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Legislação do Ceará Temática Viação, Transp, Desenv Urbano Maria Vieira Lira
Legislação do Ceará Temática Viação, Transp, Desenv Urbano Maria Vieira LiraFortaleza, Sábado, 30 Novembro 2024
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Maria Vieira Lira
Terça, 14 Maio 2024 14:17
LEI N.º 10.416, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.416, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80)
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os subsídios e a representação dos Secretários de Estado, Chefe da Casa Militar e do Serviço Estadual de Informações, Comandante Geral da Polícia Militar, Procuradores Gerais da Justiça e do Estado e Coordenador da Assessoria Especial passam a ter os valores mensais a seguir discriminados:
SUBSIDIO
| SUBSIDIO | REPRESENTAÇAO | TOTAL |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ |
| 13.500,00 | 60.000,00 | 73.500,00 |
Art. 2.º- O vencimento e a representação dos Assessores Especiais,Chefe da Assistência do Governador, Superintendente da SUPREH e Assistentes passam a ter os seguintes valores mensais:
| DISCRIMINACAO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇAO | TOTAL |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | |
| Assessores Especiais e Chefe da Assistência ao Governador | 11.150.00 | 55.000,00 | 66.150,00 |
| Superintendente da SUPREH | 9.535,00 | 50.000,00 | 59.535,00 |
| Assistente | 7.000,00 | 38.000,00 | 45.000,00 |
Art. 3.º. - Os atuais cargos de Chefe de Gabinete da Vice-Governadoria, das secretarias de Estado e da Assessoria Especial, de Símbolo CDA-1,são transformados em cargos de Símbolo CCG, com igual denominação e com os seguintes valores mensais:
VENCIMENTO
Cr$
9.535,00
REPRESENTAÇÃO
Cr$
50.000,00
TOTAL
Cr$
59.535,00
Art. 4.º- Os valores de vencimento e da representação dos demais cargos em comissão são os estabelecidos no ANEXO I.
Art. 5o. -Os ocupantes do cargo em comissão são obrigados c carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 6o.-Os vencimentos mensais dos cargos classificados nos níveis "A" a "Z", Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Grupo Segurança Pública - GSP, Grupo Atividades de Nível Superior - ANS - Parte Permanente (PP-1), Parte Especial ll (PE II),Parte Suplementar (PS), do Quadro l - Poder Executivo, são os estabelecidos no ANEXO II,
Art. 7.º - Os cargos de níveis NS-1 a NS-5 passam a constituir o Grupo Atividades de NÍVEL Superior - ANS, na forma estabelecida no ANEXO III.
Parágrafo Único - Todos os cargos e funções de Médicos, integrantes do Quadro I-Poder Executivo,são classificados no nível ANS-5,do referido ANEXO III.
Art. 8.º- Os vencimentos dos cargos despadronizados do Quadro I-Poder Executivo são os constantes do ANEXO IV.
Art. 9o.-Os salários do Pessoal Contratado- Parte Especial (PE-II), do Quadro I, Poder Executivo, são fixados sempre em valores correspondentes aos vencimentos de cargos idênticos constantes nos ANEXOS II, IV e X.
§ 1o. - Os salários que não têm correspondência com os vencimentos indicados no ANEXO II são majorados de acordo com o ANEXO V.
§ 2o.-Não haverá contratação para funções com nomenclatura diferente das existentes à data desta Lei, observado, assim, o estabelecido, neste artigo.
Art. 10 - É fixado em Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) o salário mensal do Pessoal de Obras.
Art. 11 - O valor mensal do Soldo do Pessoal da Polícia Militar do Ceará é o constante do ANEXO VI.
§ 1.º - É atribuído ao pessoal da Polícia Militar, em atividade, a gratificação de risco de vida e saúde de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do soldo.
§ 2.º - O adicional de inatividade do Pessoal da Polícia Militar do Ceará será calculado sobre o respectivo provento e em função do tempo de serviço nas seguintes condições:
I- 40% (quarenta por cento), quando o tempo de serviço for de 35 (trinta e cinco)
II- 35% (trinta e cinco por cento), quando o tempo de serviço for de 30 (trinta)
Art. 12 - Os cargos do Quadro Provisório-Pessoal Civil da Polícia Militar tem seus vencimentos fixados no ANEXO VII.
Art. 13 - O Pessoal oriundo das extintas Guardas Civil de Fortaleza e Estadual do Trânsito e da ex-Polícia Rodoviária do DAER passará a perceber o vencimento fixado no ANEXO VIII.
Art. 14 - Estão inseridos, no ANEXO IX, os valores dos vencimentos do pessoal da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 15 - O vencimento dos cargos de Auxiliar de Serviços e Agente administrativo têm valores mensais estabelecidos no ANEXO X.
Art. 16 - É fixado em Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) mensais o valor da cota do salário-família.
Art. 17 - Os salários mensais do pessoal contratado pela Secretaria da Fazenda, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, são os discriminados no ANEXO XI.
