O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.785, DE 08.05.24 (D.O. 10.05.24)

ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º A Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:

“Art. 126. ……………………………………………………………………….

...........................................................................................................

§ 3.º Os oficiais de registro civil da sede e dos distritos da Comarca da Capital poderão também lavrar procurações, reconhecer firmas, e autenticar documentos.

……………………………………………………………………………………

Art. 128. Haverá, na sede de cada município do interior do Estado do Ceará, mesmo que não seja sede de comarca, pelo menos uma serventia extrajudicial.

§ 1.º As serventias extrajudiciais com sede nos municípios do interior passam a ter a denominação de Ofício vinculado ao município e, como elemento de distinção, a sequência ordinal.

§ 2.º As serventias extrajudiciais com sede no interior do Estado terão as seguintes atribuições:

I – nos municípios com 1 (um) cartório, cuja denominação será Ofício de Notas e de Registros, caberá a este o Registro Civil de Pessoas Naturais, Distribuição, Protesto, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Notas;

II – nos municípios com 2 (dois) cartórios:

a) 1.º Ofício: Registro Civil de Pessoas Naturais, Distribuição, Notas, Protesto, Registro de Títulos, Documentos e de Pessoas Jurídicas;

b) 2.º Ofício: Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

III – nos municípios com 3 (três) cartórios:

a) 1.º Ofício: Registro Civil de Pessoas Naturais, Distribuição, Notas e Protesto;

b) 2.º Ofício: Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

c) 3.º Ofício: Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

IV – nos municípios com 4 (quatro) cartórios:

a) 1.º Ofício: Registro Civil de Pessoas Naturais, Notas, Protesto e Distribuição;

b) 2.º Ofício: Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

c) 3.º Ofício: Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

d) 4.º Ofício: Notas;

V – nos municípios com 5 (cinco) cartórios:

a) 1.º Ofício: Registro Civil de Pessoas Naturais, Distribuição e Protesto;

b) 2.º Ofício: Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

c) 3.º Ofício: Notas;

d) 4.º Ofício: Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

e) 5.º Ofício: Notas.

§ 3.º Todos os oficiais de registro civil das pessoas naturais dos distritos situados nos municípios do interior do Estado do Ceará poderão também lavrar procurações, reconhecer firmas e autenticar documentos.

§ 4.º Nos municípios onde exista instalado, na sede, mais de um ofício de registro civil e/ou mais de um ofício de registro de imóveis, o Tribunal de Justiça, por ato normativo, definirá as zonas nas quais cada serventia exercerá suas atribuições.

§ 5.º As atribuições previstas no § 2.º deste artigo somente serão aplicadas após a vacância.

§ 6.º As atribuições previstas no § 2.º deste artigo poderão ser aplicadas  mediante renúncia formal da(s) atribuição(ões) pelo titular da serventia ou mediante acordo, em até 1 (um) ano a partir da vigência desta Lei, nos termos regulamentados por resolução do Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 2º Fica criada uma serventia extrajudicial em cada um dos municípios que constam no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A instalação das serventias mencionadas no caput fica condicionada à outorga da delegação após a realização de concurso público.

Art. 3º Ficam extintas as serventias extrajudiciais, atualmente vagas, que constam no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça editará resolução, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, sobre a redefinição, desacumulação ou acumulação das atribuições das serventias remanescentes, nos moldes do art. 128 da Lei Estadual n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017.

Art. 4º Ficarão extintas, a partir da vacância, uma das serventias extrajudiciais atualmente existentes nas sedes dos municípios que constam no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça editará resolução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, sobre a redefinição, desacumulação ou acumulação das atribuições das serventias remanescentes, observado o disposto no art. 128 da Lei Estadual n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017.

Art. 5º Ficarão extintas, a partir da vacância, as serventias extrajudiciais dos distritos do interior do Estado, excepcionados os Distritos de Jurema (Comarca de Caucaia) e de Mata Fresca (Comarca de Aracati).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 08 de maio de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

                                                                                

Autoria: Tribunal de Justiça  

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI N.º      DE   DE    DE    2024

CAUCAIA (5.º Ofício), EUSÉBIO (3.º Ofício), ITAITINGA (2.º Ofício)

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º      DE   DE    DE    2024

MUNICÍPIO	SERVENTIA	CÓDIGO TJCE
ACOPIARA	CARTÓRIO 3º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	001014
AIUABA	CARTÓRIO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	057012
AMONTADA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. ICARAÍ	096004
ARACOIABA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. VAZANTES	059013
ARARENDÁ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. STO ANTONIO	139004
AURORA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. TIPÍ	035013
BANABUIÚ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE SITIÁ	168006
BANABUIÚ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. RINARÉ	168005
BARREIRA	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO REG. CIVIL	163002
BARROQUINHA	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	131006
BEBERIBE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PARAJURU	062014
BEBERIBE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PARIPUEIRA	062015
BELA CRUZ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PRATA	063013
BOA VIAGEM	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DOMINGOS COSTA	037016
BOA VIAGEM	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. IBUAÇÚ	037013
BOA VIAGEM	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. JACAMPARI	037014
CAMOCIM	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO REG. CIVIL	038011
CAMPOS SALES	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. CARMELÓPOLES	039014
CAMPOS SALES	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. ITAGUÁ	039013
CAMPOS SALES	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. QUIXARIU	039015
CARIRÉ	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	064012
CARIRIAÇU	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. MIRAGEM	065013
CARIRIAÇU	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	065012
CARIÚS	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. CAIPÚ	129005
CARIÚS	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. SÃO BARTOLOMEU	129003
CASCAVEL	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. CAPONGA	006013
CASCAVEL	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE JACARECOARA	006014
CATARINA	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	100003
CAUCAIA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE GUARARU	007018
CAUCAIA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. MIRAMBÉ	007017
CEDRO	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO REG. CIVIL	040011
COREAÚ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. UBAÚNA	066013
COREAÚ	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	066012
CRATO	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PONTA DA SERRA	009011
FARIAS BRITO	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. CARIUTABA	067015
FARIAS BRITO	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. QUINCUNCAR	067013
FARIAS BRITO	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	067012
GRANJA	CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE GRANJA	010011
GUAIUBA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. ÁGUA VERDE	166004
HORIZONTE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. QUEIMADAS	107006
IBIAPINA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. SANTO ANTÔNIO DA PINDOBA	070014
IBIAPINA	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO REG. CIVIL	070011
ICAPUÍ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. IBICUITABA	108003
ICÓ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. CRUZEIRINHO	011013
ICÓ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PEDRINHAS	011015
INDEPENDÊNCIA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. EMATUBA	041017
INDEPENDÊNCIA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. IAPI	041013
INDEPENDÊNCIA	CARTÓRIO 3.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	041019
IPUEIRAS	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. AMÉRICA	042015
IPUEIRAS	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. LIVRAMENTO	042018
IPUEIRAS	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. MATRIZ S. GONÇALO	042013
IPUEIRAS	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. S J DE LONTRAS	042014
ITAPAJÉ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PITOMBEIRAS	014019
ITAPIÚNA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. ITANS	073014
ITAPIÚNA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PALMATÓRIA	073015
ITAREMA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. ALMOFALA	111004
ITATIRA	CARTÓRIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL	124002
JAGUARUANA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE BORGES	075016
JARDIM	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. JARDIM MIRIM	076013
JARDIM	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	076012
JUAZEIRO DO NORTE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PADRE CÍCERO	016015
LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. AMANIUTUBA	017015
LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. QUITAIUS	017014
LAVRAS DA MANGABEIRA	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	017012
MARANGUAPE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. JUBAIA	019014
MARANGUAPE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. JUDIC. DE LAJES	019021
MAURITI	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. ANAUÁ	046013
MAURITI	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. COITÉ	046016
MAURITI	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. MARAGUÁ	046015
MAURITI	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. UMBURANAS	046017
MOMBAÇA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. BOA VISTA	049014
MOMBAÇA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. CARNAÚBA	049016
MONSENHOR TABOSA	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	078012
MORADA NOVA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. ARUARU	020016
MORADA NOVA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PEDRAS	020014
ORÓS	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	082012
PALMÁCIA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. GADO DOS FERROS	114004
PARAIPABA	CARTÓRIO DO 1.° OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS	115002
PARAMBU	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. MONTE SIÃO	085015
PARAMBU	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO REG. CIVIL	085011
PEDRA BRANCA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. CAPITÃO MOR	051020
PEDRA BRANCA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. MINEIROLÂNDIA	051013
PENTECOSTE	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	052012
PEREIRO	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	086012
PIRES FERREIRA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DELMIRO GOUVEIA	134004
POTENGI	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO	142002
QUITERIANÓPOLIS	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. ALGODÕES	149005
QUITERIANÓPOLIS	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. SÃO FRANCISCO	149004
QUIXERAMOBIM	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. ENCANTADO	023017
QUIXERAMOBIM	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. JUD DE URUQUÊ	023015
QUIXERAMOBIM	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. LACERDA	023018
QUIXERAMOBIM	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. PIRABIBU	023019
QUIXERÉ	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO REG. CIVIL E NOTAS	118002
REDENÇÃO	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO REG. CIVIL	053011
RERIUTABA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. AMANAIARA	087014
SABOEIRO	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. FLAMENGO	088013
SABOEIRO	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	088012
SANTA QUITÉRIA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. MALHADA GRANDE	025015
SANTANA DO ACARAÚ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. MUTAMBEIRAS	089014
SANTANA DO CARIRI	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. BREJO GRANDE (Sub judice)	090015
SANTANA DO CARIRI	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO REG. CIVIL	090011
SÃO BENEDITO	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. INHUÇU	026013
SÃO LUÍS DO CURU	CARTÓRIO 2.º OFÍCIO REG. IMÓVEIS	127003
SOBRAL	CARTÓRIO 3.º OFÍCIO NOT. PROT. TÍT. E DOCUMENTOS	028013
SOBRAL	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. JAIBARAS	028019
SOBRAL	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. JUD DE JORDÃO	028022
SOLONÓPOLE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. SÃO JOSÉ DE SOLONÓPOLE	091017
TAMBORIL	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. CURATIS	093015
TAMBORIL	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. HOLANDA	093014
TAMBORIL	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. OLIVEIRA	093016
TAUÁ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. BARRA NOVA	029016
TAUÁ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. DE MARRECAS	029018
TAUÁ	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. INHAMUNS	029014
TRAIRI	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. CANAÃ	094013
UMIRIM	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO REG. CIVIL	176002
URUBURETAMA	CARTÓRIO 1.º OFÍCIO REG. CIVIL	031011
VÁRZEA ALEGRE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. CANINDEZINHO	055013
VÁRZEA ALEGRE	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. NARANIU	055017
VIÇOSA DO CEARA	CARTÓRIO REG. CIVIL DIST. LAMBEDOURO	056014

