O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.849, DE 22.11.83 (D.O. DE 23.11.83)

Denomina de "Edson Queiroz" a rodovia que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada de "RODOVIA EDSON QUEIROZ", a estrada que interliga PACATUBA, na CE-021, à BR-116, em Itaitinga.

Art. 2º Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Antônio dos Santos Soares Cavalcante

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.848, DE 21.11.83 (D.O. DE 21.11.83)

Fixa novos valores para os vencimentos e representações dos cargos em comissão que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos e representações dos cargos de Direção e Assessoramento, lotados no Conselho Estadual de Educação e na Coordenadoria Geral da Assistência Judiciária do Estado, são os abaixo discriminados:

_________________________________________________________________________________________________________

                                 A PARTIR DE 1º/08/83         A PARTIR DE 1º/11/83

DENOMINAÇÃO            NC.               REPRES.                 VENC.          REPRES.

_________________________________________________________________________________________________________

- Assessor da Presidência - CEC         25.000     275.000    33.000     357.000

- Secretário Geral - CEC                    25.000     275.000    33.000     357.000

- Secretário Geral Adjunto CEC            16.465    183.060    21.405     237.980

- Assistente da Secretaria Geral - CEC  14.115    105.600   18.350    137.280

- Coordenador Geral - CAJE                 25.000    275.000    33.000     357.000

___________________________________________________________________________________________

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de agosto e de 1º de novembro de 1983, na forma fixada no artigo anterior.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de novembro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Ubiratan Diniz de Aguiar

Ernando Uchôa Lima

Firmo Fernandes de Castro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.847, DE 16.11.83 (D.O. DE 17.11.83)

Autoriza abertura do crédito especial que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado do Ceará, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), para atender despesas de custeio com a Assessoria para Assuntos Políticos e do Trabalho, de acordo com a seguinte classificação:

4000           - ASSESSORIA PARA ASSUNTOS POLÍTICOS E DO TRABALHO

4001           - Assessoria para Assuntos Políticos e do Trabalho

4001.03070202.216  - Assessoramento Político e Trabalhista

3.1.1.1.00.00  - Pessoal Civil......................                6.000.000,00             

3.1.2.0.00.00  - Material de Consumo....................      1.000.000,00                

           TOTAL ......................                             Cr$   7.000.000,00

Art. 2º Os recursos para atender as despesas com esta Lei serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, quando da abertura do respectivo crédito.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de novembro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Firmo Fernandes de Castro

Antônio dos Santos Soares Cavalcante

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.846, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83)

Concede o Título de Cidadão Cearense ao Dr. Vladimir Spinelli Chagas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Cearense ao DR. VLADIMIR SPINELLI CHAGAS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de outubro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Francisco Ernando Uchôa Lima

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.845, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83)

Declara de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o CLUBE DE MÃES MENINO DEUS, com sede e jurisdição em Alto Santo, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de outubro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Francisco Ernando Uchôa Lima

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.844, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83)

Considera de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E A MATERNIDADE SANTA RITA (PROIMATER), com sede e foro na cidade de Alto Santo, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de outubro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Francisco Ernando Uchôa Lima

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.843, DE 11.10.83 (D.O. DE 13.10.83)

Modifica o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 69 da Lei nº 10.374, de 20 de dezembro de 1979 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69 - O Professor regido pelo Estatuto do Magistério ou por Lei Especial, desde que em efetiva referência de classe, poderá a seu pedido ter reduzido em 50% (cinquenta por cento) o número de horas-atividade, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, quando:

I - atingir 50 (cinquenta) anos de idade;

II - completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício, se do sexo feminino, ou;

III - completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, se do sexo masculino.

Parágrafo único - Aos especialistas em educação, exceto diretores e vice-diretores, quando em efetivo exercício nas unidades de ensino, aplicar-se-á o disposto neste artigo."

