Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
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- LEI_N19.437_de_12_de_setembro_de_2025._D.O.12.09.2025.pdf (1264 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI – UFCA O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N19.436_de_11_de_setembro_de_2025._11.09.2025.pdf (480 Downloads)
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ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N11.543_de_12_de_maio_de_1989._D.O.10.09.25.pdf (452 Downloads)
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CRIA O “PIABINHA” NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.435_de_08_de_setembro_de_2025.pdf (448 Downloads)
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANIMAIS INDEFESOS DE SANTA QUITÉRIA – AAISQ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.
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- LEI_N19.433_de_05_de_setembro_de_2025.pdf (434 Downloads)
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS DO ESTADO DO CEARÁ – ASPRA-CE.
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- LEI_N19.431_de_05_de_setembro_de_2025.pdf (444 Downloads)
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DENOMINA ANTONIO JUSCELIO BONFIM A ARENINHA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CURRAL VELHO, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS.
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- LEI_N19.430_de_05_de_setembro_de_2025.pdf (426 Downloads)
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DENOMINA FLÁVIO DA SILVA ANDRÉ - DUDA A ARENINHA LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO JACURUTU, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ.
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- LEI_N19.429_de_05_de_setembro_de_2025.pdf (414 Downloads)
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DENOMINA MESTRE LUCAS EVANGELISTA O CINEMA PÚBLICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS.
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- LEI_N19.428_de_05_de_setembro_de_2025.pdf (415 Downloads)
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RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE DA GRANDE FORTALEZA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
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- LEI_N19.426_de_05_de_setembro_de_2025.pdf (424 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR MURILO HILDEBRAND PASCOAL.
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- LEI_N19.425_de_05_de_setembro_de_2025.pdf (431 Downloads)
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DENOMINA JOSÉ ILO ALVES DANTAS O HOSPITAL REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ NO CENTRO-SUL.
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- LEI_N19.424_de_05_de_setembro_de_2025.pdf (424 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA PARA MANEJO DE CRISES EM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS, NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.423_de_05_de_setembro_de_2025._D.O.05.09.25.pdf (470 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA – ISEC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
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- LEI_N19.420_de_05_de_setembro_de_2025_1.pdf (404 Downloads)
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