Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações e gratificações do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Ceará.

Autoriza a incorporação de nova meta ao anexo III, da Lei nº 11.873, de 14/11/91, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1992-1995 e dá outras providências.

Reajusta os valores dos vencimentos, soldos, representações, gratificações, proventos e pensões do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Estaduais e dá outras providências.