Art. 18 - O vencimento mensal dos Professores do Ensino do 2o. Grau, que optaram pelo regime de trabalho instituído pelo art. 40. da Lei n. 10.390, de 24 de abril de 1980, é fixado em Cr$ 10,800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 19 - O artigo 138 da Lei n. 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 138 - A gratificação por regime de tempo integral destina-se ao incremento das atividades de investigação científica ou tecnológico, e aumento de produtividade, no sistema Administrativo Estadual.
§1.º- A gratificação será arbitrada e atribuída pelo dirigente do Sistema Administrativo Estadual em percentual nunca superior a 33% (trinta e três por cento) do valor do nível de vencimento.
§ 2.º- Até que sejam revogadas, continuam em vigor e insuscetíveis de majorações em seus valores, as gratificações pelo regime de tempo integral, concedidas até 30 de junho de 1980.
§ 3o.-A percepção de gratificação de tempo integral é incompatível com a gratificação de representação e com a gratificação de representação de gabinete, e cessará, automaticamente, com ato de disposição do funcionário para qualquer unidade administrativa'.
Art. 20 - Cada unidade de Administração Direta submeterá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a reexame do Chefe do Poder Executivo, relação do pessoal em regime de tempo integral até a vigência desta Lei.
Art. 21 - Fica vedada a concessão de novas gratificações pela representação de gabinete até que seja baixado, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, o Regulamento previsto no art. 134, da Lei n. 9.826, de 14 de malo de 1974.
Art. 22 - São extintas a gratificação de 20% (vinte por cento de nível universitário, a gratificação especial de 40% (quarenta por cento), as gratificações de 40% (quarenta por cento) e 70% (setenta por cento), estas duas últimas instituídas pela Lei n. 7.486, de 10. de setembro de 1964, e a vantagem pessoal percebidas pelos servidores da Administração Direta do Estado, as quais estão incorporadas aos respectivos vencimentos
Art. 23 - Aos ocupantes dos cargos de Agrônomo, Assessor Técnico de agronomia, Técnico de Inseminação Artificial, Enfermeiro, Veterinário, Engenheiro, Médico, Dentista, Farmacêutico-Bioquímico e Assistente Social,será atribuída Gratificação de localização de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento básico, quando em efetivo exercício no interior do Estado.
Art. 24 - Salvo para o desempenho de cargos em comissão e outros expressamente autorizados em legislação especial, ficam vedadas disposições, cessão e designação de pessoal, com ônus para a origem, a fim de ter exercício em outras repartições.
§1.º- Exceto para o exercício de cargo em comissão, os contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho não poderão ser postos à disposição de outros órgãos sem a suspensão do vínculo contratual.
§ 2.º - Os servidores afastados de suas repartições e que não se enquadram as exceções estabelecidas neste artigo, deverão retornar à origem até 31 de dezembro de 1980, sob pena de sua exclusão automática em folha de pagamento.
Art. 25 - O Art. 239 da Lei n.o 9.826,de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado), passa a vigorar com a seguinte redação::
"Art. 239 - Ressalvada as exceções constantes de disposição expressa em lei, bem como os casos de acumulação Iícita, o funcionário não poderá receber, mensalmente, importância total superior a noventa por cento da percebida pelos Secretários de Estado.
§1.o-Ficam excluídas do limite deste artigo:
I- gratificação de representação;
II - -salário-família;
III - progressão horizontal;
IV- diárias e ajuda de custo;
V- gratificação pela representação em órgão de deliberação coletiva;
VI- gratificação de exercício; e
VII- gratificação por prestação de serviço extraordinário."
§2.º-O funcionário não perceberá, a qualquer título, importância mensal superior à recebida pelo Governador do Estado, não se computando, entretanto, no cálculo, diárias, ajudas de custo, gratificação por serviços ou estudo fora do Estado e a progressão horizontal.
Art. 26 - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo encaminhará Mensagens à Assembléia Legislativa dispondo sobre:
I - Instituição dos Quadros de Pessoal dos Órgãos que não os possuam;
II - Reestruturação do Pessoal das Unidades Administrativas, de tal modo que, na carreira de Atividades de Nível Superior - ANS e no Quadro Provisório - Pessoal Civil da Polícia Militar - o piso atual do vencimento seja equivalente ao estabelecido, nesta Lei, para o de nível final, ficando assegurado aos atuais ocupantes de cargos e empregos de dentista,Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico,Químico, Enfermeiro, Veterinário, assistente Social,Nutricionista,Fisioterapeuta,Fonoaudiólogo e Economia Doméstica com nível superior, direito à percepção de abono a ser pago durante o exercício de 1981, correspondente ao total da diferença de vencimento verificada nos meses de agosto a dezembro de 1980.
Art. 27 - Os inativos civis e militares do Poder Executivo têm seus proventos automaticamente reajustados, guardando-se para tanto, na fixação de parcelas correspondentes ao vencimento ou soldo, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas para os servidores de igual cargo ou posto.
