente Administrativo
Assistente Técnico de Seleção, nível U	Técnico de Contabilidade
SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Inspetor de Alunos, níveis D e G	Auxiliar Administrativo
	Auxiliar Administrativo
Atendente, níveis A e B	Atendente Dental
	Atendente de Enfermagem
Contínuo, nível A
Servente, níveis A e C
Artífice, níveis B, D, G, I, K e Q
	Auxiliar de Serviços
Feitor, nível B
* Vigia, níveis B, D e contratado estável
Zelador, nível B
Técnico de Relações Públicas	Relações Públicas

* Mediante opção pelo regime estatutário a ser manifestada pelo servidor no prazo de trinta dias.

Art. 2.º - O Anexo II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.490, de 14 de maio de 1981, complementado pela Lei n.º 10.536, de 02 de julho de 1981, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II, a que se refere o art. 1o. da Lei n. 10.490, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Professor Monitor, nível Z	Professor Monitor ANM
Técnico de Relações Públicas, Nível ANS-2	Relações Públicas
Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M * Escriturário (Quadro de Obras estável) Ecônomo, níveis H, K e M Almoxarife, nível I, M e U Oficial de Administração, níveis O, Q, R, T e L Chefe Seccional, níveis Q e R Linotipista, nível R	Agente administrativo
* Datilógrafo (Quadro de Obras estável)	Datilógrafo
* Atendente (Quadro de Obras estável) Atendente, nível B Artífice Mestre, níveis N, Q e T	Auxiliar Administrativo
Servente, níveis A e C * Servente (Quadro de Obras estável) Vigia, níveis B e C Jardineiro, nível B Artífice, níveis B, D, G, I e K	Auxiliar de Serviços

* Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifestada pelo servidor no prazo de 90 dias.

Art. 3.º - O Anexo II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.506, de 14 de maio de 1981, complementado pela Lei n.º 10.536, de 02 de julho de 1981, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II, a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.506, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Contador, nível Q

Contador ANS

Auxiliar Técnico de Engenharia,

níveis H e L

Auxiliar de Engenheiro

* Químico Industrial - contratado

Químico Industrial ANS

* Químico Farmacêutico - contratado

Estável

Químico ANS

Operador de Telecomunicações,

nível O

Auxiliar de Engenheiro

Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M

Almoxarife, níveis I, M e U

Ecônomo, níveis H, K e M

Oficial de Administração, níveis O, Q, R e T

Auxiliar Técnico de Estatística,

Níveis E, J, N, O e S

Técnico de Administração, nível Z

Agente Administrativo

Servente, nível A

* Servente (Quadro de Obras - estável)

Feitor, nível B

Jardineiro, nível B

Vigia, nível B

* Vigia (Quadro de Obras - estável)

Artífice, níveis B, D, G, I e K

Auxiliar de Serviços

Artífice Mestre, níveis Q e N

Fiscal de Obras, níveis D e H

Atendente, nível B

Auxiliar Administrativo

* Mediante opção pelo regime estatutário a ser manifestado pelo servidor no prazo de 90 dias.

Art. 4.º - O Anexo III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.503, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Veterinário, nível ANS-2

* Veterinário contratado - estável

Médico Veterinário ANS

* Engenheiro Agrônomo - contratado

estável

Engenheiro Agrônomo ANS

* Auxiliar de Veterinário (Quadro de Obras - estável)

* Auxiliar Técnico de Agricultura - contratado - estável

Auxiliar Técnico de Agricultura, nível L

Auxiliar Técnico de Engenharia, nível P

Auxiliar Técnico de Veterinária, nível N

Técnico em Agropecuária

* Classificador (Quadro de Obras - estável)

Auxiliar de Classificação, nível D

* Fiscal de Algodão - contratado - estável

* Classificador - contratado - estável

Classificador, níveis D e H

Inspetor de Classificação, níveis I e K

Classificador

Auxiliar de Laboratório, níveis B e C

* Auxiliar de Laboratório (Quadro de Obras - estável)

