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Legislação do Ceará Temática Viação, Transp, Desenv Urbano Mostrando itens por tag: ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAISLEI N° 13.493, DE 22.06.04 (D.O. DE 23.06.04)
Autoriza a abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 5.216.279,00 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2° Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV.
Art. 3° A classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2004 – 2007 (Lei n.º 13.423, de 30 de dezembro de 2003).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2004.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
LEI N° 13.475, DE 20.05.04 (D.O. DE 27.05.04).
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir aos órgãos e entidades executoras das ações de combate à pobreza, no âmbito do Fundo Estadual de Combate à Pobreza– FECOP, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003.
Art. 3º O crédito adicional autorizado nesta Lei será consignado aos órgãos e entidades, programas e projetos/atividades que estejam alinhados com os objetivos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, e terá código de fonte própria que a identifique.
Parágrafo único. A fonte de recursos, de que trata o caput deste artigo, será identificada por: Código 10 – Recursos Provenientes do FECOP.
Art. 4º A aplicação dos recursos financeiros decorrentes deste crédito adicional será em conformidade com o que dispõe o Decreto n.º 27.379, de 1.° de março de 2004, que regulamentou a Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza–FECOP.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2004.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 49.923.550,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS), na forma dos anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem:
- Da Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE...................................................................................................................R$........44.889.750,00
- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexo III.........R$..........5.033.800,00
Art. 3º A fonte de recursos da Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, será identificada na despesa por: Código 11 – Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.
Art. 4º A classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2004 – 2007 (Lei n.º 13.423, de 30/12/2003).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2004.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
LEI N.° 13.455, DE 26.04.04 (D.O. DE 27.04.04)
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 26.655.238,07 (VINTE E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:
- Da Arrecadação Própria do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – FAADEP.....................................................................R$.............269.000,00
- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV.....R$........26.386.238,07
Art. 3º. A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2004 – 2007 (Lei n.º 13.423, de 30/12/2003).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2004.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
LEI Nº 12.866, DE 10.12.98 (D.O. DE 11.12.98)
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 103.176.738,59 (CENTO E TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS), na forma dos anexos I e IV da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:
- De Recursos Provenientes do FUNDEF/ Complementação da União .R$ 30.980.847,12
- Do Aumento da Contribuição do Estado, através da Secretaria da Educação Básica.. R$ 47.019.774,12
- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II, III e V................R$ 25.176.117,35
Art. 3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado
Iniciativa: Poder Executivo
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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN página 1
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO: 0221 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22200007 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
08 42 188 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
68318 ATIVIDADE A DO FVM
22 ESTADO DO CEARÁ
321402 01 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.038.927,00
321402 09 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.500.000,00
431300 09 CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 7.480.847,12
TOTAL DA UNI. ORÇ:. 47.019.774,12
TOTAL DA ENTIDADE: 47.019.774,12
23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
23100001 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
09 51 267 013 RECUPERAR OS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO,
AUMENTANDO A CAPACIDADE DE EXTENSÃO DE REDES
0032 CONSTRUIR E REFORMAR LINHAS DE TRANSMISSÃO
70190 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS DE
TRANSMISSÃO
22 ESTADO DO CEARÁ
419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 830.163,00
09 51 268 013 RECUPERAR OS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO ,
AUMENTANDO A CAPACIDADE DE EXTENSÃO DE REDES
0033 CONSTRUIR E REFORMAR REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RURAL
70187 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE
DISTRIBUIÇÃO URBANA
22 ESTADO DO CEARÁ
419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.902.304,83
0034 LIGAR CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA
70189 LIGAÇÃO DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA
22 ESTADO DO CEARÁ
419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.219.758,64
09 51 269 013 RECUPERAR OS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO,
AUMENTANDO A CAPACIDADE DE EXTENSÃO DE REDES
0033 CONSTRUIR E REFORMAR REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RURAL
70188 IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE
DISTRIBUIÇÃO RURAL
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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
SOLICITAÇÃO: 0221 CRÉDITO ESPECIAL
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
22 ESTADO DO CEARÁ
419200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.079.693,88
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 9.031.920,35
TOTAL DA ENTIDADE: 9.031.920,35
28000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
28100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
411000 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 12.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 12.000,00
36000000 SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO
36100003 DIRETORIA FINANCEIRA
11 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
325300 01 SALÁRIO-FAMÍLIA 100,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 100,00
TOTAL DA ENTIDADE: 100,00
TOTAL GERAL: 56.063.794,47
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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO: 0222 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22100023 COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE
08 43 199 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
60194 PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DO ENSINO MÉDIO
22 ESTADO DO CEARÁ
311100 01 PESSOAL CIVIL 16.038.927,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 16.038.927,00
TOTAL DA ENTIDADE: 16.038.927,00
23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
23200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES
16 88 531 010 MELHORAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO
0024 CONSTRUIR, RESTAURAR E MELHORAR RODOVIAS ESTADUAIS
78223 PROJETO A CARGO DO DERT
09
07506 431100 00 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 561.920,35
11
07509 431100 00 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 1.250.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 1.811.920,35
23200009 COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
16 89 545 008 OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES
0015 IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR O TREM METROPOLITANO DE
FORTALEZA
78506 PROJETO A CARGO DO FADE/COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
01
07536 431100 00 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 3.720.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.720.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 5.531.920,35
28000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
28100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
09762 412000 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 12.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 12.000,00
36000000 SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO
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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
SOLICITAÇÃO: 0222 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________
36100003 DIRETORIA FINANCEIRA
11 65 364 036 DESENVOLVER AÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E FOMENTO AO TURISMO
0109 CAPTAR NOVOS INVESTIMENTOS TURÍSTICOS
60278 REALIZAÇÃO DE MISSÕES DE CAPTAÇÃO DE NEGÓCIOS TURÍSTICOS
22 ESTADO DO CEARÁ
13989 313100 01 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 100,00
TOTAL UNI. ORÇ.: 100,00
TOTAL DA ENTIDADE: 100,00
TOTAL GERAL: 21.582.947,35
ESTADO DO CEARÁ
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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO III
SOLICITAÇÃO: 0233 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
23000000 SECRETARIA DOS TRANSP. ENERGIA, COMUN. E OBRAS
23100001 SECRETARIA DOS TRANSP. ENERGIA, COMUN. E OBRAS
16 87 523 008 OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES
0016 CONSTRUIR NOVA ÁREA TERMINAL DO AEROPORTO DE FORTALEZA
72441 AMPLIAÇÃO DA PISTA DE POUSO DO AEROPORTO INTERNACIONAL
PINTO MARTINS
01
413000 00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 2.725.000,00
72442 CONSTRUÇÃO DO INTERMODAL DE CARGAS DO AEROPORTO
INTERNACIONAL PINTO MARTINS
01
413000 00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 775.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.500.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 3.500.000,00
TOTAL GERAL: 3.500.000,00
ESTADO DO CEARÁ
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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO IV
SOLICITAÇÃO: 0223 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22200007 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
08 42 188 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
60195 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA
22 ESTADO DO CEARÁ
312000 09 MATERIAL DE CONSUMO 3.000.000,00
313100 01 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 16.038.927,00
313100 09 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 5.500.000,00
313200 09 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 15.000.000,00
411000 09 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00
