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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Mostrando itens por tag: CRÉDITO ESPECIAL
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Mostrando itens por tag: CRÉDITO ESPECIALFortaleza, Terça-feira, 17 Setembro 2024
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Segunda, 03 Outubro 2022 11:20
LEI Nº17.841, 23.12.2021 (D.O. 23.12.21)
LEI Nº17.841, 23.12.2021 (D.O. 23.12.21)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo Único.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do superávit financeiro do exercício anterior (recursos ordinários), na forma do art. 43, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e à ação na forma do Anexo Único desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Iniciativa: 123.1.03 Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Entrega: 242 FAMÍLIA ATENDIDA
Ação: 19339 Incentivo Financeiro para Premiação aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00 0 2.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.000.000,00
Total do Órgão: 2.000.000,00
Total da Secretaria: 2.000.000,00
Total do Movimento: 2.000.000,00
Publicado em
Orçamento, Finanças e Tributação
Terça, 27 Setembro 2022 13:41
LEI Nº17.824, 10.12.2021 (D.O. 13.12.21)
LEI Nº17.824, 10.12.2021 (D.O. 13.12.21)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socieducativo – SEAS, no valor de R$ 8.184.000,00 (oito milhões, cento e oitenta e quatro mil reais),na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do excesso de arrecadação, na forma do Anexo III.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Publicado em
Orçamento, Finanças e Tributação
Terça, 27 Setembro 2022 12:53
LEI Nº17.807, 08.12.2021 (D.O. 08.12.21)
LEI Nº17.807, 08.12.2021 (D.O. 08.12.21)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria do Esporte e Juventude, Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Turismo e Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias, dos próprios órgãos envolvidos e de outros cedendo valores, na forma do Anexo II.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma do Anexo I desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Publicado em
Orçamento, Finanças e Tributação
Segunda, 26 Setembro 2022 11:50
LEI Nº17.721, 18.10.2021 (D.O. 18.10.21)
LEI Nº17.721, 18.10.2021 (D.O. 18.10.21)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias, na forma do Anexo III.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Iniciativa: 123.1.08 Promoção da prestação dos serviços de Proteção Social Básica em unidades estaduais.
Entrega: 956 PESSOA ATENDIDA
Ação: 18563 Concessão de Vale Gás Social à população cearense socialmente mais vulnerável.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 15.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 15.000.000,00
Total do Órgão: 15.000.000,00
Total da Secretaria: 15.000.000,00
Total do Movimento: 15.000.000,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.Subfunção.Programa: 08.243.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Iniciativa: 123.1.01 Promoção do atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social no âmbito do Mais
Infância Ceará.
Entrega: 84 BOLSA CONCEDIDA
Ação: 18417 Concessão de bolsa de incentivo no âmbito das ações do Cartão Mais Infância Ceará
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00
Total do Órgão: 1.000.000,00
Total da Secretaria: 1.000.000,00
Total do Movimento: 1.000.000,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa: 08.244.141 GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Iniciativa: 141.1.03 Expansão da oferta e acesso a alimentos de qualidade.
Entrega: 407 PESSOA BENEFICIADA
Ação: 11098 Apoio à Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 16.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 16.000.000,00
Total do Órgão: 16.000.000,00
Total da Secretaria: 16.000.000,00
Total do Movimento: 16.000.000,00
Publicado em
Orçamento, Finanças e Tributação
Quarta, 14 Setembro 2022 17:09
LEI Nº 17.322, 22.10.2020 (D.O. 23.10.20)
LEI Nº 17.322, 22.10.2020 (D.O. 23.10.20)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria das Cidades e da Secretaria do Turismo, no valor montante de R$ 50.590.204,59 (cinquenta milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), na forma dos Anexos III e IV.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020-2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 17.322, 22.10.2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Unid. Orçamentária: 18100003 COORDENADORIA FINANCEIRA
Função.Subfunção.Programa: 06.122.514 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Iniciativa: 514.1.04 Promoção da oferta dos serviços no Sistema Penitenciário.