Auxiliar de Laboratório

* Arquivista (Quadro de Obras - estável)

Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M

Armazenista, nível D

Almoxarife, nível I

Oficial de Administração, níveis O, Q e T

* Escriturário (Quadro de Obras - estável)

* Oficial de Administração (Quadro de Obras - estável)

Agente Administrativo

* Datilógrafo (Quadro de Obras - estável)

Datilógrafo

Artífice Mestre, níveis N e Q

* Auxiliar de Escritório (Quadro de Obras - estável)

Auxiliar Administrativo

* Servente (Quadro de Obras - estável)

Servente, níveis A e C

Artífice, níveis B, D, G, I e K

Feitor, nível B

Vigia, nível B

* Vigia (Quadro de Obras - estável)

Auxiliar de Serviços

* Condutor de Campo (Quadro de Obras - estável)

* Capataz de Campo (Quadro de Obras - estável)

* Operário de Campo (Quadro de Obras - estável)

* Trabalhador de Campo (Quadro de Obras - estável

Trabalhador de Campo

* Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifestada pelo servidor no prazo de 90 dias.

Art. 5.º - A Linha de Promoção e Acesso do cargo de Agente de Polícia, com lotação na Secretaria de Segurança Pública, prevista no ANEXO II da Lei n.º 10.499, de 14 de maio de 1981, passa a ter a seguinte redação:

PROVIMENTO	PROMOÇÃO	ACESSO
CARGO/CLASSE/NÍVEL	CLASSE/NÍVEL	CARGO/CLASSE/NÍVEL
Agente de Polícia - 1.ª Classe - GSP-6	2.ª Classe GSP-7	Investigador GSP-9, Escrivão de Polícia 1.ª Classe, GSP-9, Auxiliar de Perícia GSP-8, Datiloscopista GSP-8

Art. 6.º - A qualificação exigida para ingresso nos cargos de Auxiliar de Perícia, Datiloscopista e Perito Criminalístico, previstos no Anexo I da Lei n.º 10.499, de 14 de maio de 1981, será a de Curso de 2.º Grau completo para os dois primeiros e de Curso Superior em Engenharia, Química, Física, Matemática, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas para o último, bem como Curso de Formação Profissional ministrado pela Academia de Polícia Civil para todos estes cargos.

Art. 7.º - A quantificação do cargo de Corregedor previsto no Anexo I da Lei n.º 10.499, de 14 de maio de 1981, passa a ter a seguinte redação:

GRUPO

OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

CLASSE

NÍVEL

QUANT.

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

1. Segurança Pública

1.2. Preparação Processual

Corregedor

1.ª GSP-14

2.ª GSP-15

3.ª GSP-16

Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e Curso ministrado pela Academia de Polícia Civil

Art. 8.º - A linha de Promoção e Acesso do cargo de Sanitarista com lotação na Secretaria de Saúde, prevista no Anexo II da Lei n.º 10.500, de 14 de maio de 1981, passa a ter a seguinte redação:

PROVIMENTO			PROMOÇÃO
CARGO	CLASSE	NÍVEL	CARGO	CLASSE	NÍVEL
Sanitarista	I	ANS-4	Sanitarista	II a VII	ANS-5 a ANS-10

Art. 9.º - No Anexo I da Lei n.º 10.502, de 14 de maio de 1981, no Grupo Ocupacional - Artes e Ofícios, ficam incluídos na Categoria Funcional - Mecânica e Eletricidade, 08 (oito) cargos de Eletricista - Classe de I a X e níveis AOF-1 a AOF-10, sendo exigido para o respectivo provimento curso de 1.º Grau incompleto e especialização.