Parágrafo Único - Os inativos que tiveram suas aposentadorias decretadas com base em cargos já extintos ou com inclusão de vantagens posteriormente revogadas têm seus proventos majorados em 40% (quarenta por cento).
Art. 28 - Integram esta Lei os Anexos de n.o l a XI.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos respectivos orçamentos ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las em caso de insuficiência.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados os seus efeitos financeiros que vigoram a partir de 01 de agosto de 1980, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 1980.
VIRGILIO TAVORA;Moacyr Aguiar; Ozias Monteiro Rodrigues; Assis Bezerra; Ésio de Souza; Luiz Marques; Antônio Albuquerque de Sousa Filho; Humberto Macário de Brito;Firmo de Castro; Vladimir Spinelli Chagas; Eduardo Campos; Cláudio Santos; Alceu Coutinho;Alfredo Marques; Rangel Cavalcante; João Viana.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 49 DESTA LEI
| SIMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
| (Cr$) | Cr$ | ||
| CDA-1 | 7.000, | 38.000, | 45.000, |
| CDA-2 | 6.000, | 21.000, | 27.000, |
| CDA-3 | 5.000, | 13.000, | 18.000, |
| FG-1 | 3.730, | ||
| FG-2 | 2.960, | ||
| FG-3 | 2.180, | ||
| FGT-1 | 5.910. | ||
| FGT-2 | 4.440, | ||
| FGA-1 | 11.760, | ||
|
FGA-2 FGA-3 FGA-4 |
10.290, 8.820, 7.350, |
QUADRO I PODER EXECUTIVO
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 6.o DESTA LEI
| NIVEL | VENCIMENTO(Cr$) | NIVEL | VENCIMENTO(Cr$) |
| A | 4.500 | M | 4.800 |
| B | 4.525 | N | 4.825 |
| C | 4.550 | O | 4.850 |
| D | 4.575 | P | 4.920 |
| E | 4.600 | Q | 5.190 |
| F | 4.625 | R | 5.485 |
| G | 4.650 | S | 5.900 |
| H | 5.675 | T | 6.145 |
| I | 4.700 | U | 7.445 |
| J | 4.725 | V | 7.945 |
|
K L |
4.750 4.775 |
X Y Z |
8.660 8.915 9.975 |
ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 13 DESTA LEI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DAS EXTINTAS
GUARDAS CIVIL, ESTADUAL DO TRANSITO E EX-POLÍCIA RODOVIARIA DO DAER
| DENOMINAÇAO | VENCIMENTO |
| INSPETOR CHEFE | 26.670, |
| INSPETOR CHEFE DENTISTA | 26.670, |
| MÉDICO | 24.000, |
| INSPETOR SUBCHEFE | 24.000, |
| INSPETOR DE DIVISAO | 21.340, |
| INSPETOR DE SECAO | 20.000, |
| INSPETOR DE 1a.CLASSE | 18.670, |
| INSPETOR DE 2a. CLASSE | 16.000, |
| INSPETOR DE 2a.CLASSE R-5 | 16.000, |
| INSPETOR DE 3a. CLASSE | 11.115, |
| SUBINSPETOR DE 1a. CLASSE | 8.890, |
| SUBINSPETOR DE 2a. CLASSE | 7.780, |
| SUBINSPETOR R-4 | 7.780, |
| SUBINSPETOR DE 3a. CLASSE | 6.670, |
| GUARDA DE 1a. CLASSE | 4.890, |
|
GUARDA RODOVIÁRIO R-4 GUARDA DE 2a. CLASSE GUARDA RODOVIÁRIO R-3
|
4.890, 4.500, 4.500, |
ANEXO IX A QUE SE REFERE O ART. 14 DESTA LEI
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
| CARGO | CLASSE | Cr$ | Cr$ | TOTAL |
| PROCURADOR GERAL | ||||
| ADJUNTO | 一 | 5.761 | 44.177 | 49.938 |
| PROCURADOR DO ESTADO | A | 37.000 | ||
| PROCURADOR DO ESTADO | B | 41.440 | ||
| PROCURADOR DO ESTADO | E | 58.220 | ||
| PROCURADOR DO ESTADO | ||||
| (Antigo Procurador de Terras) | 一 | 30.350 | ||
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PROCURADOR QS DO ESTADO (Antigo Procurador da Fazenda Estadual |
30.310 |
ANEXO X A QUE SE REFERE O ART. 15 DESTA LEI
CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
| DENOMINAÇAO | NIVEL | VENCIMENTO(Cr$) |
| AUXILIAR SERVICOS I | A | 4.500 |
| AUXILIAR SERVIÇOS II | B | 5,180 |
| AUXILIAR SERVICOS III | C | 5.950 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO I | A | 8.710 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO II | B | 10.010 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO III | C | 11.510 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO IV | D | 13.240 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO V | E | 15.230 |
ANEXO XI A QUE SE REFERE O ART.17 DESTA LEI
SECRETARIA DA FAZENDA
CONTRATADOS-C.L.T.
