Fortaleza, Domingo, 29 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1025)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_N._10.362_DE_06-12-79_D.O._06-12-79.pdf (626 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_N._10.363_DE_06-12-79._D.O._DE_06-12-79.pdf (674 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.364_DE_06_DE_DEZEMBRO_DE_1979_____D.O._06.12.79.pdf (645 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.365_DE_07-12-79_D.O._10-12-79.pdf (605 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIL O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.366_DE_07-12-79_D.O._13-12-79.pdf (613 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_N._10.368_DE_07-12-79_D.O._13-12-79.pdf (591 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.370_DE_07-12-79_D.O._13-12-79.pdf (586 Downloads)
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DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
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- LEI_N._10.371_DE_07-12-79_D.O.13-12-79.pdf (591 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A OFERECER RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL- FPE- PARA GARANTIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_No_10.377_DE_12-03-80_D.O.DE_12-03-80.pdf (640 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.380_DE_27-03-80__D.O.DE_02-04-80.pdf (641 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_No_10.381_DE_07-04-80_D.O._DE_30-09-80.pdf (727 Downloads)
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MODIFICA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.382_DE_07-04-80__D.O.DE_30-09-80.pdf (655 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO PELO CONSÓRCIO RODOVIÁRIO DO CEARÁ S/A JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A-BAN- DECE, ATÉ O MONTANTE DE 650.000 ORTN'S (SEISCENTAS E CINQÜENTA MIL OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL),COM RECURSOS DO BANDECE E DA AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL- FINAME,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_No_10.383_DE_07-04-80_D.O.DE_30-09-80.pdf (695 Downloads)
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.384_DE_07-04-80_D.O.DE_30-09-80.pdf (610 Downloads)