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 4.º DA LEI N.º      DE   DE    DE    2024

ALTO SANTO

ANTONINA DO NORTE

ARACOIABA

ARARIPE

ASSARÉ

AURORA

BARRO

BELA CRUZ

BREJO SANTO

CAMPOS SALES

CAPISTRANO

CHAVAL

CRATO

ERERÊ

IBARETAMA

INDEPENDÊNCIA

IPAUMIRIM

IPUEIRAS

IRACEMA

ITAPIÚNA

JAGUARETAMA

JAGUARUANA

JATI

JUCÁS

MARCO

MARTINÓPOLE

MASSAPÊ

MAURITI

MILAGRES

MISSÃO VELHA

MUCAMBO

MULUNGU

NOVA OLINDA

NOVA RUSSAS

NOVO ORIENTE

PALMÁCIA

PEDRA BRANCA

RERIUTABA

SANTA QUITÉRIA

SANTANA DO ACARAÚ

SOLONÓPOLE

TAMBORIL

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.629, DE 18.12.23 (D.O. 18.12.23)

ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará, passa a vigorar acrescida de art. 30-A, com a seguinte redação:

“Art. 30-A. O Tribunal de Justiça contará com a atuação de Juízes de Direito Substitutos de 2.º Grau, para fins de substituição e auxílio a seus membros, conforme disciplina fixada em lei, resolução do Tribunal Pleno e em seu regimento interno.” (NR)

Art. 2º No âmbito do primeiro grau de jurisdição, ficam criados 5 (cinco) cargos de juiz de direito de entrância final, com lotação na Comarca de Fortaleza, para fins de viabilizar a atuação de Juízes de Direito Substitutos de 2.º Grau junto ao Tribunal de Justiça.

Art. 3º No âmbito do primeiro grau de jurisdição, ficam criados, ainda, os seguintes cargos:

I – 3 (três) cargos de Juiz de Direito de entrância final, assim distribuídos:

a) 1 (um) para a Comarca de Fortaleza, com lotação no Fórum das Turmas Recursais;

b) 1 (um) para a Comarca de Quixadá; e

c) 1 (um) para a Comarca de Iguatu;

II – 68 (sessenta e oito) cargos de Técnico Judiciário, simbologia SPJNMA01;

III – 62 (sessenta e dois) cargos de Analista Judiciário, simbologia SPJNSA01;

IV – 2 (dois) cargos em comissão de Diretor de Secretaria/Gabinete, simbologia DAE-5;

V – 2 (dois) cargos de Assistente de Unidade Judiciária – entrância final, simbologia DAE-4; e

VI - 2 (dois) cargos de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4.

§ 1º A competência dos órgãos mencionados no inciso I será definida pelo Pleno do Tribunal de Justiça, na forma da lei.

§ 2º Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão serão nomeados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação dos respectivos magistrados.

Art. 4º No âmbito do primeiro grau de jurisdição, ficam transformados 2 (dois) cargos de juiz de direito de entrância intermediária em 2 (dois) cargos de juiz de direito de entrância final, com lotação no 2.º e no 3.º Núcleos Regionais de Custódia e de Inquérito, com sede nas comarcas de Iguatu e Quixadá, respectivamente.

Art. 5º No âmbito do segundo grau de jurisdição, ficam criados 5 (cinco) cargos de Assessor I, simbologia DAE-1, de provimento em comissão, com lotação no gabinete dos Juízes de Direito Substitutos de 2.º Grau.

Art. 6º Ficam revogados o § 2.º, do art. 31, da Lei n.º 16.208, de 3 de abril de 2017, e o art. 102, Parágrafo Único, inciso II, alínea “c”, da Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017.

Art. 7º O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, após promulgação desta Lei e em razão das alterações por ela determinadas, consolidará, no prazo de 30 (trinta) dias, o quantitativo de cargos comissionados existentes em sua estrutura funcional, procedendo à devida publicação no Diário da Justiça.

Art. 8º O quantitativo de cargos efetivos do Quadro III da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, fica consolidado em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, com repercussão a partir do exercício de 2024, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO - QUANTITATIVO CONSOLIDADO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO III, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI N.º 18.629  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 14.407, DE 15.07.09 (D.O. DE 16.07.09)

Altera e inclui dispositivos na LEI N.º 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER  QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o art. 9º da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, com a seguinte redação:

“Art. 9º As Comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em 3 (três) entrâncias, denominadas: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final, sendo enquadradas, com os respectivos ofícios do foro extrajudicial, em:

I - entrância inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1ª e 2ª. entrâncias;

II – entrância intermediária, formada pelas atuais comarcas de 3ª entrância; e

III - entrância final, formada pela Comarca de Fortaleza.

Parágrafo único. As Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, atualmente de 3ª entrância, ficam classificadas como de entrância final.

Art. 2º Os arts. 156, 157 e 216 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, passam a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 156. O Juiz Substituto empossado deverá entrar no efetivo exercício do cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, oportunidade em que será lavrada a declaração de exercício pelo Diretor de Secretaria, remetendo-se cópia ao Secretário Geral do Tribunal de Justiça.