Entrega: 1788 SISTEMA PENITENCIÁRIO MANTIDO
Ação: 20332 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.00 0 6.307.578,98
Total da Unidade Orçamentária: 6.307.578,98
Total do Órgão: 6.307.578,98
Total da Secretaria: 6.307.578,98
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100006 COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO
Função.Subfunção.Programa: 15.695.371 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURISTICO CEARÁ
Iniciativa: 371.1.02 Promoção da valorização dos destinos turísticos.
Entrega: 45 ÁREA URBANIZADA
Ação: 11243 Urbanismo, Implantação e Ampliação dos Destinos Turísticos (PROINFTUR - Comp. II).
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 248.65 1 2.000.000,00
Entrega: 1741 LOCALIDADE TURÍSTICA CONSERVADA
Ação: 11248 Limpeza do Litoral Cearense por meio de Coleta dos Resíduos Sólidos, com Conservação e Conscientização da
População.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00
Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00
Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 150.000,00
Iniciativa: 371.1.15 Qualificação de agentes multiplicadores de ações sustentáveis para o meio ambiente nas localidades turísticas do
Ceará.
Entrega: 102 CAPACITAÇÃO REALIZADA
Ação: 11442 Capacitação de Multiplicadores de Educação Ambiental (PROSATUR).
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 6 50.000,00
Iniciativa: 371.1.02 Promoção da valorização dos destinos turísticos.
Entrega: 1742 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA IMPLANTADA
Ação: 11251 Implantação de Sinalização a Destinos e Localidades Turísticas.
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00
Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00
Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00
Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000,00
Iniciativa: 371.1.14 Expansão da atividade de Turismo Cultural no Ceará.
Entrega: 518 ROTEIRO TURISTICO IMPLANTADO
Ação: 11307 Implantação de Roteiros Turísticos Culturais.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 55.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.340.000,00
Total do Órgão: 2.340.000,00
Total da Secretaria: 2.340.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária: 47100008 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E
Função.Subfunção.Programa: 14.422.135 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Iniciativa: 135.1.11 Promoção da qualificação integrada voltada aos direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais (LGBT) para enfrentamento a LGBTfobia institucional no serviço público do estado do Ceará.
Entrega: 409 PESSOA CAPACITADA
Ação: 11214 Incentivo à Contratação de Pessoas Transsexuais.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 50.000,00
Unid. Orçamentária: 47100009 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Função.Subfunção.Programa: 14.422.131 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Iniciativa: 131.1.03 Qualificação profissional no âmbito estadual voltada ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Página 1/5 Anexo
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Entrega: 409 PESSOA CAPACITADA
Ação: 12327 CAMPANHA PERMANTE DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 70.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 70.000,00
Unid. Orçamentária: 47100010 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Função.Subfunção.Programa: 14.301.132 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS
Iniciativa: 132.1.02 Promoções da prevenção ao uso de álcool e outras drogas.
Entrega: 409 PESSOA CAPACITADA
Ação: 10916 Apoio à Realização de Capacitações e Eventos de Prevenção ao uso de Álcool e outras Drogas.
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 6.088,94
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 316.006,75
Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 40.000,00
Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 70.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 432.095,69
Total do Órgão: 552.095,69
Total da Secretaria: 552.095,69
Total do Movimento: 9.199.674,67Página 2/5 Anexo
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200084 COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, PREVENÇÃO EM SAÚDE - COVEPS
Função.Subfunção.Programa: 10.305.632 PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO
Iniciativa: 632.1.07 Qualificação física e tecnológica nas áreas de Vigilância a Saúde.