| SÍMBOLO | SALÁRIO (Cr$) |
| CSF-1 | 5.803, |
| CSF-2 | 7.252, |
| CSF-3 | 8.708, |
| CSF-4 | 10.157, |
| CSF-5 | 17.060, |
Publicado em
Orçamento, Finanças e Tributação
Terça, 14 Maio 2024 14:00
LEI N° 10.417, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N° 10.417, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80)
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Os vencimentos mensais dos cargos classificados nos Grupos - Atividades Auxiliares-ATA, Atividades Nível Médio - ANM, Atividades de Apoio Legislativo - APL,Atividades de Nível Superior - ANS,e Padrões ZA e ZB,do Quadro Il - Poder Legislativo são os constantes no ANEXO I desta Lei.
Art. 2.º. - O vencimento e a representação dos Cargos de Direção de Outra Natureza -DON, Direção e Assessoramento Superior - DAS, Função Gratificada - FG,e Função Gratificada Parlamentar - FGP, são os constantes no ANEXO II, que integra esta Lei.
Art. 3o. - Os servidores de cargos despadronizados ou classificados nos Padrões AL terão os seus vencimentos majorados na forma estabelecida no ANEXO III.
Art. 4.º. - Ficam transformadas 44 (quarenta e quatro) funções gratificadas, nível FG-1, em igual número de funções gratificadas parlamentares, com o símbolo FGP-1, constante do ANEXO II, a que se refere o artigo 20, desta Lei.
Art. 5o. - E fixada em Cr$ 18.474,00 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS) a representação constante do art. 1o da Lei n.o 10.221, de 11 de dezembro de 1978.
Art. 6o. - Os proventos dos inativos do Poder Legislativo são automaticamente reajustados, guardando-se, para tanto, na fixação de parcelas correspondentes ao vencimento, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas nesta Lei, para os servidores de igual categoria.
Art. 7°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.
Art. 8°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando-se os seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 10 de agosto de 1980, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 1980.
VIRGILIO TAVORA
Moacyr Aguiar
Ozias Monteiro Rodrigues
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 10. DESTA LEI.
| GRUPO | NIVEL | VENCIMENTO |
| CR$(1,00) | ||
| I-ATIVIDADES AUXILIARES | ATA-1 | 8.330, |
| ATA-2 | 8.880, | |
| ATA-3 | 9,440, | |
| ATA-4 | 9.990, | |
| ATA-5 | 10.550, | |
| II-ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO | ANM-1 | 12.600, |
| ANM-2 | 13.500, | |
| ANM-3 | 14.400, | |
| ANM-4 | 15.500, | |
| ANM-5 | 16.100, | |
| ANM-6 | 17.210, | |
| III-ATIVIDADE DE APOIO LEGISLATIVO | APL-1 | 17.250, |
| APL-2 | 17.300, | |
| APL-3 | 17.350, | |
| APL-4 | 17.400, | |
| IV-ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR | ANS-1 | 18.100, |
| ANS-2 | 18.900, | |
| ANS-3 | 19.800, | |
| ANS-4 | 21.700, | |
| ANS-5 | 22.100, | |
| V-CARGOS EXTINTOS | ZA | 24.980, |
| QUANDO VAGAREM | ZB | 27.800, |
| NIVEL | VENCIMENTO (Cr$) |
| ANS-1 | 13.450 |
| ANS-2 | 14.800 |
| ANS-3 | 16.300 |
| ANS-4 | 17.900 |
| ANS-5 | 19.150 |
| TAF-1 | 5.803 |
| TAF-2 | 7.252 |
| TAF-3 | 8.708 |
| TAF-4 | 10.157 |
| TAF-5 | 12.187 |
| TAF-6 | 17.050 |
| TAF-7 | 19.150 |
| GSP-1 | 4.500 |
| GSP-2 | 4.700 |
| GSP-3 | 4.900 |
| GSP-4 | 5.320 |
| GSP-5 | 6.020 |
| GSP-6 | 6.650 |
| GPS-7 | 7.700 |
| GSP-8 | 9.100 |
| GSP-9 | 10.500 |
| GSP-10 | 11.900 |
| GSP-11 | 13.300 |
| GSP-12 | 19.200 |
| GSP-13 | 21.600 |
| GPS-14 | 23.200 |
| GSP-15 | 26.400 |
| GSP-16 | 28.260 |
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 7.º. DESTA LEI
GRUPO:ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR
SITUAÇAO ATUAL
ANS-1 com gratificação de 20% (N.Univ.)
ANS-2 com gratificação de 20% (N,Univ.)
ANS-3 com gratificação de 20% (N. Univ.)
ANS-4 com gratificação de 20% (N. Univ.)
ANS-5 com gratificação de 20% (N. Univ.)