Art. 157. Empossado e havendo entrado em exercício, o Juiz Substituto passará a frequentar o curso oficial de formação promovido pela Escola Superior da Magistratura, pelo prazo mínimo de 3 (três) meses.

§ 1° Inexistindo Comarca de entrância inicial vaga, poderá o Juiz Substituto exercer suas atribuições em qualquer unidade jurisdicional do Estado, por ato do Presidente do Tribunal.

§ 2° Vagando unidade jurisdicional de entrância inicial, após ter sido realizada a remoção nos termos da legislação específica, obrigatoriamente o Juiz Substituto assumirá o cargo naquela Comarca, respeitada a ordem de classificação do concurso.

Art. 216. Para fins de remuneração dos Magistrados, ficam mantidos os subsídios atualmente estipulados para os Desembargadores do Tribunal de Justiça, fixando o escalonamento vertical de 5% (cinco por cento) entre as entrâncias, atribuindo-se aos de entrância final, 95% (noventa e cinco por cento) dos vencimentos dos Desembargadores.

Parágrafo único. Os Juízes Substitutos perceberão subsídios iguais aos dos Juízes de Direito de entrância inicial.” (NR).

Art. 3° Fica incluído na Lei nº. 12.342, 28 de julho de 1994, o Capítulo III, do Título Único, do Livro III, com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU

“Art. 513 - A. Em decorrência da alteração da classificação das entrâncias no Estado do Ceará, ficam transformados os respectivos cargos de Juiz Substituto e Juiz de Direito de 1ª. e 2ª. entrâncias em cargos de Juiz Substituto e Juiz de Direito de entrância inicial, os cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância ficam transformados em cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária, exceto os titulares das Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, que ficam transformados em Juiz de Direito de entrância final, e os cargos de Juiz de Direito da Comarca de Fortaleza em cargos de Juiz de Direito de entrância final, tudo na forma do anexo I desta Lei, assegurada aos atuais Juízes Substitutos e os Juízes de Direito, a permanência no cargo em exercício, até que sejam removidos ou promovidos.

Parágrafo único. Ficam transformados os respectivos cargos de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte em cargos de Juiz de Direito de entrância final, na forma do anexo II desta Lei, assegurada aos atuais Juízes de Direito Auxiliar, a permanência no cargo em exercício, até que sejam removidos ou promovidos.

Art. 513 – B. Para efeito de promoção, será observada a nova classificação das entrâncias, conservando cada Magistrado a ordem de colocação constante da lista de antiguidade em vigor na data da publicação da presente lei.

Parágrafo único. Não integrarão a lista de merecimento para promoção à entrância intermediária, os Juízes integrantes da atual primeira entrância, enquanto existirem, em número suficiente para formá-la, os Juízes integrantes da atual segunda entrância, salvo recusa.

SEÇÃO II

DA CRIAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONAIS

SUBSEÇÃO I

DA CRIAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONAIS EM COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL, INTERMEDIÁRIA E INICIAL

Art. 513 - C. Ficam criadas a 6ª, 7ª, 8ª, 9ª. e 10ª., Varas da Comarca de Caucaia, a 6ª. e 7ª. Varas de Juazeiro do Norte, 5ª., 6ª. e 7ª. Varas da Comarca de Maracanaú, 6ª. e 7ª. Varas da Comarca de Sobral, todas de entrância final; ficam criadas a 3ª Vara da Comarca de Aracati, a 2ª. Vara da Comarca de Boa Viagem, a 3ª. Vara da Comarca de Barbalha, a 3ª. Vara da Comarca de Crateús, a 5ª. Vara da Comarca de Crato, a 3ª. Vara da Comarca de Eusébio, a 3ª. Vara da Comarca de Iguatu, a 3ª. Vara da Comarca de Itapipoca, a 3ª. Vara da Comarca de Limoeiro do Norte, a 3ª. Vara da Comarca de Maranguape, a 2ª. Vara da Comarca de Massapê, a 2ª. Vara da Comarca de Mombaça, a 3ª. Vara da Comarca de Morada Nova, a 3ª. Vara da Comarca de Quixadá, a 3ª. Vara da Comarca de Tianguá, a 3ª. Vara da Comarca de Tauá e a 2ª. Vara da Comarca de Várzea Alegre, de entrância intermediária.

§ 1º Ficam transformadas em 1ª. Vara a Vara Única das Comarcas de Boa Viagem,Massapé, Mombaça e Várzea Alegre.

§ 2º O Tribunal de Justiça disciplinará, por Resolução, a forma de implantação e as competências de cada uma das unidades jurisdicionais criadas no caput deste artigo, observado o limite de despesa do Poder Judiciário determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

SUBSEÇÃO II

DA CRIAÇÃO DAS VARAS NA COMARCA DE FORTALEZA

Art. 513 – D. Ficam criadas 40 (quarenta) Unidades Jurisdicionais na Comarca de Fortaleza.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça disciplinará, por Resolução, a forma de implantação e as competências de cada uma das unidades jurisdicionais criadas, observado o limite de despesa do Poder Judiciário determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

SUBSEÇÃO III

DA IMPLANTAÇÃO DAS NOVAS COMARCAS

Art. 513 - E. Serão implantadas, como Comarcas de entrância inicial, as Comarcas de Acarape, Ibicuitinga, Antonina do Norte, Quiterianópoles, Jijoca de Jericoacoara, Barreira, Varjota, Ararendá, Nova Olinda e Piquet Carneiro, todas de vara única, e, devendo a instalação obedecer ao disposto no artigo 48 e seus parágrafos.

SEÇÃO III

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE MAGISTRADO

Art. 513 - F. Ficam criados 16 (dezesseis) cargos de Desembargador.

Art. 513 - G. Ficam criados 52 (cinquenta e dois) cargos de Juiz de Direito de entrância final, sendo:

I - 40 (quarenta) cargos para a Comarca de Fortaleza;

II - 5 (cinco) cargos para a Comarca de Caucaia;

III - 2 (dois) cargos para a Comarca de Juazeiro do Norte;

IV - 3 (três) cargos para a Comarca de Maracanaú;

V - 2 (dois) cargos para a Comarca de Sobral.

Art. 513 – H. Ficam criados 17 (dezessete) cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária, sendo:

I - 1 (um) para a Comarca de Aracati;

II - 1 (um) para a Comarca de Boa Viagem;

III - 1 (um) para a Comarca de Barbalha;

IV - 1 (um) para a Comarca de Crateús;

V - 1 (um) para a Comarca de Crato;

VI - 1 (um) para a Comarca de Eusébio;

VII - 1 (um) para a Comarca de Iguatu;

VIII - 1 (um) para a Comarca de Itapipoca;

IX - 1 (um) para a Comarca de Limoeiro do Norte;

X - 1 (um) para a Comarca de Maranguape;

XI - 1 (um) para a Comarca de Massapê;

XII - 1 (um) para a Comarca de Mombaça;

XIII - 1 (um) para a Comarca de Morada Nova;

XIV – 1 (um) para a Comarca de Quixadá;

XV - 1 (um) para a Comarca de Tianguá;

XVI - 1 (um) para a Comarca de Tauá;

XVII - 1 (um) para a Comarca de Várzea Alegre.

Art. 513 – I. Ficam criados 10 (dez) cargos de Juiz de Direito de entrância inicial nas Comarcas de Acarape, Ibicuitinga, Antonina do Norte, Quiterianópoles, Jijoca de Jericoacoara, Barreira, Varjota, Ararendá, Nova Olinda e Piquet Carneiro

Art. 513 - J. Ficam criados 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Direito Auxiliar de entrância final, sendo:

I - 8 (oito) cargos na Comarca de Fortaleza;

II - 2 (dois) cargos na Comarca de Caucaia;

III - 2 (dois) cargos na Comarca de Juazeiro do Norte;

IV - 2 (dois) cargos na Comarca de Maracanaú;

V - 2 (dois) cargos na Comarca de Sobral.