Entrega: 1426 UNIDADE DE SAÚDE ESTRUTURADA
Ação: 10674 Aquisição e Instalação de Material Permanente das Áreas de Vigilância em Saúde no Combate a Covid-19
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 101.00 0 9.708.511,25
Total da Unidade Orçamentária: 9.708.511,25
Unid. Orçamentária: 24200154 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COAD
Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1510 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MANTIDA
Ação: 21001 Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pela COVID-19
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 21.605.610,69
Total da Unidade Orçamentária: 21.605.610,69
Unid. Orçamentária: 24200184 HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF
Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1514 UNIDADE HOSPITALAR MANTIDA
Ação: 20077 Promoção dos Serviços em Unidades Hospitalares sob Gestão Estadual.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 10.000.000,00
Unid. Orçamentária: 24200214 HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM
Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1514 UNIDADE HOSPITALAR MANTIDA
Ação: 20077 Promoção dos Serviços em Unidades Hospitalares sob Gestão Estadual.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 76.407,98
Total da Unidade Orçamentária: 76.407,98
Total do Órgão: 41.390.529,92
Total da Secretaria: 41.390.529,92
Total do Movimento: 41.390.529,92Página 3/5 Anexo
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100006 COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO
Função.Subfunção.Programa: 23.695.342 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Iniciativa: 342.1.04 Qualificação da infraestrutura de transporte rodoviário estadual.
Entrega: 517 RODOVIA RESTAURADA
Ação: 15451 Restauração e ampliação de acessos a destinos turísticos (PROINFTUR ¿ COMP. II)
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 6 340.000,00
INVESTIMENTOS 248.65 1 2.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.340.000,00
Total do Órgão: 2.340.000,00
Total da Secretaria: 2.340.000,00
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa: 17.512.726 RESÍDUOS SÓLIDOS
Iniciativa: 726.1.02 Expansão dos serviços de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos.
Entrega: 1496 CENTRAL DE TRATAMENTO IMPLANTADA
Ação: 15513 Implantação da Central de Tratamento de Resíduos e as Estações de Transbordo do Consórcio CONCESUL
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 7 420.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 420.000,00
Total do Órgão: 420.000,00
Total da Secretaria: 420.000,00
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária: 47100005 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS
Função.Subfunção.Programa: 14.422.133 PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
Iniciativa: 133.1.02 Implantação do Serviço de Proteção Provisória a Pessoas Ameaçadas.
Entrega: 1577 SERVIÇO DE PROTEÇÃO IMPLEMENTADO
Ação: 15514 Proteção provisória e assistência integral às pessoas em situação de ameaça de morte
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 552.095,69
Função.Subfunção.Programa: 14.422.135 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Iniciativa: 135.1.17 Expansão de ações para inclusão social e redução da violência.
Entrega: 407 PESSOA BENEFICIADA
Ação: 15515 Apoio à estruturação de unidades de acolhimento a jovens de baixa renda, oriundos do interior do Estado.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 887.578,98
Total da Unidade Orçamentária: 1.439.674,67
Total do Órgão: 1.439.674,67
Total da Secretaria: 1.439.674,67
Total do Movimento: 4.199.674,67Página 4/5 Anexo
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Função.Subfunção.Programa: 10.122.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
Entrega: 1794 NÃO SE APLICA
Ação: 00065 Aporte para Implantação da Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 5.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.000.000,00
Unid. Orçamentária: 24200154 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COAD
Função.Subfunção.Programa: 10.302.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1514 UNIDADE HOSPITALAR MANTIDA
Ação: 21065 Manutenção do Hospital Leonardo da Vinci (HLV).