Parágrafo Único - A linha de Promoção e Acesso do cargo acima criado é a seguinte:

PROVIMENTO			PROMOÇÃO
CARGO	CLASSE	CARGO	CLASSE	CARGO	CLASSE
Eletricista	I	AOF-1	Eletricista	II a X	AOF-2 a AOF-10

Art. 10 - No Anexo I - Parte Suplementar - PS - Cargos de Carreira - Extintos quando vagarem - da Lei n.º 10.500, de 14 de maio de 1981, modificado pelo art. 10 da Lei n.º 10.536, de 02 de julho de 1981, ficam incluídos no Grupo Ocupacional - Atividades Auxiliares - Categoria Funcional - Agropecuária - 02 (dois) cargos de Trabalhador de Campo, Classe I a X, níveis ATA-1 a ATA-10.

Art. 11 - O Anexo I da Lei n.º 10.506, de 14 de maio de 1981, terá a redação do Anexo I desta Lei.

Art. 12 - É revigorado até 31 de dezembro de 1981 o prazo para opção pela lotação de seu cargo na repartição onde se encontra, estabelecida pelo art. 3.º da Lei n.º 10.450, de 24 de novembro de 1981.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Danísio Corrêa

Francisco Ésio de Sousa

Liberato Moacyr de Aguiar

Humberto Macário de Brito

Luiz Marques

Ozias Monteiro

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 10.506, DE 14 DE MAIO DE 1981.

Lotação da SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SOSP

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NIVEL	QUANT.	QUALIFICAÇAO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Assistente Jurídico	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
	1.2. Biblioteconomia	Bibliotecário	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Biblioteconomia e registro profissional.
	1.3. Contabilidade	Contador	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Graduação de nível superior em Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional.
	1.4. Economia	Economista	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Ciências Econômicas e registro profissional.
	1.5. Engenharia	Engenheiro Civil	I a X	ANS-1 a ANS-10	04	Graduação de nível superior em Engenharia Civil e registro profissional.
	1.6. Geografia	Geógrafo	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Geografia e registro profissional.
	1.7. Geologia	Geólogo	I a X	ANS-1 a ANS-10	05	Graduação de nível superior em Geologia e registro profissional.

ANEXO I

PARTE SUPLEMENTAR - P. S.

CARGOS DE CARREIRA - EXTINTOS QUANDO VAGAREM

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.5. Engenharia	Engenheiro Químico	I a X	ANS-1 a ANS-10	01
	1.8. Química	Químico	I a X	ANS-1 a ANS-10	01
		Químico Industrial	I a X	ANS-1 a ANS-10	01
4. Atividades Auxiliares	4.1. Atividades Diversas	Operador de Perfuratriz	I a X	ATA-3 a ATA-12	06

ANEXO I

LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Administração e Controle	Técnico de Administração	I a X	ANS-1 a ANS-10	03	Graduação de nível superior em Administração e registro profissional.
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativa	Agente Administrativo	I a X	ANM-1 a ANM-10	40	Curso de 2.º Grau completo.
		Datilógrafo	I a X	ANM-1 a ANM-10	08	Curso de 2.º Grau completo e Especialização.
	2.2. Técnicas Diversas	Auxiliar de Engenheiro	I a X	ANM-1 a ANM-10	05	Curso de 2.º Grau completo e Especialização.
		Desenhista	I a X	ANM-1 a ANM-10	04	Curso de 2.º Grau completo e Especialização.
		Técnico de Contabilidade	I a X	ANM-1 a ANM-10	02	Curso de 2.º Grau completo e Especialização. (Curso Técnico de Contabilidade).
3.Artes e Ofícios	3.1. Mecânica e Eletricidade	Mecânico	I a X	AOF-1 a AOF-10	03	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e Especialização.

ANEXO I

LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA A FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
4. Atividades Auxiliares	4.1. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	ATA-4 a ATA-13	10	Curso de 1.º Grau completo.
	4.2. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10	35	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
	4.3. Operacāo de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-13	20	Curso de 1.º Grau incompleto, com habilitação.
	4.4. Comunicações	Telefonista	I a X	ATA-4 a ATA-13	03	Curso de 1.º Grau completo.