Art. 513 - K. Ficam criados dez (10) cargos de Juiz de Direito Auxiliar de entrância intermediária, sendo:

I - 2 (dois) cargos na Comarca de Iguatu;

II - 2 (dois) cargos na Comarca de Crateús;

III - 2 (dois) cargos na Comarca de Russas;

IV - 2 (dois) cargos na Comarca de Quixadá;

V - 2 (dois) cargos na Comarca de Tianguá.

SEÇÃO IV

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO

Art. 513 - L. Ficam criados 48 (quarenta e oito) cargos de Assessor de Desembargador, símbolo DNS-2, privativos de bacharel em Direito, e 16 (dezesseis) cargos de Oficial de Gabinete, símbolo DAS-2, de provimento em comissão.

Parágrafo único. As nomeações para os cargos de que trata este artigo dar-se-ão por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação dos respectivos Desembargadores.

Art. 513 - M. Ficam criados 9 (nove) cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-1, sendo 1 (um) cargo de Assessor Técnico para a Comissão de Regimento Interno e Assessoria Legislativa, 4 (quatro) cargos de Assessor de Câmara e 4 (quatro) cargos de Secretário de Câmara do  Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos criados neste artigo serão de indicação do Desembargador Presidente da respectiva Câmara, e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

SEÇÃO V

Art. 513 - N. Ficam transformados os cargos de provimento em comissão de Diretor de Secretaria:

I - das Comarcas de 1ª entrância, símbolo DAS–3, no cargo de Diretor de Secretaria de entrância inicial, símbolo DAS–2;

II - das Comarcas de 2ª entrância, símbolo DAS-2, no cargo de Diretor de Secretaria de entrância inicial, símbolo DAS-2;

III - das Comarcas de 3ª entrância, símbolo DAS-1, no cargo de Diretor de Secretaria de entrância intermediária, símbolo DAS-1;

IV - da Comarca de entrância especial, símbolo DNS-3, no cargo de Diretor de Secretaria de entrância final, símbolo DNS-3.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de Diretor de Secretaria de 3ª entrância, símbolo DAS-1, das Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, passam a ser classificados como cargos de Diretor de Secretaria de entrância final, símbolo DNS-3.

Art. 513 - O. Enquanto não forem elaboradas as regras complementares a este Código, serão aplicadas as normas até então vigentes.” (NR).

Art. 4º Ficam criados o art. 132 - B. e o parágrafo único do art. 164 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, com a seguinte redação:

“Art. 132 – B. A competência das Comarcas com mais de 2 (duas) varas será determinada por Resolução do Tribunal de Justiça, observada a especialização de competências.

Art. 164. ...

Parágrafo único. A antiguidade do Juiz Substituto contar-se-á a partir do efetivo exercício na titularidade de comarca de entrância inicial.” (NR).

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DIVERSAS

Art. 5º Os 79 (setenta e nove) cargos de Juiz de Direito criados pelos arts. 513-G; 513-H e 513-I serão implantados na proporção de 40 (quarenta) a partir de 1º de janeiro de 2010 e 39 (trinta e nove) a partir de 1º de agosto do mesmo exercício.

Parágrafo único. Os cargos de Juiz Auxiliar criados pelos arts. 513-J e 513-K serão implantados a partir da publicação desta Lei.

Art. 6º Os cargos de provimento em comissão e os de provimento efetivo das secretarias de vara serão criados, por lei específica, na proporção da implantação das unidades jurisdicionais respectivas criadas por esta Lei.

Art. 7º O Quadro Único da Lei nº. 12.342, 28 de julho de 1994, passa a vigorar na forma disposta no anexo I desta Lei.

Art. 8º O anexo único da Lei nº 13.102, de 17 de janeiro de 2001, passa a vigorar na forma disposta no anexo II desta Lei.

Art. 9º O anexo único previsto no art. 6º da Lei nº 13.710, de 16 de dezembro de 2005, que fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará, passa a vigorar na forma disposta no anexo III desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2009.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Autoria Tribunal de Justiça 

 ANEXO I DA LEI N° 14.407, DE 15.07.09

COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
SEDE	VINCULADA	DISTRITOS
FORTALEZA		Antonio Bezerra, Barra do Ceará, Messejana, Mondubim, Mucuripe e Parangaba.
CAUCAIA		Caucaia, Bom Princípio, Catuana, Guararu, Jurema, Mirambé, Sítios Novos e Tucunduba.
SOBRAL		Sobral, Aracatiaçu, Bonfim, Caioca, Caracará, Jaibaras, Jordão, Patriarca, Rafael Arruda, São José do Torto e Taperuaba.
JUAZEIRO DO NORTE		Juazeiro do Norte, Marrocos e Padre Cícero.
MARACANAÚ		Maracanaú e Pajuçara.

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SEDE	VINCULADA	DISTRITOS
ACOPIARA		Acopiara, Ebron, Isidoro, Quincue, Santa Felícia, Santo Antônio e Trussu.
AQUIRAZ		Aquiraz, Camará, Caponga da Bernarda, Jacaúna, Justiniano de Serpa, Patacas e Tapera.
ARACATI		Aracati, Barreira dos Vianas, Cabreiro, Córrego dos Fernandes, Cuipiranga, Santa Tereza, Girau e Mata Fresca.
ARACOIABA		Aracoiaba, Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca, Plácido Martins e Varzantes.
AURORA		Aurora, Ingazeiras e Tipi
BARBALHA		Barbalha, Arajara e Estrela.
BATURITÉ		Baturité, Boa Vista e São Sebastião.
BEBERIBE		Beberibe, Itapemirim, Parajuru, Serra do Félix, Sucatinga e Paripueira.
BOA VIAGEM		Boa Viagem, Domingos da Costa, Ibuaçú e Jacampari.
BREJO SANTO		Brejo Santo, Poço e São Felipe.
CAMOCIM		Camocim, Amarela e Guriú.
CANINDÉ		Canindé, Bonito, Esperança, Ipueiras dos Gomes, Monte Alegre, Targinos e Ubirassu.
CASCAVEL		Cascavel, Caponga, Guanacés, Jacarecoara e Pitombeiras.
CRATEÚS		Crateús, Ibiapaba, Irapuan, Montenebo, Oiticica, Poti, Santo Antônio e Tucuns.
CRATO		Crato, Dom Quintino, Lameiro, Muriti, Ponta da Serra e Santa Fé.
EUSÉBIO		Eusébio.
GRANJA	martinópole	Granja, Adrianópolis, Ibuguaçu, Parazinho, Pessoa Anta, Sambaíba e Timonha. - Martinópole
ICÓ		Icó, Bernadinópolis, Cruzeirinho, Icozinho, Lima Campos, Pedrinhas, São João e São Vicente.
IGUATU		Iguatu, Barra, Barreiras, Barro Alto, Baú, Cruz das Pedras, José de Alencar, Quixoa, Riacho Vermelho, Serrote e Suassurana.
INDEPENDÊNCIA		Independência, Ematuba, Iapi e Jandragoeira.
IPU	PIRES FERREIRA	Ipu, Flores e Várzea do Giló. - Pires Ferreira, Delmiro Gouveia e Donato.
ITAPAJÉ	TEJUÇUOCA	Itapagé, Aguaí, Baixa Grande, Camará, Cruz, Iratinga, Pitombeiras e Soledade. - Tejuçuoca e Caxitoré.
ITAPIPOCA		Itapipoca, Arapari, Assunção, Barrento, Bela Vista, Betânia, Deserto, Marinheiro e Brotas.
LAVRAS DA MANGABEIRA		Lavras da Mangabeira, Amaniutaba, Arrojado, Iborepi, Mangabeiras e Quitatiús.
LIMOEIRO DO NORTE		Limoeiro do Norte e Bixopá.
MARANGUAPE		Maranguape, Amanari, Cachoeira, Itapebussu, Jubaia, Ladeira Grande, Lajes, Lagoa do Juvenal, Manoel Guedes, Papara, Penedo, São João do Amanari, Sapupara, Tanques e Umazeiras.
MASSAPÊ	SENADOR SÁ	Massapê, Ainá, Ipaguassu, Munbaba, Padre Linhares, Tangente e Tuína. - Senador Sá, Salão e Serrote.
MOMBAÇA		Mombaça, Boa Vista, Cangati, Carnaúba, Catolé, Manoel Correia, São Gonçalo do Umari e São Vicente.
MORADA NOVA		Morada Nova, Aruaru, Boa Água, Juazeiro de Baixo, Lagoa Grande, Pedras, Roldão e Uiraponga.
NOVA RUSSAS		Nova Russas, Canindezinho, Major Simplício, Nova Betânia e São Pedro.
PACAJUS		Pacajús e Itaipaba.
PACATUBA		Pacatuba, Monguba, Pavuna e Senador Carlos Jereissati.
QUIXADÁ	BANABUIÚ, CHORÓ-LIMÃO e IBARETAMA	Quixadá, Cipó dos Anjos, Custódio, Daniel de Queiroz, Dom Maurício, Joatama, São João dos Queirozes e Tapuiara.- Banabuiú, Rinaré e Sitiá. – Choro-Limão e Caiçarinha. - Ibaretama, Nova Vida, Oiticica e Pirangi.
QUIXERAMOBIM		Quixeramobim, Belém, Encantado, Lacerda, Nanimtuba, Nenelândia, Passagem, São Miguel, Pirabibu e Uruquê.
RUSSAS	PALHANO	Russas, Bonhu, Flores, Lagoa Grande, Peixe e São João de Deus.- Palhano e São José.
SANTA QUITÉRIA	CATUNDA	Santa Quitéria, Areial, Lisieux, Logradouro, Maracanaú, Malha Grande, Muribeca, Raimundo Martins e Trapiá. - Catunda.
SÃO BENEDITO		São Benedito, Barreiros e Inhussu.
SÃO GONÇALO DO AMARANTE		São Gonçalo do Amarante, Croatá, Pecém, Serrote, Siupé, Taíba e Umarituba.
SENADOR POMPEU		Senador Pompeu, Bonfim, Codiá, Engenheiro José Lopes e São Joaquim do Salgado.
TAUÁ	ARNEIROZ	Tauá, Barra Nova, Caiçara, Carrapateiras, Inhamus, Marrecas, Marruás, Santa Teresa e Trici.- Arneiroz.
TIANGUÁ		Tianguá, Arapá, Carnataí, Pindoguaba e Tabainha.
URUBURETAMA		Uburetama e Santa Luzia.
VÁRZEA ALEGRE		Várzea Alegre, Calabaco, Canindezinho, Ibicatu, Naraniú e Riacho Verde.
VIÇOSA DO CEARÁ		Viçosa do Ceará, General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira, Passagem da Onça e Quatiguaba.

