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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 11.969, DE 25.06.92 (D.O. DE 29.06.92)
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 11.969, DE 25.06.92 (D.O. DE 29.06.92)LEI Nº 11.969, DE 25.06.92 (D.O. DE 29.06.92)
Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Imóvel Lagoa do Mato.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - É considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO IMÓVEL LAGOA DO MATO, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Barroquinha-CE, de ação comunitária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de junho de 1992.
CIRO FERREIRA GOMES
Antônio Leite Tavares