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 31.682.018,67
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 9.708.511,25
Total da Unidade Orçamentária: 41.390.529,92
Total do Órgão: 46.390.529,92
Total da Secretaria: 46.390.529,92
Total do Movimento: 46.390.529,92
Página 5/5 Anexo
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Orçamento, Finanças e Tributação
Quinta, 08 Setembro 2022 19:38
LEI Nº18.160, 20.07.2022 (D.O. 20.07.22)
LEI Nº18.160, 20.07.2022 (D.O. 20.07.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Conselho Estadual de Educação – CEE, da Secretaria do Turismo – Setur, do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas e da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor total de R$ 3.679.569,93 (três milhões seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações, dos próprios órgãos envolvidos (Anexo III) e na forma de superávit financeiro do exercício anterior, segundo o art. 43, § 1.°, incisos I e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão da nova entrega pertinente ao Conselho Estadual de Educação, disposta no Anexo IV desta Lei, bem como as ações criadas, serão consignadas aos programas e às iniciativas na forma desta Lei, ficando incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
Publicado em
Leis Orçamentaria
Quinta, 08 Setembro 2022 19:25
LEI Nº18.160, 20.07.2022 (D.O. 20.07.22)
LEI Nº18.160, 20.07.2022 (D.O. 20.07.22)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Conselho Estadual de Educação – CEE, da Secretaria do Turismo – Setur, do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas e da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor total de R$ 3.679.569,93 (três milhões seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações, dos próprios órgãos envolvidos (Anexo III) e na forma de superávit financeiro do exercício anterior, segundo o art. 43, § 1.°, incisos I e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão da nova entrega pertinente ao Conselho Estadual de Educação, disposta no Anexo IV desta Lei, bem como as ações criadas, serão consignadas aos programas e às iniciativas na forma desta Lei, ficando incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
Publicado em
Orçamento, Finanças e Tributação
Segunda, 08 Agosto 2022 12:06
LEI Nº17.445, 16.04.2021 (D.O. 16.04.21)
LEI Nº17.445, 16.04.2021 (D.O. 16.04.21)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Fundo Estadual da Saúde e Secretaria do Meio Ambiente, no valor montante de R$ 1.700.600,00 (um milhão, setecentos mil e seiscentos reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do superávit financeiro do exercício anterior na forma dos Anexos III e IV.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020–2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 06.122.523 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Iniciativa: 523.1.02 Promoção da qualificação dos profissionais de Segurança Pública.
Entrega: 464 PROFISSIONAL CAPACITADO
Ação: 18370 Formação de Agentes de Seguança Pública no Âmbito do Combate ao Suicídio
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.82 7 74.600,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00 7 1.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 75.600,00
Total do Órgão: 75.600,00
Total da Secretaria: 75.600,00
Secretaria: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 57100001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Função.Subfunção.Programa: 18.541.721 CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA
Iniciativa: 721.1.04 Promoção de apoio à melhoria na implementação da gestão ambiental municipal.
Entrega: 1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA
Ação: 18371 Certificação Selo Município Verde
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 45.000,00
INVESTIMENTOS 300.00 0 65.000,00
Função.Subfunção.Programa: 18.541.726 RESÍDUOS SÓLIDOS
Iniciativa: 726.1.03 Expansão da atividade econômica da reciclagem.
Entrega: 1075 ENTIDADE BENEFICIADA
Ação: 18372 Implementação de Serviços Ambientais
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 110.00 0 1.375.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.485.000,00
Total do Órgão: 1.485.000,00
Total da Secretaria: 1.485.000,00
Total do Movimento: 1.560.600,00
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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200044 COORDENADORIA DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS - COPIS
Função.Subfunção.Programa: 10.301.632 PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO
Iniciativa: 632.1.06 Promoção do incentivo ao autocuidado do cidadão.
Entrega: 1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA
Ação: 18368 Apoio ao Programa Cuidar Melhor Ceará
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 40.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 30.000,00
Ação: 18369 Estruturação ao Programa Cuidar Melhor Ceará
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 20.000,00
INVESTIMENTOS 110.00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 110.000,00
Unid. Orçamentária: 24200924 AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ARQS
Função.Subfunção.Programa: 10.122.633 GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE
Iniciativa: 633.1.01 Promoção da governança em rede integrada e regionalizada.