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL
SEDE	VINCULADA	DISTRITOS
ACARAPE		Acarape.
ACARAÚ		Acaraú e Aranaú.
AIUABA		Aiuaba e Barra.
ALTO SANTO	POTIRETAMA	Alto Santo e Castanhão – Potiretama.
AMONTADA	MIRAÍMA	Amontada, Aracatiara, Graças, Icaraí, Lagoa Grande, Moitas, Nascente, Poço Cumprido e Sabiaguaba. – Miraíma.
ANTONINA DO NORTE		Antonina do Norte e Tabuleiro.
ARARENDÁ		Ararendá e Santo Antônio.
ARARIPE	POTENGI	Araripe, Alagoinha, Brejinho, Pajeú e Riacho Grande. - Potengi e Barreiras.
ARATUBA		Aratuba.
ASSARÉ	TARRAFAS	Assaré, Amaro e Aratama - Tarrafas.
BAIXIO	UMARI	Baixio - Umari.
BARREIRA		Barreira.
BARRO		Barro, Brejinho, Cuncas, Engenho Velho, Iara, Monte Alegre, Santo Antônio e Serrota.
BARROQUINHA		Barroquinha, Araras e Bitupitá.
BELA CRUZ		Bela Cruz, Cajueirinho e Prata.
CAMPOS SALES	SALITRE	Campos Sales, Barão de Aquiraz, Carmelópolis, Itaquá, Monte Castelo e Quixariú.- Salitre, Caldeirão e Lagoa dos Crioulos.
CAPISTRANO		Capistrano.
CARIDADE	PARAMOTI	Caridade, Inhuporanga e São Domingos. - Paramoti.
CARIRÉ		Cariré, Alto, Arariús, Cacimba, Jucá e Tapuio.
CARIRIAÇU	GRANJEIRO	Caririraçu, Feitosa, Miguel Xavier e Miragem.- Granjeiro.
CARIÚS		Cariús, Caipú, São Bartolomeu e São Sebastião.
CARNAUBAL		Carnaubal, Monte Carmelo e Graça.
CATARINA		Catarina.
CEDRO		Cedro, Candeias, Lajedo, Santo Antônio, São Miguel e Várzea da Conceição.
CHAVAL		Chaval e Passagem.
CHOROZINHO	OCARA	Chorozinho, Campestre, Pedro, Ocara, P. dos Liberatos, Timbaúba dos Marinheiros e Triângulo. – Ocara, Arisco dos Marianos, Curupira, Novo Horizonte, Sereno de Cima e Serragem.
COREAÚ	MORAÚJO	Coreaú, Araquém, Aroeiras e Ubaúna.- Moraújo, Boa Esperança, Goiânia e Várzea da Volta.
CROATÁ		Croatá, Barra do Sotero, Betânia, Santa Teresa e São Roque.
CRUZ		Cruz e Caiçara.
FARIAS BRITO		Farias Brito, Cariutaba, Nova Betânea e Quincundá.
FORQUILHA		Forquilha e Trapiá.
FORTIM		Fortim.
FRECHEIRINHA		Frecheirinha.
GRAÇA		Graça.
GROAÍRAS		Groaíras e Itamaracá.
GUAIÚBA		Guaiúba, Água Verde e Itacima.
GUARACIABA DO NORTE		Guaraciaba do Norte, Espinho, Morrinhos Novos e Sussuanha.
HIDROLÂNDIA		Hidrolândia, Betânia, Irajá e Conceição.
HORIZONTE		Horizonte, Aningás, Dourado e Queimadas.
IBIAPINA		Ibiapina e Santo Antônio da Pindoba.
IBICUITINGA		Ibicuitinga.
ICAPUI		Icapuí, Ibicuitaba e Manibu.
IPAPORANGA		Ipaporanga e Sacramento.
IPAUMIRIM		Ipaumirim e Felizardo.
IPUEIRAS		Ipueiras, América. Eng, João Tomé, Gárzea, Livramento, Matriz, Nova Fátima e São João das Lontras.
IRACEMA	ERERÊ	Iracema, Ema e São José. – Ererê.
IRAUÇUBA		Irauçuba, Boa Vista do Caxitoré, Juá e Missi.
ITAITINGA		Itaitinga e Gereraú.
ITAPIÚNA		Itapiúna, Caio Prado, Itans e Palmatória.
ITAREMA		Itarema, Almofala e Carvoeiro.
ITATIRA		Itatira, Bandeira, Cachoeira, Lagoa do Mato e Morro Branco.
JAGUARETAMA	JAGUARIBARA	Jaguaretama e Poço Comprido. -. Jaguaribara.
JAGUARIBE		Jaguaribe, Aquinópolis, Feiticeiro, Mapuá e Nova Floresta.
JAGUARUANA	ITAIÇABA	Jaguaruana, Borges, Jiqui e São José.- Itaiçaba.
JARDIM		Jardim e Jardimirim.
JATI	PENAFORTE	Jati - Penaforte.
JIJOCA DE JERICOACARA		Jijoca de Jericoacoara.
JUCÁS		Jucás, Baixio da Donona, Canafístula, Mel, Poço Grande e São Pedro do Norte.
MADALENA		Madalena e Macaoca.
MARCO		Marco e Panacuí.
MAURITI		Mauriti, Ananuá, Buritizinho, Coité, Maraguá, Mararupá, Palestina do Cariri, São Miguel e Umburanas.
MERUOCA	ALCÂNTARAS	Meruoca, Camilos, Palestina do Norte, Santo Antônio dos Fernandes e São Francisco - Alcântaras e Ventura.
MILAGRES	ABAIARA	Milagres e Podimirim. - Abaiara e São José.
MISSÃO VELHA		Missão Velha, Gameleira de São Sebastião, Jamacarú, Missão Nova e Quimami.
MONSENHOR TABOSA		Monsenhor Tabosa, Barreiros e Nossa Senhora do Livramento.
MOCAMBO	PACUJÁ	Mocambo e Carqueijo - Pacujá.
MORRINHOS		Morrinhos e Sítio Alegre.
MULUNGU		Mulungu.
NOVA OLINDA		Nova Olinda.
NOVO ORIENTE		Novo Oriente.
ORÓS		Orós, Guassussé, Igarois e Palestina.
PACOTI	GUARAMIRANGA	Pacoti, Colina, Fátima e Santa Ana - Guaramiranga e Pernambuquinho.
PALMÁCIA		Palmácia, Antonio Marques, Gado, Gado dos Rodrigues e Vertente do Lajedo.
PARACURU		Paracuru e Jardim.
PARAIPABA		Paraipaba e Lagoinha.
PARAMBU		Parambu, Cococi, Monte Sião e Novo Assis.
PEDRA BRANCA		Pedra Branca, Mineirolândia, Santa Cruz do Banabuiú e Tróia.
PENTECOSTE	APUIARÉS e GENERAL SAMPAIO	Pentecoste, Matias, Porfírio Sampaio e Sebastião de Bareu. - Apuiarés, Canafístula e Vila Soares. - General Sampaio.
PEREIRO		Pereiro e Criolos.
PINDORETAMA		Pindoretama.
PIQUET CARNEIRO		Piquet Carneiro, Ibicuã e Mulungu.
PORANGA		Poranga e Macambira.
PORTEIRAS		Porteiras.
QUITERIONÓPOLIS		Quiterianópolis, Algodões e São Francisco.
QUIXELÔ		Quixelô.
QUIXERÉ		Quixeré, Lagoinha e Tomé.
REDENÇÃO		Redenção, Antonio Diogo, Guassi e São Gerardo.
88. RERIUTABA		Reriutaba, Amanaiara e Campo Lindo.
89. SABOEIRO		Saboeiro, Barrinha, Felipe Flamengo, Malhada e São José.
90. SANTANA DO ACARAÚ		Santana do Acaraú, João Cordeiro, Mutambeiras, Parapuí e Sapo.
91. SANTANA DO CARIRI	ALTANEIRA	Santana do Cariri, Anjinhos, Araponga, Brejo Grande e Dom Leme - Altaneira e São Romão.
92. SÃO LUIS DO CURU		São Luís do Curu.
93. SOLONÓPOLE	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E MILHÃ	Solonópole, Assunção, Cangati, Pasta e São José de Solonópole - Milhã, Carnaubinha e Monte Grave - Deputado Irapuan Pinheiro e Betânia.
94. TABULEIRO DO NORTE	SÃO JOÃO DO JAGUARIBE	Tabuleiro do Norte, Olho D´água da Bica e Peixe Gordo. – São João do Jaguaribe e Barra do Figueiredo.
95. TAMBORIL		Tamboril, Boa Esperança, Carvalho, Curatis, Holanda, Oliveira e Sucesso.
96. TRAIRI		Trairi, Canaã e Mundaú.
97. UBAJARA		Ubajara, Araticum e Jaburuana.
98. UMIRIM	TURURU	Umirim – Tururu, Cemoaba e Conceição.
99. URUÓCA		Uruóca, Campanário e Paracuá.
100. VARJOTA		Varjota e Croatá.

