Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DENOMINA DEPUTADO RAIMUNDO FERREIRA XIMENES NETO O NÚCLEO DE CINEMA CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
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- LEI_N._19.144_DE_23.12.24_D.O._24.12.24.pdf (588 Downloads)
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ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ O CUIDADO INTEGRAL DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
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- LEI_N._19.143_DE_23.12.24_D.O._24.12.24.pdf (600 Downloads)
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DENOMINA RONALDO SAMPAIO O ANEL VIÁRIO DE NOVA OLINDA, LOCALIZADO NA CE-292.
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- LEI_N._19.141_DE_23.12.24_D.O._24.12.24.pdf (602 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.140_DE_23.12.24_D.O._24.12.24.pdf (604 Downloads)
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INSTITUI O PROJETO CRÉDITO VERDE E ESTABELECE SEUS REQUISITOS, SUAS CONDIÇÕES E SEUS PROCEDIMENTOS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DA FONTE EÓLICA, BEM COMO DE SUA EXPANSÃO; ADICIONA DISPOSITIVO À LEI N.º 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
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- LEI_N._19.139_DE_20.12.24_D.O._20.12.24.pdf (612 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.406, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CEPOD, ALTERA A LEI N.º 14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008, E ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
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- LEI_N._19.138_DE_20.12.24_D.O._20.12.24.pdf (597 Downloads)
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CRIA O PROJETO AGENTE POPULAR DE SEGURANÇA ALIMENTAR NO ÂMBITO DA REDE DE UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÕES NO COMBATE À FOME, VINCULADAS AO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME.
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- LEI_N._19.137_DE_20.12.24_D.O._20.12.24.pdf (657 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N19.136_de_20_de_dezembro_de_2024._D.O.20.12.24.pdf (1690 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 28-B DA LEI ESTADUAL Nº12.228 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
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- LEI_N19.135_de_19_de_dezembro_de_2024..pdf (770 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO.
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR CARLOS EDUARDO GALVÃO BUENO.
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- LEI_N19.133_de_19_de_dezembro_de_2024..pdf (713 Downloads)
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE A TUFI DAHER FILHO.
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PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
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- LEI_N19.130_de_19_de_dezembro_de_2024..pdf (692 Downloads)
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PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO.
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- LEI_N19.129_de_19_de_dezembro_de_2024..pdf (718 Downloads)