Fortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DISPÕE SOBRE O PROJETO ABCDETRAN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PREVISTO NA LEI Nº14.288-A, DE 6 DE JANEIRO DE 2009.
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- LEI_N_19.316_de_24_de_junho_de_2025._D.O.25.06.25.pdf (492 Downloads)
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ALTERA A LEICOMPLEMENTAR Nº13, DE 20 DE JULHO DE 1999.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_355_.PDF.pdf (453 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃOESTADUAL.
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- LEI_N._19.315_DE_12.06.25_D.O._13.06.25.pdf (461 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR LEONARDO D’ALMEIDA COUTO BARRETO.
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- LEI_N19.314_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (445 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA.
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DENOMINA HERMENEGILDO MENESES DA SILVA A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO DISTRITO DE ARUARU, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
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- LEI_N19.312_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (445 Downloads)
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DENOMINA BRAZ GABRIEL DE SOUSA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ.
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- LEI_N19.309_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (445 Downloads)
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DENOMINA WALQUER CAVALCANTE MAIA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS.
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- LEI_N19.308_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (430 Downloads)
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DENOMINA FLÁVIO ALVES DE SOUZA BRITO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO.
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- LEI_N19.304_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (429 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA CIDADE DE ICÓ COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.
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- LEI_N19.303_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (442 Downloads)
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DENOMINA FRANCISCO TEIXEIRA SALES A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA.
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- LEI_N19.302_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (423 Downloads)
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RECONHECE SIMBOLICAMENTE COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A CHEGADINHA, CASQUINHA BEM FINA, FEITA ESSENCIALMENTE DE ÁGUA, FARINHA DE TRIGO, GOMA E AÇÚCAR.
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- LEI_N._19.301_DE_09.06.25_D.O._11.06.25.pdf (422 Downloads)
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RECONHECE COMO DE INTERESSE PÚBLICO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS EMPRESAS JUNIORES EM FUNCIONAMENTO PERANTE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.300_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (434 Downloads)
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, QUE TIPIFICA OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR – LEI DE CRIME RACIAL.
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- LEI_N19.298_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (465 Downloads)
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