ANEXO II a que se refere a LEI N° 14.407, DE 15.07.09.

ZONA JUDICIÁRIA	COMARCA SEDE	CARGO DE JUIZ AUXILIAR	ÁREA DE JURISDIÇÃO
1ª	JUAZEIRO DO NORTE	04	Juazeiro do Norte, Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda, Antonina do Norte.
2ª	IGUATU	03	Iguatu, Várzea Alegre, Saboeiro, Cariús, Jucás, Icó, Cedro, Acopiara, Quixelô, Orós, Catarina, Aiuaba, Parambu, Lavras da Mangabeira e Baixio.
3ª	QUIXADÁ	03	Quixadá, Mombaça, Senador Pompeu, Pedra Branca, Solonópole, Quixeramobim, Canindé, Aracoiaba, Capistrano, Itapiúna, Baturité, Itatira, Mulungu, Pacoti, Aratuba e Piquet Carneiro.
4ª	RUSSAS	03	Russas, Jaguaribe, Pereiro, Limoeiro do Norte, Jaguaretama, Iracema, Alto Santo, Tabuleiro do Norte, Morada Nova, Quixeré, Jaguaruana, Beberibe, Cascavel, Aracati, Fortim e Icapuí, Ibicuitinga.
5ª	MARACANAÚ	04	Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Itaitinga, Euzébio, Aquiraz, Pindoretama, Horizonte, Pacajus, Chorozinho, Redenção, Palmácia, Guaiúba, Barreira e Acarape.
6ª	CAUCAIA	03	Caucaia, Pentecoste, São Luis do Curu, São Gonçalo do Amarante, Paracuru, Paraipaba, Caridade, Itapipoca, Uruburetama, Trairi e Itapajé.
7ª	SOBRAL	04	Sobral, Chaval, Granja, Camocim, Uruoca, Massapê, Meruoca, Cariré, Groaíras, Coreaú, Forquilha, Santana do Acaraú, Irauçuba, Marco, Bela Cruz, Cruz, Morrinhos, Itarema, Acaraú, Amontada e Jijoca de Jericoacoara.
8ª	TIANGUÁ	03	Tianguá, Frecheirinha, Ubajara, Ibiapina, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Ipu, São Benedito, Croatá, Mucambo, Graça, Reriutaba e Viçosa do Ceará.
9ª	CRATEÚS	03	Crateús, Novo Oriente, Independência, Tamboril, Tauá, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Hidrolândia, Boa Viagem, Santa Quitéria, Madalena, Ipueiras, Ipaporanga, Poranga, Ararendá e Quiterionópolis.

ANEXO III, a que se refere a LEI N° 14.407, DE 15.07.09.

MAGISTRADOS
DESEMBARGADOR	R$ 22.111,25
JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA FINAL	R$ 21.005,68
JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	R$ 19.955,40
JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA INICIAL	R$ 18.957,63

LEI Nº 12.929, DE 13.07.99 (D.O. 15.07.99).

Altera dispositivos da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, Código da Divisão e Organização Judiciária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ  

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam transformadas em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falência e Concordatas as 31ª, 32ª Varas Cíveis e 19ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

Parágrafo único. Os cargos de Juiz de Direito das 31ª e 32ª Varas Cíveis e da 19ª Vara Criminal ficam transformados, respectivamente, em cargos de Juiz de Direito das Varas de Falências e Concordatas devendo o provimento dos cargos ser efetivado nos termos do Art. 35, inciso II da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994.