ANS-1 com gratificação de 20%(N. Univ.)e 40% ou 70% (Grat. Especial)
ANS-2 com gratificação de 20% (N. Univ.) e 40% ou 70% (Grat. Especial)
ANS-3 com gratificação |de 20% (N. Univ.)e 40% ou 70% (Grat. Especial)
ANS-4 com gratificação de 20% (N. Univ.) e 40% ou 70% (Grat. Especial)
ANS-5 com gratificação de 20% (N. Univ.) e 40% ou 70%(Grat.Especial)
NOVA
ANS-1
ANS-2
ANS-4
ANS-5
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 8.º. DESTA LEI
CARGO VENCIMENTO
| ASSESSOR JURIDICO-ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS | 49.000 |
| PROCURADOR-ASSISTÉNCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS | 42.000 |
| ADVOGADO DE OFÍCIO | 42.000 |
| ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO | 42.000 |
| INSPETOR TÉCNICO DE COOPERATIVAS | 29.125 |
| INSPETOR FAZENDARIO | 29.125 |
| TESOUREIRO GERAL | 29.125 |
| SANITARISTA | 29.125 |
| TECNICO DE ADMINISTRAÇAO | 29.125 |
| PROFESSOR TITULAR DO ENSINO SUPERIOR | 29.125 |
| AUDITOR DE PESSOAL | 29.125 |
| TE CNICO DE ORCAMENTO | 29.125 |
| TECNICO DE PESQUISAS HISTÓRICAS | 29.125 |
| PROFESSOR CIVIL PERMANENTE | 29.125 |
| PROFESSOR ADJUNTO DO ENSINO SUPERIOR | 25.325 |
| TECNICO DE PROGRAMACAO EDUCACIONAL | 22.100 |
| PROFESSOR ASSISTENTE DO ENSINO SUPERIOR | 22.100 |
| AGRONOMO ASSISTENTE | 22.100 |
| ESTATISTICO | 22.100 |
| DELEGADO REGIONAL DO ENSINO | 22.100 |
| GRAFÓLOGO | 22.100 |
|
TESOUREIRO DESPACHANTE ESTADUAL TÉCNICO AUXILIAR DE ORÇAMENTO |
22.100 14.800 11.510 |
ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 90. § 10. DESTA LEI
CONTRATADOS
| DENOMINAÇAO | CORRESPONDENCIA C/CARGOS | SALARIO-Cr$ | |
| ASSESSOR JURIDICO | 29.125 | ||
| ECONOMISTA | - | 29.125 | |
| SOCIÓLOGO | - | 29.125 | |
| TOXICOLOGISTA | GSP-14 | 25.325 | |
|
23.200 22.100 |
|||
| TECNICO DE COMUNICAÇAO | |||
| TECNICO DE TREINAMENTO | - | 22.100 | |
| TÉCNICO DE TURISMO | 22.100 | ||
| URBANISTA | - | 22.100 | |
| ARQUITETO | 一 | 22.100 | |
|
MÉDICO MÉDICO VETERINARIO |
ANS-5 ANS-5 |
19.150 19.150 |
|
| AUDITOR DE ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA | TAF-6 | 17.050 | |
| DENTISTA | ANS-3 | 16.300 | |
| ENGENHEIRO | ANS-3 | 16.300 | |
| TECNICO ELETRONICO | 一 | 9.975 | |
| ASSESSOR DE PESQUISAS MUSEOLÓGICAS | Z | 9.975 | |
| MECANOGRAFO | Z | 9.975 | |
| TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇOES | (GSP-8) | 9.100 | |
| ADMINISTRADOR GERAL | T | 6.145 | |
| ASSISTENTE COMERCIAL | T | 6.145 | |
| AUXILIAR DE SERVICOS MÉDICOS | T | 6.145 | |
| FISCAL DE EQUIPAMENTOS | T | 6.145 | |
| FISCAL DE EQUIPE | T | 6.145 | |
| OPERADOR DE EMPILHADEIRA | T | 6.145 | |
| TECNICO AUDIOVISUAL | T | 6.145 | |
| AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA | S | 5.900 | |
| CHAPISTA | S | 5.900 | |
| GRÁFICO | S | 5.900 | |
| GRÁFICO ESPECIALIZADO | S | 5.900 | |
| GRAFICO GRAVADOR | S | 5.900 | |
| GRAFICO IMPRESSOR | S | 5.900 | |
| IMPRESSOR | S | 5.900 | |
| ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇAO | R | 5.485 | |
| DESENHISTA DE ARQUITETURA | R | 5.485 | |
| EDUCADOR NUTRICIONAL | R | 5.485 | |
| ELETRICISTA | R | 5.485 | |
| LINOTIPISTA | R | 5.485 | |
| OFICIAL DE REGISTRO HOSPITALAR | R | 5.485 | |
| AUXILIAR DE NECROPSIA | GSP-4 | 5.320 | |
| OPERADOR DE TELECOMUNICACOES | GSP-4 | 5.320 | |
| PAGINADOR | Q | 5.190 | |
| SECRETÁRIA | Q | 5.190 | |
| EXPEDIDOR | Q | 5.190 | |
| AUXILIAR DE TECNICAS MEDICAS | P | 4.920 | |
