LEI Nº 14.873, DE 25.01.2011 (DO DE 26.01.11)

Altera dispositivos da Lei Nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alteração do inciso II do §2º do art. 49:

“Art. 49. ...

§ 2º ...

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;” (NR).

II – alteração do inciso II do §3º do art. 49:

“Art. 49. ...

§ 3º ...

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;” (NR).

III - alteração do § 5º do art. 49:

“Art. 49. ...

§5º O crédito relativo à aquisição de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2020.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2011.  

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