Art. 2º. Os Arts. 106, 113 e 124 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. Na Comarca de Fortaleza haverá cento e vinte e seis (126) Juízes de Direito com jurisdição na área territorial do dito município, atribuições e competência definidas neste Código, titulares das seguintes Varas ordinalmente dispostas:

I-                                Trinta (30) Varas Cíveis (1ª a 30ª);

II-                               Três (03) Varas de Falências e Concordatas (1ª a 3ª);

III-                             Dezoito (18) Varas de Família (1ª a 18ª);

IV-                            Cinco (05) Varas de Sucessões (1ª a 5ª);

V-                              Sete (07) Varas da Fazenda Pública (1ª a 7ª);

VI-                            Cinco (05) Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária (1ª a 5ª);

VII-                    Duas (02) Varas de Registro Público (1ª e 2ª);

VIII-                 Cinco (05) Varas da Infância e da Juventude (1ª a 5ª);

IX-                     Dezoito (18) Varas Criminais (1ª a 18ª);

X-                      Uma (01) Vara de Execuções Criminais, Corregedoria de Presídios e Habeas-Corpus;

XI-                     Uma (01) Vara de Execução de Penas Alternativas;

XII-                    Seis (06) Varas do Júri (1ª a 6ª);

XIII-     Duas (02) Varas do Trânsito (1ª e 2ª);

XIV-    Uma (01) Vara da Justiça Militar;

XV-                   Duas (02) Varas de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes (1ª e 2ª);

XVI-                  Vinte (20) Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal (1ª a 20ª).”

“Art. 113. Aos Juízes de Direito das Varas de Falências e Concordatas compete processar e julgar:

I-                      as falências e concordatas;

II-                     os feitos que, por força de Lei, devam ter curso no juízo da falência ou da concordata, inclusive os crimes de natureza falimentar;

III-                    as causas, inclusive os processos crime, nos quais as instituições financeiras, em regime de liquidação extrajudicial, figurem como parte, vítima ou terceiro interessado;

IV-                   as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência;

V-                    as cartas precatórias oriundas de Juízes competentes para processar os feitos que devam ter curso no juízo da falência ou da concordata, nos termos definidos em Lei;

VI-                   os processos que tratem de crimes falimentares.”

“Art. 124. Ao juiz de Direito da 18ª Vara Criminal compete, ainda, privativamente, processar e julgar, com jurisdição em todo o território do Estado, as ações decorrentes do Direito Ambiental ou Direito Ecológico destinadas a garantir, dentre outros bens, a preservação da vida, a diversificação das espécies a higidez ambiental e o equilíbrio ecológico, tais como as ações penais, a ação civil pública, a ação coletiva para tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos, as ações de reparação de danos pessoalmente sofrido pelas vítimas de acidentes ecológicos, as ações coletivas de responsabilidade civil pelos danos ambientais, as ações declaratórias de nulidade de contratos administrativos lesivos ao meio ambiente e outras decorrentes do Código Civil, do Código Penal, da Lei de Contravenções Penais, do Código de Águas, do Código Florestal, do Código de Caça, do Código de Pesca, do Código de Mineração e do Código Brasileiro do Ar.”

Art. 3º. Para efeito de viabilizar a transformação de que trata esta Lei, os processos em tramitação nas Varas Cíveis elencados no Art. 113 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 2º serão distribuídos entre as Varas de Falências e Concordatas ora criadas.

Art. 4º. Os feitos em tramitação na 31ª e 32ª Varas Cíveis e na 19ª Criminal, objeto da transformação prevista nesta Lei, serão distribuídos entre as diversas varas da jurisdição cível e criminal, respectivamente, à exceção dos processos da jurisdição especial que serão distribuídos à 18ª Vara Criminal.

Art. 5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de julho de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 LEI Nº 12.913, DE 17.06.99 (D.O. 18.06.99)

Revoga e altera os dispositivos legais que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,  

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Os §§ 1º e 2º do Art. 77, o Art. 133 e o Art. 173, todos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 77...

§ 1º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:

I- 1/35 (um trinta e cinco avos) da remuneração, por cada ano, se homem; e,

II- 1/30 (um trinta avos) da remuneração, por cada ano, se mulher.

§ 2º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, sendo o número de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitido o arredondamento para um ano, na conclusão da conversão, o que exceder a 182 (cento e oitenta e dois) dias.

....”

“Art. 133.A gratificação pela prestação de serviço extraordinário é a retribuição de serviço cuja execução exija dedicação além do expediente normal a que estiver sujeito o servidor e será paga proporcionalmente:

I- por hora de trabalho adicional; ou,

II- por tarefa especial, levando-se em conta estimativa do número de dias e de horas necessários para sua realização.

§ 1º. O valor da hora de trabalho adicional será 50% (cinqüenta por cento) maior que o da hora normal de trabalho, apurado através da divisão do valor da remuneração mensal do servidor por 30 (trinta) e este resultado pelo número de horas correspondente à carga horária ou regime do servidor.

§ 2º. No caso do inciso II, a gratificação será arbitrada previamente pelo dirigente do órgão ou entidade da administração pública de qualquer dos Poderes, através de ato que demonstre a proporcionalidade do pagamento, com indicação da estimativa dos dias e dos horários que serão necessários à consecução dos serviços.

§ 3º. A despesa total mensal com o pagamento da gratificação de que trata este artigo em nenhuma hipótese poderá exceder a 1,5% (hum e meio por cento) do valor total da despesa mensal com pagamento de pessoal, do órgão ou entidade considerado.

§ 4º.O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará responsabilidade para o dirigente do órgão ou entidade e seus subordinados envolvidos, que ficarão solidariamente obrigados a restituir ao tesouro estadual as quantias pagas a maior."

"Art. 173.Será concedido auxílio-funeral à família do funcionário falecido, correspondente a 01 (hum) mês de seus vencimentos ou proventos, limitado o pagamento à quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

Parágrafo único. Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante comprovação das despesas."

Art. 2º. A Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, fica revogada nos seguintes dispositivos:

I- a Seção I, do Capítulo X, do Título II, compreendendo os Arts. 43 a 45;

II- o parágrafo 5º do Art. 78;

III- o inciso IV do Art. 122;

IV- a Seção V, do Capítulo VII, do Título IV, compreendendo o Art. 131 e seu parágrafo único;

V- os incisos III, VI, VII e XIII do Art. 150;

VI- o Art. 155 e seus parágrafos;

VII- a Seção VII do Capítulo V do Título IV compreendendo os artigos 105 a 108.

Art. 3º - Ficam revogados:

I- a Lei nº 11.074, de 22 de julho de 1985,

II- a Lei nº 11.847, de 28 de agosto de 1991;

III- o Art. 2º da Lei 10.722, de 15 de outubro de 1982;

IV- os Arts. 18, 19 e seu parágrafo único, da Lei nº l1.167, de 7 de janeiro de 1986;

V- o Art. ll da Lei nº 11.792 de 25 de fevereiro de 1991;

VI- os Arts. 70 e seus parágrafos, e 74 da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993;

VII- os §§ 1º, 2º e 4º do Art. 7º, e o Art. 63, todos da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994."

Art. 4º. Nenhum servidor público, ativo ou inativo, e pensionista da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, poderá receber remuneração inferior ao valor do salário mínimo vigente.

§ 1º. Para efeito de composição de remuneração de que trata o caput deste artigo, ficam excluídos somente o adicional de férias, o salário família e a gratificação por prestação de serviços extraordinários.

§ 2º. As disposições deste artigo retroagem à data de 1º de maio de 1998, revogando-se as estipulações constante na Lei nº 12.701, de 30 de maio de 1997.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 1999.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

LEI Nº 12.912, de 16.06.99 (D.O. 16.06.99)

  

Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que indica.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam alterados o § 2º do Art. 20, o Art. 31, e o inciso III do Art. 55 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 20. ...

§ 2º. Para efeito do cálculo referido no § 1º deste artigo, não serão computados os membros do Tribunal no exercício dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça”.

“Art. 31.O Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura e as Câmaras Cíveis Reunidas serão presididas pelo Presidente do Tribunal; as Câmaras Criminais Reunidas e Câmaras Isoladas, pelo seu membro mais antigo”.

“Art. 55. ...