| AUXILIAR DE BIBLIOTECA | M | 4.800 | |
| MECANICO | M | 4.800 | |
| ASSISTENTE TECNICO DE CONTABILIDADE | K | 4.750 |
| DENOMINACÃO | CORRESPONDÊNCIA C/CARGOS | SALÁRIO-Cr$ |
| AUXILIAR DE MANUTENCAO | K | 4.750 |
| ORIENTADOR DE SAÚDE E | ||
| SANEAMENTO | K | 4.750 |
| TECNICO DE CONTABILIDADE | K | 4.750 |
| CITOTÉCNICO | J | 4.725 |
| HISTOTECNICO | J | 4.725 |
| TÉCNICO EM ESTERILIZAÇAO | J | 4.725 |
| CLASSIFICADOR DE ALGODAO | H | 4.675 |
| ARTIFICE | B | 4.525 |
| AJUDANTE | A | 4.500 |
| COLPOSCOPISTA | A | 4.500 |
ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 11 DESTA LEI
| DENOMINAÇAO | SOLDO |
| CORONEL | 26.670, |
| TENENTE CORONEL | 24.000, |
| MAJOR | 21.340, |
| CAPITAO | 20.000, |
| 1o.TENENTE | 18.670, |
| 20. TENENTE | 16.000, |
| ASPIRANTE | 13.335, |
| SUBTENENTE | 11.115, |
| 1o.SARGENTO | 8.890, |
| 20.SARGENTO | 7.780, |
| 3o.SARGENTO | 6.670, |
| CABO | 4.890, |
| SOLDADO MOBILIZADO | 4.000, |
| SOLDADO RECRUTA | 1.780, |
| ALUNO CFO ULTIMO ANO | 3.330, |
| ALUNO CFO DEMAIS ANOS | 2.220, |
| ALUNO CFS ÚL TIM0 ANO | 2.670, |
| ALUNO CFS DEMAIS ANOS | 1.780, |
ANEXO VII A QUE SE REFERE O ART.12 DESTA LEI
POLICIA MILITAR
QUADRO PROVISÓRIO-PESSOAL CIVIL
| DENOMINACAO | VENCIMENTO(Cr$) |
| MÉDICO | 19.150, |
| DENTISTA | 16.300, |
| FARMACEUTICO | 16.300, |
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 20. DESTA LEI
Cr$ (1,00)
| SÍMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇAO | TOTAL |
| DON-1 | 9.000, | 40.000, | 49.000, |
|
DON-2
|
8.000, | ||
| DAS-1 | 39.000, | 47.000, | |
| 7.000, | 38.000 | 500 | |
| DAS-2 | 6.000, | 21.000, | 27.000, |
| DAS-3 | 5.000, | 13.000, | 18.000, |
FUNÇAO GRATIFICADA
| Cr$(1,00) | |
| SÍMBOLO | REPRESENTAÇAO |
| FG-1 | 3.730, |
FUNCAO GRATIFICADA PARLAMENTAR
Cr$(1,00)
SIMBOLO
FGP-1
REPRESENTAÇÃO
8.820,
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 30. DESTA LEI
Cr$ (1,00)
| SIMBOLO | VENCIMENTO | |
| AL-1 | 4.500, | (vago) |
| AL-2 | 4.525, | (vago) |
| AL-3 | 4.550, | (vago) |
| AL-4 | 4.580, | (vago) |
| AL-5 | 4.630, | (vago) |
| AL-6 | 4.680, | (vago) |
| AL-7 | 4.720, | (vago) |
| AL-8 | 5.150, | |
| AL-9 | 5.450, | |
| AL-10 | 5.800, | |
| AL-11 | 6.170, | |
| AL-12 | 6.580, | (vago) |
| AL-13 | 7.050, | |
| AL-14 | 7.520, | |
| AL-15 | 7.930, | |
| AL-16 | 8.350, | (vago) |
| AL-17 | 8.770, | |
| AL-18 | 9.230, | (vago) |
| AL 19 | 9.650, | (vago) |
| AL-20 | 10.120, | (vago) |
| AL-21 | 10.600 |
(vago) ) |
|
AL-22 DESPADRONIZADO |
11.220, 13.670, |
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Orçamento, Finanças e Tributação
Terça, 14 Maio 2024 11:12
LEI N.° 10.418, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 ( D.O. DE 08/09/1980)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 10.418, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 ( D.O. DE 08/09/1980)
FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DOS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Os vencimentos dos Magistrados, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, dos Conselheiros e Procuradores do Conselho de Contas dos Municípios são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o. - Os vencimentos dos Secretários e dos Subsecretários do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho de Contas dos Municípios e os do Diretor da Secretaria da Diretoria do Fórum são os discriminados no Anexo II.
