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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N.º 9.899, DE 26 DE MAIO DE 1975 - Diário Oficial de 06/06/75LEI N.º 9.899, DE 26 DE MAIO DE 1975. Diário Oficial de 06/06/75
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1.º - É considerada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância da cidade de Pacajús, com sede e foro na cidade de Pacajús, Estado do Ceará.
Art. 2.º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de maio de 1975.
ADAUTO BEZERRA
Virgílio Machado
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
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