III - participar, com função julgadora, das sessões do Tribunal Pleno;”

Art. 2º. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do Art. 55 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de junho de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

LEI Nº 12.894, de 20.04.99 (D.O. 23.04.99)

Dispõe sobre a elevação das Promotorias de Independência para 3ª Entrância; de Horizonte e Orós para 2ª Entrância; de Baixio, Chorozinho, Croatá, Guaiúba, Itaitinga e Pindoretama para 1ª Entrância, muda a denominação da 1ª Promotoria de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios, Habeas-Corpus e Cumprimento de Precatórias da Comarca de Fortaleza, transforma a 2ª Promotoria de Execuções Criminais, Corregedoria de Presídios, Habeas-Corpus e Cumprimento de Precatórias da Comarca de Fortaleza em Promotoria de Execuções de Penas Alternativas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Em virtude da elevação da Comarca de Independência de 2ª para 3ª Entrância, fica também elevada a Promotoria de Justiça da Comarca de Independência para igual graduação.

Art. 2º. Considerando a elevação das Comarcas de Horizonte e Orós de 1ª para 2ª Entrância, ficam também elevadas, para igual Entrância, as Promotorias de Justiça das respectivas Comarcas.

Art. 3º. Tendo em vista a elevação, para 1ª Entrância, das Comarcas Vinculadas de Baixio, Chorozinho, Croatá, Guaiúba, Itaitinga e Pindoretama, ficam criados os respectivos cargos de Promotor de Justiça de 1ª Entrância, das Promotorias de Justiça das Comarcas de Baixio, Croatá, Chorozinho, Guaiúba, Itaitinga e Pindoretama.

Art. 4º. A 1ª Promotoria de Execuções Criminais, Corregedoria de Presídios, Habeas-Corpus e Cumprimento de Precatórias da Comarca de Fortaleza passa a denominar-se de “Promotoria Única de Execuções Criminais, Corregedoria de Presídios, Habeas-Corpus e Cumprimento de Precatórias”.

Art. 5º. A 2ª Promotoria de Execuções Criminais, Corregedoria de Presídios, Habeas-Corpus e Cumprimento de Precatórias da Comarca de Fortaleza fica transformada em “Promotoria de Execuções de Penas Alternativas”.

Art. 6º. Os Promotores de Justiça titulares das Promotorias de Justiça Elevadas permanecerão nas respectivas funções até serem promovidos ou removidos.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Procuradoria-Geral de Justiça, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de abril de 1999.

 Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

LEI Nº 12.886, DE 04.01.99 (DO 04.01.99)

Erige as Comarcas Vinculadas de Chorozinho, Croatá, Guaiúba, Itaitinga e Pindoretama em Comarcas de 1ª Entrância e dá outras providências.

           

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. As Comarcas Vinculadas de Chorozinho, Croatá, Guaiúba, Itaitinga e Pindoretama são erigidas em Comarcas de 1ª Entrância.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caputdeste artigo, ficam criados os respectivos cargos de Juiz de Direito das Comarcas de Chorozinho, Croatá, Guaiúba, Itaitinga e Pindoretama, de 1ª Entrância.

Art. 2º. Ficam também criados, para compor a lotação das Secretarias de Vara Única das Comarcas de que trata o artigo anterior, nos termos do Art. 390 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, os seguintes cargos:

I - Cinco (05) de Diretor de Secretaria, Símbolo DAS-3, de provimento em comissão;

II - Cinco (05) de Técnico Judiciário, quinze (15) de Auxiliar Judiciário, dez (10) de Oficial de Justiça Avaliador e dez (10) de Atendente Judiciário de 1ª Entrância, de provimento efetivo.

Art. 3º. Haverá na sede da Comarca de Pindoretama dois Cartórios de Notas, Protestos e Registros, com a denominação, respectivamente, de Primeiro (1º) e de Segundo (2º) Ofício de Notas, Protestos e Registros. O Primeiro Tabelião exercerá, privativamente, as funções de Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e o Segundo Tabelião, igualmente, as funções de Oficial de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Por motivo do disposto no caput deste artigo, o atual titular do Cartório de Notas e de Registros da Comarca de Pindoretama, assim extinto, assumirá a titularidade do Primeiro Ofício de Notas, Protestos e Registros da mesma Comarca. O provimento da titularidade do Segundo Ofício de Notas, Protestos e Registros dessa Comarca dar-se-á de conformidade com o § 3º do Art. 236 da Constituição Federal, com as normas atinentes estabelecidas na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e com o Provimento nº 08/94 do Tribunal de Justiça, de 22 de dezembro de 1994, e alterações posteriores.

Art. 4º. Fica validado o desdobramento do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte em dois - 2º e 5º Ofícios, e do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sobral em três 1º, 5º e 6º Ofícios, com idênticos serviços e atribuições, observada a divisão territorial dos respectivos municípios para efeito de registro imobiliário, de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.935/94 e as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça, tomadas nas Sessões Plenárias de 20.03.97 e 12.02.98.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de janeiro de 1999.

                       

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Tribunal de Justiça

LEI Nº 12.883, DE 04.01.99 (DO 04.01.99)

Eleva à categoria de 2ª Entrância a Comarca de Óros e à de 1ª Entrância a Comarca Vinculada de Baixio, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A Comarca de Orós é elevada à categoria de 2ª Entrância, ficando o cargo de Juiz de Direito correspondente transformado em cargo de Juiz de Direito de 2ª Entrância, da mesma comarca, nela assegurada a permanência de seu atual titular até que seja promovido, respeitado o que dispõe o Art. 229, caput, da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994.

Art. 2º. Para efeito de uniformização, são elevados à 2ª Entrância o cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria de Vara e os cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Auxiliar Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador e Atendente Judiciário da Comarca de Orós.

Parágrafo único. Os aprovados no concurso público - já homologado pelo Tribunal Pleno -para os cargos de provimento efetivo referidos no caput deste artigo, destinados originariamente à 1ª Entrância, terão prioridade, durante o prazo de validade do mencionado concurso, para assumir os cargos a que concorreram, na hipótese de virem a vagar nesse período.

Art. 3º. A Comarca Vinculada de Baixio é elevada à categoria de 1ª Entrância.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, fica criada a Vara Única da Comarca de Baixio e o respectivo cargo de Juiz de Direito, de 1ª Entrância.

Art. 4º. Ficam também criados, para compor a lotação da Secretaria da Vara Única da Comarca de Baixio, nos termos do Art. 390 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, os seguintes cargos:

I - Um (01) de Diretor de Secretaria, Símbolo DAS-3, de provimento em comissão;

II - Um (01) de Técnico Judiciário, três (03) de Auxiliar Judiciário, dois (02) de Oficial de Justiça Avaliador e dois (02) de Atendente Judiciário de 1ª Entrância, de provimento efetivo.

           

Art. 5º. As Comarcas Vinculadas de Deputado Irapuan Pinheiro e Umari passam a pertencer, respectivamente, à jurisdição das Comarcas de Solonópole e Baixio.

           

Parágrafo único. Ante o disposto no caput deste artigo, ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único da Lei nº 12.776, de 29 de dezembro de 1997:

            COMARCAS SEDE           COMARCAS            DISTRITOS JUDICIÁRIOS

            DA JURISDIÇÃO    VINCULADAS        

            (3ª ENTRÂNCIA)               

            ACOPIARA              Acopiara, Ebron, Isidoro,

                                               Quincue, Santa Felícia, Santo

                                               Antônio e Trussu.

                                                          

            (2ª ENTRÂNCIA)               

                                  

            SOLONÓPOLE                   Solonópole, Assunção, Cangati,

                                               Pasta e São José de Solonópole.

                                  

            DEPUTADO             DeputadoIrapuan Pinheiro e

            IRAPUAN PINHEIRO        Betânia.

                                  

            MILHà                                  Milhã, Carnaubinha e Monte

                                               Grave.

                                  

            IPAUMIRIM              Ipaumirim e Felizardo

                                  

            (1ª ENTRÂNCIA)               

                                  

            BAIXIO                      Baixio.

                                  

            UMARI                                  Umari.

                                  

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de janeiro de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Tribunal de Justiça