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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N.° 9.533, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 12.11.71)O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 9.533, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 12.11.71)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOAVIAGENSE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o - É considerada de utilidade pública a Associação Atlética Boaviagense, entidade civil, com foro e sede na cidade de Boa Viagem, neste Estado.
Art. 2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 10 de novembro de 1971.
CÉSAR CALS
Evandro de Paiva Onofre
CONSIDERADEUTILIDADEPÚBLICAAASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOAVIAGENSE.
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