Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FUNDEC – VINCULADO AO PROCON CEARÁ.
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- LEI_N_19.388_de_08_de_agosto_de_2025._08.08.2025.pdf (451 Downloads)
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DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE EM UNIDADE DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL.
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- LEI_N19.387_de_08_de_agosto_de_2025._08.08.2025.pdf (433 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA E DE DEMAIS LIVROS SAGRADOS DE RELIGIÕES PROFESSADAS NO PAÍS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
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- LEI_N19.386_de_07_de_agosto_de_2025.__.pdf (424 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. – BB.
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- LEI_N19.385_de_07_de_agosto_de_2025.__.pdf (1216 Downloads)
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ESTABELECE MEDIDAS MITIGADORAS DOS EFEITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS ADVERSOS PARA O CEARÁ DECORRENTES DA POLÍTICA DE AUMENTO TARIFÁRIO PRATICADA PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
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- LEI_N19.384_de_07_de_agosto_de_2025._D.O._07.08.25_.pdf (424 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N.357_DE_04.07.25_D.O._08.07.25_1.pdf (432 Downloads)
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DR. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO.
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CHANCELER JÂNYO JANGUIE BEZERRA DINIZ.
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- LEI_N19.381_de_14_de_julho_de_2025._D.O.16.07.2025.pdf (440 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS FAMILIARES AGREGADOS NO ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.376_de_14_de_julho_de_2025_D.O.16.07.2025.pdf (464 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CONFORMIDADE DIGITAL PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.374_de_14_de_julho_de_2025_D.O.16.07.2025.pdf (411 Downloads)
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ESTABELECE O ALBINISMO COMO UM DOS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PARA DETERMINAR A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DERMATOLÓGICA E OFTALMOLÓGICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.373_de_14_de_julho_de_2025._D.O._16.07.2025.pdf (461 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997
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- LEI_COMPLEMENTAR_N.357_DE_04.07.25_D.O._08.07.25.pdf (482 Downloads)
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VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS PARA CARGOS EM COMISSÃO.
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- LEI_N._19.372_DE_08.07.25_D.O._08.07.25.pdf (468 Downloads)
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