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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 12.819, DE 22.06.98 (D.O. DE 23.06.98)LEI Nº 12.819, DE 22.06.98 (D.O. DE 23.06.98)
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 26.371.509,04 (VINTE E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:
- De Operações de Crédito Internas...........................................R$ 24.000.000,00
- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV..........R$ 2.371.509,04
Art. 3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Poder Executivo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO: 0079 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22200005 FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
08 45 213 044 MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO, REDUZINDO AS TAXAS DE
EVASÃO E REPETÊNCIA PARA: - NO ENSINO FUNDAMENTAL - 7,2% E 9,2%
RESPECTIVAMENTE; - NO ENSINO MÉDIO - 10,3% E 5,9%
RESPECTIVAMENTE;
0146 APOIAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS
68012 ATIVIDADE A CARGO DO FEE
22 ESTADO DO CEARÁ
431300 00 CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 20.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 20.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 20.000,00
23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
23100001 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
09 51 266 012 DIFUNDIR O USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, SOLAR E EÓLICA
0030 IMPLANTAR PARQUE EÓLICO COMERCIAL NO LITORAL DO ESTADO
70801 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE EÓLICO COMERCIAL
02
413000 48 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 450.000,00
04
413000 48 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 450.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 900.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 900.000,00
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29100004 DIRETORIA TÉCNICA
09 54 297 026 COMPLEMENTAR A INFRA-ESRUTURA DE ÁGUAS SUPERFICIAIS
(PROASIS/PROÁGUA/PROGERIRH)
0785 REALIZAR ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE
OBRAS-PROGERIRH
70469 PROGERIRH - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE
ESTRUTURAS HIDRÁULICAS DE INTEGRAÇÃO DE BACIAS
22 ESTADO DO CEARÁ
412000 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
412000 48 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 720.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 840.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 840.000,00
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO: 0079 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
33000000 SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
33200005 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15 81 486 096 REALIZAR PROGRAMAS QUE GARANTAM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E A
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS COMUNIDADES
0340 PROMOVER AÇÕES QUE ASSEGUREM A PESSOAS, GRUPOS E
COMUNIDADES SEUS DIREITOS DE CIDADANIA
68301 ATIVIDADE A CARGO DO FEAS
22 ESTADO DO CEARÁ
321402 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
TOTAL DA UN. ORÇ.: 3.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 3.000,00
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
311100 00 PESSOAL CIVIL 400.000,00
311100 46 PESSOAL CIVIL 24.000.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 24.400.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 24.400.000,00
TOTAL GERAL: 26.163.000,00
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO: 0080 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22200005 FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
08 45 213 044 MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO, REDUZINDO AS TAXAS DE
EVASÃO E REPETÊNCIA PARA: - NO ENSINO FUNDAMENTAL - 7,2% E
9,2% RESPECTIVAMENTE; - NO ENSINO MÉDIO - 10,3% E 5,9%
RESPECTIVAMENTE;
0146 APOIAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS
68012 ATIVIDADE A CARGO DO FEE
22 ESTADO CEARÁ
02494 321402 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 20.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 20.000,00
23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS
23200005 COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
09 51 266 012 DIFUNDIR O USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, SOLAR E EÓLICA
0030 IMPLANTAR PARQUE EÓLICO COMERCIAL NO LITORAL DO ESTADO
78225 PROJETO A CARGO DA COELCE
02
07533 431100 48 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 450.000,00
04
07534 431100 48 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 450.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 900.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 900.000,00
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29100003 DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
09 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
09965 329200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 120.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 120.000,00
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO: 0080 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
29100004 DIRETORIA TÉCNICA
09 54 447 026 COMPLEMENTAR A INFRA-ESTRUTURA DE ÁGUAS SUPERFICIAIS
(PROASIS/PROÁGUA/PROGERIRH)
0786 CONSTRUIR E RECUPERAR OBRAS HÍDRICAS - PROÁGUA
70385 PROÁGUA - PROJETOS E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS
22 ESTADO DO CEARÁ
10110 411000 48 OBRAS E INSTALAÇÕES 720.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 720.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 840.000,00
33000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
33100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
15 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ
13178 411000 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 3.000,00
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E
FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES
0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO
60328 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
22 ESTADO DO CEARÁ
01065 319100 00 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 400.000,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 400.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: 400.000,00
TOTAL GERAL: 2.163.000,00
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO III
SOLICITAÇÃO: 0081 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29200004 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
09 54 297 027 IMPLANTAR UMA POLÍTICA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
0078 MONITORAR AS BACIAS HIDROGRÁFICAS
60145 PROURB - IMPLANTAÇÃO DE REDE AUTOMÁTICA DE
MONITORAMENTO RESERVATÓRIOS SUPERFICIAIS E ÁGUAS
SUBTERRÂNEAS
22 ESTADO DO CEARÁ
313200 49 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 100.000,00
70227 PROURB - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE HIDROMETAÇÃO
22 ESTADO DO CEARÁ
313200 49 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 98.500,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 198.500,00
29200006 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
09 10 375 089 GERAR E DISSEMINAR INFORMAÇÕES DE SOLO, RELEVO,
VEGETAÇÃO, TEMPO, CLIMA E RECURSOS HÍDRICOS, VISANDO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM O USO RACIONAL
DOS RECURSOS NATURAIS
0313 REALIZAR ESTUDOS DE VEGETAÇÃO, SOLO, RELEVO, TEMPO E CLIMA
70318 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PRODUTOS E
PROJETOS NA ÁREA DE METEOROLOGIA
22 ESTADO DO CEARÁ
411000 83 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.009,04
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 10.009,04
TOTAL DA ENTIDADE: 208.509,04
TOTAL GERAL: 208.509,04
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO IV
SOLICITAÇÃO: 0082 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29200004 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
09 54 296 027 IMPLANTAR UMA POLÍTICA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
0381 INSTALAR AGÊNCIAS E BACIAS
60394 PROURB - OBRAS E SERVIÇOS DE APOIO DE GESTÃO
22 ESTADO DO CEARÁ
10595 411000 49 OBRAS E INSTALAÇÕES 198.500,00
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 198.500,00
29200006 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HÍDRICOS
09 10 375 089 GERAR E DISSEMINAR INFORMAÇÕES DE SOLO, RELEVO,
VEGETAÇÃO, TEMPO, CLIMA E RECURSOS HÍDRICOS, VISANDO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM O USO RACIONAL
DOS RECURSOS NATURAIS
0313 REALIZAR ESTUDOS DE VEGETAÇÃO, SOLO, RELEVO, TEMPO E
CLIMA
70318 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PRODUTOS E
PROJETOS NA ÁREA DE METEOROLOGIA
22 ESTADO DO CEARÁ
10728 412000 83 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.009,04
TOTAL DA UNI. ORÇ.: 10.009,04
TOTAL DA ENTIDADE: 208.509,04
TOTAL GERAL: 208.509,04
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências
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