412000 09 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.480.847,12
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 47.019.774,12
TOTAL DA ENTIDADE: 47.019.774,12
24000000 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
24200024 FUNDES/DIRETORIA DE SAÚDE
13 75 428 050 CONTROLAR AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE
VEICULAÇÃO HÍDRICA, COM TAXAS DE INCIDÊNCIA
EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
0154 MELHORAR AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DA POPULAÇÃO COM A
IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
60353 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
22 ESTADO DO CEARÁ
313100 83 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 93.170,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 93.170,00
TOTAL DA ENTIDADE: 93.170,00
TOTAL GERAL: 47.112.944,12
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO V
SOLICITAÇÃO: 0234 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
_______________________________________________________________________________________________________________ 24000000SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
24200014 FUNDES/GABINETE DO SECRETÁRIO
13 75 025 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0153 EXPANDIR E MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA REDE DE UNIDADES
70086 REFORSUS - IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
22 ESTADO DO CEARÁ
08145 411000 83 OBRAS E INSTALAÇÕES 93.170,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 93.170,00
TOTAL DA ENTIDADES 93.170,00
TOTAL GERAL: 93.170,00
LEI Nº 12.853, DE 17.09.98 (D.O. DE 21.09.98)
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 4.204.754,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS), na forma dos anexos I, III e V da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem:
- Da anulação de Dotações Orçamentárias, conforme anexos II e IV-R$ 4.148.654,00
- De Convênio celebrado entre a Secretaria do Trabalho e Ação Social, com participação do Sistema Nacional de Emprego – SINE – CE e o Instituto de Estudos e Pesquisa sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará - ..R$ 56.100,00
Art. 3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 17 de setembro de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
MÕNICA CLARK NUNES CAVALCANTE
Secretária do Planejamento e Coordenação
Iniciativa: Poder Executivo
ESTADO DO CEARÁ página 1
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO: 0142 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA
10100003 POLÍCIA MILITAR
06 30 021 001 ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E O BEM--ESTAR COLETIVO,
ATRAVÉS DE QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA E DO
METICULOSO EQUACIONAMENTO DE UMA EFETIVA PARCERIA ENTRE A COMUNIDADE
E O ESTADO
0001 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
70343 AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS
01
419200 01 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.930,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 7.930,00
TOTAL DA ENTIDADE 7.930,00
27000000 SECRETARIA DA CULTURA E DESPORTO
27100004 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
08 48 247 016 INCENTIVAR, ATIVAR E DEMOCRATIZAR OS PROCESSOS CULTURAIS
0039 CRIAR UMA REDE ESTADUAL DE CULTURA COM A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS
CULTURAIS
60325 CONTRATO DE GESTÃO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO DE ARTE E
CULTURA DO CEARÁ - IACC
22 ESTADO DO CEARÁ
313200 01 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.586.924,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 2.586.924,00
TOTAL DA ENTIDADE: 2.586.924,00
TOTAL GERAL: 2.594.854,00
ESTADO DO CEARÁ página 1
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO: 0173 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA
10100003 POLÍCIA MILITAR
06 30 021 001 ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E O BEM-ESTAR COLETIVO,
ATRAVÉS DE QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA E DO
METICULOSO EQUACIONAMENTO DE UMA EFETIVA PARCERIA ENTRE A COMUNIDADE
E O ESTADO
0001 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
70343 AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS
01
00492 412000 01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.930,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 7.930,00
TOTAL DA ENTIDADE 7.930,00
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
15 82 492 079 PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
0285 PAGAR AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS REFERENTES AOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
60301 PAGAMENTO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
22 ESTADO DO CEARÁ
01128 325900 01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 2.586.924,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 2.586.924,00
TOTAL DA ENTIDADE 2.586.924,00
TOTAL GERAL: 2.594.854,00
ESTADO DO CEARÁ página 1
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DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO III
SOLICITAÇÃO: 0174 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
24000000 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
24200024 FUNDES/DIRETORIA DE SAÚDE
13 75 429 050 CONTROLAR AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE VEICULAÇÃO
HÍDRICA, COM TAXAS DE INCIDÊNCIA EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
0162 IMPLANTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA EM TODOS OS