Art. 3.º - Os vencimentos do Pessoal de Apoio Administrativo do Tribunal de Justiça, da Secretaria Geral do Tribunal de Contas e da Parte Administrativa do Conselho de Contas dos Municípios, inclusive os de Direção e Assessoramento, são os constantes dos Anexo III, IV e V,que integram esta Lei.
Art. 4o. - Passam a DAS-1 e DAS-2, respectivamente, os cargos DAS-2 e DAS-3 da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Ceará.
Art. 5o. - Aos militares com exercício no Tribunal de Contas aplica-se o disposto na Lei n.o 9.561, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 6o.- Estendem-se aos inativos as disposições desta Lei.
Art. 7o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 8o. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que terão vigência a partir de 1º de agosto de 1980.
PALACIO DO GOVERNO DOESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 1980.
VIRGILIO TAVORA
Moacyr Aguiar
João Viana
Ozias Monteiro
 |
 |
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Orçamento, Finanças e Tributação
Terça, 14 Maio 2024 11:10
LEI No 10.419, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI No 10.419, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 (D.O. DE 08/09/80)
ALTERA OS ÍNDICES QUE INDICA, FIXA O NOVO VALOR DA UNIDADE CONSTANTE A QUE SE REFERE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O Anexo Único- Tabela de Escalonamento Vertical e Horizontal de que trata a Lei n.° 10.374, de 20 de dezembro de 1979, passa a vigorar com os Índices a seguir indicados:
| CLASSE | NIVEL | ÍNDICE |
| I | 135 | |
| A | II | 145 |
| III | 155 | |
| I | 165 | |
| B | II | 175 |
| III | 185 | |
| I | 260 | |
| C | II | 270 |
| III | 280 | |
| I | 300 | |
| D | II | 310 |
| III | 320 | |
| I | 340 | |
| E | II | 350 |
| III | 360 | |
| I | 400 | |
| F | II | 420 |
Art. 2o. - Os Índices constantes do art. 122, itens l e ll, e art. 125 da Lei n.o 10.374, de 20 de dezembro de 1979, ficam alterados para 100, 135 e 185, respectivamente.
Art. 3o.- O valor da Unidade Constante, fator multiplicador dos Índices da Tabela de Escalonamento Vertical e Horizontal do Estatuto do Magistério Oficial do Estado é fixado em Cr$ 35,00 (TRINTA E CINCO CRUZEIROS).
Art. 4.º- Ao salário Hora-Atividade dos Professores de 1.º.e 2.º. Graus que lecionem ou venham a lecionar,em caráter suplementar e a título precário,são atribuídos os valores abaixo discriminados, para os graus de habilitação correspondente:
I - Cr$ 58,00 CINQUENTA E OITO CRUZEIROS)- habilitação de 2.º grau obtida em 3 (três) anos;
II - Cr$ 61,00 (SESSENTA E UM CRUZEIROS) - habilitação de 2.º grau obtida em 4 (quatro) anos e/ou 3 (três), acrescida de 1 (hum) ano de estudos adicionais;
III - Cr$ 91,00 (NOVENTA E UM CRUZEIROS)- curso superior de graduação de curta duração ou portador de Registro "S" fornecido pelo MEC ou portador de Curso Superior que lecione disciplinas correlatas com sua formação:
IV-Cr$ 119,00 (CENTO E DEZENOVE CRUZEIROS)-Licenciatura Plena ou Registro Definitivo fornecido pelo MEC.
Art. 5.º. - São acrescentados ao art. 122 da Lei n.o 10.374, de 20 de dezembro de 1979, os itens XVI e XVII, com as seguintes redações:
"Art.122...............................................................................................................................
XVI - Inspetor de Ensino do 20, Grau, despadronizado, portador de Curso Superior, sem habilitação específica, Índice 320;
XVII - Professores de Ensino de 1o. Grau, antigos níveis M, O e P, portadores de Registro "S" fornecido pelo MEC ou portadores de Curso Superior que lecionem disciplinas correlatas com sua formação, Índice 260".
Art. 6o.-Os valores das Funções Gratificadas e de Representação dos Estabelece-mentos de Ensino do 1o. e do 20.Graus são os discriminados no ANEXO ÚNICO que integra esta Lei.
Art. 7o.-Ficam revogados o Artigo 20 e seu Parágrafo Único e Artigo 3o. da Lei n.o 9.730, de 28 de agosto de 1973.
Art. 8.º.- O profissional de magistério, quando no exercício de suas atividades, for colocado sob regime especial de atividades semanais, instituído no item II do art. 36 da Lei n.o 10.374, regulamentado pelo Decreto n.o 13.652, de 15 de janeiro de 1980, terá o valor da gratificação equivalente ao percentual de horas que acrescer à sua carga horária.