Art. 2º - Aos Orientadores Educacionais, Supervisores, Inspetores de Educação e Técnicas de Educação, amparados pelo art. 122, item XI, da Lei nº 10.374, de 20 de dezembro de 1979, será concedida uma gratificação de permanência em serviço de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento, desde que referidos servidores estejam em efetivo exercício nas unidades escolares de 1º e 2º graus, pertencentes à rede estadual de Educação. (revogado pela lei n.° 14.431, de 31.07.09)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 1983.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de outubro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Valdemar Nogueira Pessoa

Ubiratan Diniz de Aguiar

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.842, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83)

Considera de utilidade pública entidade que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE CAPONGA, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito de Caponga, Município de Cascavel - Ceará.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de outubro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Francisco Ernando Uchôa

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.841, DE 11.10.83 (D.O. DE 18.10.83)

Considera de utilidade pública a UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO CARIRI - UESC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É considerada de utilidade pública a UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO CARIRI - UESC - com sede e foro jurídico na cidade de Juazeiro do Norte - Ceará.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 11 de outubro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Francisco Ernando Uchôa Lima

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.839, DE 27.09.83 (D.O. DE 28.09.83)

Revoga dispositivo da Lei nº 10.784, de 17 de janeiro de 1983, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º São revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.784, de 17 de janeiro de 1983:

I - o item IV, do art. 19;

II - o item III, do § 1º do art. 53;

III - o § 4º e seus itens I a III, do art. 53; e

IV - o art. 57, na sua totalidade, incluindo-se todos os seus parágrafos, itens e alíneas.

Art. 2º A ascensão funcional de policiais civis, ocupantes de cargos dos Níveis GSP-1 a GSP-16, do Grupo Segurança Pública, obedecerá, rigorosa e exclusivamente, às linhas de promoção e acesso traçadas no Anexo II, nº 1, da Lei nº 10.499, de 14 de maio de 1981, e complementadas pelo art. 5º da Lei nº 10.626, de 17 de dezembro de 1981.

§ 1º Ficam resguardados os direitos:

I - dos policiais civis, atualmente matriculados no Curso de Delegado de Polícia, para ascensão funcional, ora em desenvolvimento na Academia de Polícia Civil, os quais gozarão da prerrogativa de terem processadas suas respectivas transferências, tão logo concluído mencionado curso, e segundo a ordem de classificação nele obtida;

II - dos policiais civis, já pertencentes a esta Secretaria, desde que bacharelados em Direito até 30 de julho de 1983, no que se refere à ascensão ao cargo de Delegado de Polícia, classe inicial, consoante dispositivos da Lei nº 10.784, de 17 de janeiro de 1983, em seus arts. 53, § 1º item III; e art. 57;

III - tão logo sejam declarados estáveis, os policiais mencionados no item II, estarão aptos a matricular-se nos Cursos de Delegado de Polícia, que doravante forem realizados pela Secretaria de Segurança Pública, através da Academia de Polícia Civil.

§ 2º A efetivação destas providências dependerá da absoluta necessidade de preenchimento das vagas correspondentes, no prazo máximo de 02 (dois) anos, findo o qual lhes será assegurado imediato provimento, independentemente de outras condições.

Art. 3º É revogado todo Capítulo III, do Título IV, da Lei nº 10.784, de 17 de janeiro de 1983, e são suprimidos os itens VIII e IX, do art. 19, da mesma lei, que tratam de provimento, por transposição e transformação, de cargos policiais civis, sem a exigência de concurso público.

§ 1º Ressalvam-se as transposições e transformações de cargos policiais civis em fase de processamento, ficando, para esses efeitos, alterados a qualificação exigida para provimento de cargo da classe inicial de Professor da Academia de Polícia Civil, quando apropriado para lecionar adestramento policial civil, nas modalidades Armamento e Tiro e Defesa Pessoal.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será exigido habilitação comprovada, em mais de 5 (cinco) anos de eficaz desempenho das tarefas pertinentes.

Art. 4º São extintos por desnecessários e ainda vagos, 53 (cinquenta e três) cargos de Professor da Academia de Polícia Civil, dos criados pelo art. 2º da Lei nº 10.757, de 16 de dezembro de 1982, sendo 35 (trinta e cinco) na 1ª Classe, nível GSP-14 e 18 (dezoito) na 2ª Classe, nível GSP-15.

Art. 5º Desde que comprovada a necessidade de realização de Cursos de alto nível técnico-policial, na Academia de Polícia Civil, poderão ser contratados, por prazo prefixado no instrumento contratutal, especialistas de nomeada para ministração de disciplina curriculares, das quais aquele Estabelecimento não disponha de titulares.

Parágrafo único. A hipótese prevista neste artigo deverá ser previamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º O Art. 86 da Lei nº 10.784, de 17 de janeiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 86 - O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais, aposentar-se-á com as vantagens da comissão em cujo exercício se encontrar, desde que haja ocupado, durante 5 (cinco) anos ininterruptos, ou 10 (dez) intercalados, cargos de provimento em comissão ou função gratificada.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de setembro de 1983.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Valdemar Nogueira Pessoa

José Feliciano de Carvalho