MUNICÍPIOS DO ESTADO
60056 AÇÕES EDUCATIVAS DE CONTROLE DO DENGUE
01
313100 83 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 21.600,00
412000 83 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.478.000,00
0164 INTENSIFICAR A VACINAÇÃO DE ROTINA EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM COBERTURA
ABAIXO DOS NÍVEIS EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
60052 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO MATERNO INFANTIL
22 ESTADO DO CEARÁ
412000 83 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 1.541.600,00
24200164 FUNDES/DEPTº REGIONAL DE SAÚDE - 13ª DERES - ITAPIPOCA
13 75 429 050 CONTROLAR AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE VEICULAÇÃO
HÍDRICA, COM TAXAS DE INCIDÊNCIA EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
0164 INTENSIFICAR A VACINAÇÃO DE ROTINA EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM COBERTURA
ABAIXO DOS NÍVEIS EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
60052 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO MATERNO INFANTIL
22 ESTADO DO CEARÁ
312000 83 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 9.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 1.550.600,00
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29200006 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
09 54 296 089 GERAR E DISSEMINAR INFORMAÇÕES DE SOLO, RELEVO, VEGETAÇÃO, TEMPO, CLIMA E
RECURSOS HÍDRICOS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM O
USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
0314 MONITORAR OS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS
72301 ESTUDO DA SALINIDADE EM PEQUENAS BACIAS
15
411000 49 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.200,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.200,00
TOTAL DA ENTIDADE: 3.200,00
TOTAL GERAL: 1.553.800,00
ESTADO DO CEARÁ página 1
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO IV
SOLICITAÇÃO: 0175 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL . ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
24000000 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
24200024 FUNDES/DIRETORIA DE SAÚDE
13 75 429 050 CONTROLAR AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE VEICULAÇÃO
HÍDRICA, COM TAXAS DE INCIDÊNCIA EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
0162 IMPLANTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA EM TODOS
OS MUNICÍPIOS DO ESTADO
60056 AÇÕES EDUCATIVAS DE CONTROLE DO DENGUE
01
08346 313200 83 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1.499.600,00
0164 INTENSIFICAR A VACINAÇÃO DE ROTINA EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM
COBERTURA ABAIXO DOS NÍVEIS EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
60052 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO MATERNO
INFANTIL
22 ESTADO DO CEARÁ
08378 313100 83 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 42.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 1.541.600,00
24200164 FUNDES/DEPTº REGIONAL DE SAÚDE - 13ª DERES – ITAPIPOCA
13 75 429 050 CONTROLAR AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE VEICULAÇÃO
HÍDRICA, COM TAXAS DE INCIDÊNCIA EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
0164 INTENSIFICAR A VACINAÇÃO DE ROTINA EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM
COBERTURA ABAIXO DOS NÍVEIS EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
60052 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO MATERNO
INFANTIL
22 ESTADO DO CEARÁ
08743 313100 83 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 9.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 9.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 1.550.600,00
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29200004 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
09 54 297 024 FINANCIAR A AMPLIAÇÃO DA OFERTA HÍDRICA PARA O ABASTECIMENTO
URBANO, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA
0065 CONSTRUIR, RECUPERAR E CONCLUIR AÇUDES DE MÉDIO PORTE
60148 PROURB- CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E SUPERVISÃO DE AÇUDES
22 ESTADO DO CEARÁ
10599 411000 49 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.200,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.200,00
TOTAL DA ENTIDADE: 3.200,00
TOTAL GERAL: 1.553.800,00
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
ANEXO V - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
01000001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
01 09 045 095 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
0336 MANTER O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
PROJETO: O JOVEM E O PARLAMENTO
22 ESTADO DO CEARÁ
4130 00 84 INVESTIMENTOS EM REG. DE EXERC. ESPECIAL R$ 56.100,00
LEI Nº 12.846, DE 23.07.98 (D.O. DE 27.07.98)
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 64.049.120,73 (sessenta e quatro milhões, quarenta e nove mil, cento e vinte reais e setenta e três centavos), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:
- De Convênio com Órgão Internacional, celebrado entre a Bernard van Leer Foundation e a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, através do Fundo Estadual de Saúde............................................................................................R$ 66.943,99
-De Convênio com Órgão Federal , celebrado entre a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária -INFRAERO e o Estado do Ceará, através da Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras ................................R$ 3.500.000,00
- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV....R$ 60.482.176,74
Art. 3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996-1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 23 de julho de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governadodo Estado
Iniciativa: Poder Executivo
LEI Nº 12.819, DE 22.06.98 (D.O. DE 23.06.98)
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 26.371.509,04 (VINTE E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:
- De Operações de Crédito Internas...........................................R$ 24.000.000,00
- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV..........R$ 2.371.509,04
Art. 3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Poder Executivo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO: 0079 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22200005 FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
08 45 213 044 MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO, REDUZINDO AS TAXAS DE
EVASÃO E REPETÊNCIA PARA: - NO ENSINO FUNDAMENTAL - 7,2% E 9,2%
RESPECTIVAMENTE; - NO ENSINO MÉDIO - 10,3% E 5,9%
RESPECTIVAMENTE;
0146 APOIAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS
68012 ATIVIDADE A CARGO DO FEE
22 ESTADO DO CEARÁ
431300 00 CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 20.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 20.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 20.000,00
23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
23100001 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
09 51 266 012 DIFUNDIR O USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, SOLAR E EÓLICA
0030 IMPLANTAR PARQUE EÓLICO COMERCIAL NO LITORAL DO ESTADO
70801 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE EÓLICO COMERCIAL
02
413000 48 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 450.000,00
04
413000 48 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 450.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 900.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 900.000,00
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29100004 DIRETORIA TÉCNICA
09 54 297 026 COMPLEMENTAR A INFRA-ESRUTURA DE ÁGUAS SUPERFICIAIS
(PROASIS/PROÁGUA/PROGERIRH)
0785 REALIZAR ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE
OBRAS-PROGERIRH
70469 PROGERIRH - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE
ESTRUTURAS HIDRÁULICAS DE INTEGRAÇÃO DE BACIAS
22 ESTADO DO CEARÁ
412000 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
412000 48 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 720.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 840.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 840.000,00
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO: 0079 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
33000000 SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
33200005 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15 81 486 096 REALIZAR PROGRAMAS QUE GARANTAM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E A
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS COMUNIDADES
0340 PROMOVER AÇÕES QUE ASSEGUREM A PESSOAS, GRUPOS E
COMUNIDADES SEUS DIREITOS DE CIDADANIA
68301 ATIVIDADE A CARGO DO FEAS
22 ESTADO DO CEARÁ
321402 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
TOTAL DA UN. ORÇ.: 3.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 3.000,00
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
311100 00 PESSOAL CIVIL 400.000,00
311100 46 PESSOAL CIVIL 24.000.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 24.400.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 24.400.000,00
TOTAL GERAL: 26.163.000,00
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO: 0080 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22200005 FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
08 45 213 044 MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO, REDUZINDO AS TAXAS DE
EVASÃO E REPETÊNCIA PARA: - NO ENSINO FUNDAMENTAL - 7,2% E
9,2% RESPECTIVAMENTE; - NO ENSINO MÉDIO - 10,3% E 5,9%
RESPECTIVAMENTE;
0146 APOIAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS
68012 ATIVIDADE A CARGO DO FEE
22 ESTADO CEARÁ
02494 321402 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 20.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 20.000,00
23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
23200005 COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
09 51 266 012 DIFUNDIR O USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, SOLAR E EÓLICA
0030 IMPLANTAR PARQUE EÓLICO COMERCIAL NO LITORAL DO ESTADO
78225 PROJETO A CARGO DA COELCE
02
07533 431100 48 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 450.000,00
04
07534 431100 48 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 450.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 900.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 900.000,00
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29100003 DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
09 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
09965 329200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 120.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 120.000,00
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO: 0080 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
29100004 DIRETORIA TÉCNICA
09 54 447 026 COMPLEMENTAR A INFRA-ESTRUTURA DE ÁGUAS SUPERFICIAIS