Art. 9o. - As gratificações de que trata o item V do art. 64 da Lei n.o 10.374, de 20 de dezembro de 1979, continuam a vigorar, respectivamente/com os percentuais estabelecidos na Lei n.o 10.390, de 24 de abril de 1980, e na Lei n.o 10.240, de 12 de janeiro de 1979.
Art. 10. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do respectivo orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las em caso de insuficiência.
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados os seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1o de agosto de 1980, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 1980.
VIRGILIO TAVORA
Antônio de Albuquerque Sousa Filho
Ozias Monteiro Rodrigues
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 60. DA LEI N.o 10.419, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980 Cr$ 1,00
| DENOMINACAO | SIMBOLO | GRATIFICACAO | REPRESENTAÇAO | TOTAL | ||
| 30h | 40h | 30h | 40h | |||
| NIVEL A | FGT-1 | - | 5.910 | - | 4.300 | 10.210 |
| FGT-2 | 3.340 | - | 2.950 | - | 6.290 | |
| NIVEL B | FGT-1 | - | 5.910 | - | 2.950 | 8.860 |
| FGT-2 | 3.340 | - | 2.050 | - | 5.390 | |
| NIVEL C | FGT-1 | - | 5.910 | - | 1.060 | 6.970 |
| FGT-2 | 3.340 | - | 900 | - | 4.240 | |
| NIVEL D | FGT-3 | - | 1.050 | 一 | 430 | 1.480 |
| SECRETARIO ESTA-BELECIMENTOS DE20. GRAU C/MATRICULA IGUAL OU SU-ERIOR A 300 ALU-NOS | FG-2 | - | 2.960 | - | 820 | 3.780 |
| ECRETARIO DE ES-COLAS INTEGRADASDE 10, GRAU OU SE-RIES TERMINAIS | FG-2 | - | 2.920 | 400 | 3.360 | |
| SECRETARIO DE ES-COLAS DE 10. GRAUDE SÉRIES INICIAISCOM MATRICULASIGUAL OU SUPERIORA 300 ALUNOS | FG-2 | - | 2.960 | - | - | 2.960 |
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Orçamento, Finanças e Tributação
Segunda, 13 Maio 2024 19:40
LEI N.º 10.024, DE 25 DE JUNHO DE 1976. D.O. de 05/07/76
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.024, DE 25 DE JUNHO DE 1976. D.O. de 05/07/76
Denomina de Professor Olavo Oliveira o estabelecimento penal que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - O Instituto Presídio da Capital, ora em construção, em Fortaleza, conforme convênio firmado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado do Ceará denominar-se-á Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira.
Art. 2.º - A Secretaria do Interior e Justiça, quando da inauguração do estabelecimento profissional a que se refere o artigo anterior, obrigar-se-á a perpetuar, em placa de bronze, a denominação constante desta lei.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de junho de 1976.
ADAUTO BEZERRA
Hugo de Gouveia Soares
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Trabalho, Administração e Serviço Publico
Segunda, 13 Maio 2024 19:36
LEI N.º 10.023, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. de 25/06/76
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.023, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. de 25/06/76
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - É considerada de utilidade pública a "Sociedade Amigas do Livro", com sede e foro jurídico em Fortaleza.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 1976.
ADAUTO BEZERRA
Hugo Gouveia
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Títulos de Utilidade Pública
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Segunda, 13 Maio 2024 19:31
LEI N.º 10.022, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. de 25/06/76
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.022, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. de 25/06/76
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - É considerada de utilidade pública a "SOCIEDADE LÍRICA DO BELMONTE", sociedade civil com sede no povoado de Belmonte e foro jurídico na cidade do Crato.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 1976.
ADAUTO BEZERRA
Hugo Gouveia
Publicado em
Títulos de Utilidade Pública
Segunda, 13 Maio 2024 19:24
LEI N.º 10.021, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. de 25/06/76
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.021, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. de 25/06/76
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - É considerada de utilidade pública a PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, com sede e foro jurídico na cidade de Aratuba, neste Estado.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 1976.
ADAUTO BEZERRA
Hugo Gouveia
Publicado em
Títulos de Utilidade Pública
Segunda, 13 Maio 2024 19:20
LEI N.º 10.020, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. DE 25/06/76
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.020, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. DE 25/06/76
Concede o Título de "Cidadão Cearense".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - É concedido o Título Honorífico de "Cidadão Cearense" ao Reverendo Bernhard Johnson Junior.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 1976.
ADAUTO BEZERRA
Hugo Gouveia
Publicado em
Títulos Honoríficos
Segunda, 13 Maio 2024 19:16
LEI N.º 10.019, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. de 25/06/76
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 10.019, DE 18 DE JUNHO DE 1976. D.O. de 25/06/76
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - É considerado de utilidade pública o Núcleo de Assistência Empresarial do Ceará - NAE - CE, com sede e foro jurídico nesta Capital.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 1976.
ADAUTO BEZERRA
Hugo Gouveia
Publicado em
Títulos de Utilidade Pública
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