(PROASIS/PROÁGUA/PROGERIRH)
0786 CONSTRUIR E RECUPERAR OBRAS HÍDRICAS - PROÁGUA
70385 PROÁGUA - PROJETOS E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS
22 ESTADO DO CEARÁ
10110 411000 48 OBRAS E INSTALAÇÕES 720.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 720.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 840.000,00
33000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
33100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
15 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
13178 411000 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 3.000,00
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
60328 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
22 ESTADO DO CEARÁ
01065 319100 00 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 400.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 400.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 400.000,00
TOTAL GERAL: 2.163.000,00
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO III
SOLICITAÇÃO: 0081 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29200004 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
09 54 297 027 IMPLANTAR UMA POLÍTICA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
0078 MONITORAR AS BACIAS HIDROGRÁFICAS
60145 PROURB - IMPLANTAÇÃO DE REDE AUTOMÁTICA DE
MONITORAMENTO RESERVATÓRIOS SUPERFICIAIS E ÁGUAS
SUBTERRÂNEAS
22 ESTADO DO CEARÁ
313200 49 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 100.000,00
70227 PROURB - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE HIDROMETAÇÃO
22 ESTADO DO CEARÁ
313200 49 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 98.500,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 198.500,00
29200006 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
09 10 375 089 GERAR E DISSEMINAR INFORMAÇÕES DE SOLO, RELEVO,
VEGETAÇÃO, TEMPO, CLIMA E RECURSOS HÍDRICOS, VISANDO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM O USO RACIONAL
DOS RECURSOS NATURAIS
0313 REALIZAR ESTUDOS DE VEGETAÇÃO, SOLO, RELEVO, TEMPO E CLIMA
70318 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PRODUTOS E
PROJETOS NA ÁREA DE METEOROLOGIA
22 ESTADO DO CEARÁ
411000 83 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.009,04
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 10.009,04
TOTAL DA ENTIDADE: 208.509,04
TOTAL GERAL: 208.509,04
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO IV
SOLICITAÇÃO: 0082 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29200004 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
09 54 296 027 IMPLANTAR UMA POLÍTICA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
0381 INSTALAR AGÊNCIAS E BACIAS
60394 PROURB - OBRAS E SERVIÇOS DE APOIO DE GESTÃO
22 ESTADO DO CEARÁ
10595 411000 49 OBRAS E INSTALAÇÕES 198.500,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 198.500,00
29200006 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HÍDRICOS
09 10 375 089 GERAR E DISSEMINAR INFORMAÇÕES DE SOLO, RELEVO,
VEGETAÇÃO, TEMPO, CLIMA E RECURSOS HÍDRICOS, VISANDO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM O USO RACIONAL
DOS RECURSOS NATURAIS
0313 REALIZAR ESTUDOS DE VEGETAÇÃO, SOLO, RELEVO, TEMPO E
CLIMA
70318 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PRODUTOS E
PROJETOS NA ÁREA DE METEOROLOGIA
22 ESTADO DO CEARÁ
10728 412000 83 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.009,04
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 10.009,04
TOTAL DA ENTIDADE: 208.509,04
TOTAL GERAL: 208.509,04
LEI Nº 12.808, DE 07.05.98 (D.O. DE 12.05.98)
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 9.456.797,19 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), na forma dos anexos I e III, V, VII E IX da presente Lei:
Art. 2º. Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem:
- Do Aumento da Contribuição do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado R$ 2.307.331,70
- Da Estimativa de Arrecadação Própria da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará R$ 300.000,00
- De Convênio com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará R$ 12.021,42
- De Convênio com Órgão Privado, celebrado entre o Instituto de Estudos e Pesquisa do Vale do Acaraú e a Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa R$ 5.600,00
- Da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme anexos II, IV, VI, VIII e X R$ 6.831.844,07
Art. 3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).
Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de maio de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Poder Executivo
LEI Nº 11.866, DE 31.10.91 (D.O. DE 31.10.91)
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e na forma dos anexos constantes da presente Lei, créditos especiais até o montante de Cr$ 1.217.417.000,00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSETE MIL CRUZEIROS), destinados a atender despesas de Outros Custeios e de Capital.
Art. 2º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei decorrem:
I - Do Excesso de Arrecadação do Tesouro Estadual..............................Cr$ 40.271.500,00
II - De Convênios com órgãos Federais....................................................Cr$ 206.145.500,00
III - Do Excesso de Arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados...................................................................................................Cr$ 971.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 1991.
CIRO FERREIRA GOMES
Governador do Estado