Entrega: 1604 ESCRITÓRIO REGIONAL ESTRUTURADO
Ação: 21212 Promoção do Serviço da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde - ARQS
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 30.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00
Total do Órgão: 140.000,00
Total da Secretaria: 140.000,00
Total do Movimento: 140.000,00
Página 2/4
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ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
Iniciativa: 521.1.02 Qualificação de estruturas para oferta de serviços de Segurança Pública.
Entrega: 1614 UNIDADE BOMBEIRÍSTICA ESTRUTURADA
Ação: 11183 Modernização da Frota.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 282.82 1 74.600,00
Total da Unidade Orçamentária: 74.600,00
Total do Órgão: 74.600,00
Total da Secretaria: 74.600,00
Secretaria: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 57100001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Função.Subfunção.Programa: 18.541.721 CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA
Iniciativa: 721.1.04 Promoção de apoio à melhoria na implementação da gestão ambiental municipal.
Entrega: 1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA
Ação: 11007 Concessão da Certificação Selo Município Verde.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 45.000,00
Função.Subfunção.Programa: 18.541.726 RESÍDUOS SÓLIDOS
Iniciativa: 726.1.03 Expansão da atividade econômica da reciclagem.
Entrega: 1075 ENTIDADE BENEFICIADA
Ação: 10500 Realização de Pagamento por Serviços Ambientais.
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 1.375.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.420.000,00
Total do Órgão: 1.420.000,00
Total da Secretaria: 1.420.000,00
Total do Movimento: 1.494.600,00
Página 3/4
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ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 2.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Função.Subfunção.Programa: 10.122.633 GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE
Iniciativa: 633.1.06 Implantação do Distrito de Inovação em Saúde de Porangabussu.
Entrega: 230 ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS
Ação: 11539 Desenvolvimento de Estudo das Condições de Saúde da População do território do Distrito de Inovação em Saúde
de Porangabussu.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 20.000,00
Unid. Orçamentária: 24200894 SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE FORTALEZA
Função.Subfunção.Programa: 10.301.631 ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
Iniciativa: 631.1.02 Expansão da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1511 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE EXPANDIDA
Ação: 11149 Apoio na Atenção à Saúde da Mulher (Nascer no Ceará).
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 50.000,00
Iniciativa: 631.1.01 Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.
Entrega: 1510 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MANTIDA
Ação: 20162 Apoio Financeiro para Promoção da Atenção Primária.
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 70.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 120.000,00
Total do Órgão: 140.000,00
Total da Secretaria: 140.000,00
Total do Movimento: 140.000,00
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Orçamento, Finanças e Tributação
Terça, 19 Novembro 2019 11:36
LEI N.º 17.092, 14.11.19 (D.O. 18.11.19)
LEI N.º 17.092, 14.11.19 (D.O. 18.11.19)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor de montante R$ 1.044.319,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e trezentos e dezenove reais), na forma do Anexo II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação orçamentária, na forma do Anexo I.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 17.092, 14 DE novembro de 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Função.Subfunção.Programa: 11.334.078 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHADOR
Ação: 18864 Aprendizagem e Orientação de Jovens e Adolescentes no Mundo do Trabalho
Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 18.667,62
Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 108.000,00
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 110.390,16
Região: 04 LITORAL LESTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 192.000,00
Região: 05 LITORAL NORTE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 72.000,00
Região: 08 SERRA DA IBIAPABA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 137.951,00
Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 88.000,00
Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 36.975,00
Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 280.335,22
Total da Unidade Orçamentária: 1.044.319,00
Total do Órgão: 1.044.319,00
Total da Secretaria: 1.044.319,00
Total do Movimento: 1.044.319,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 17.092, 14 DE NOVEMBRO DE 2019
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Função.Subfunção.Programa: 11.334.078 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHADOR
Ação: 36821 Qualificação social e profissional de jovens (Virando o Jogo - Superação)
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00 0 1.044.319,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.044.319,00
Total do Órgão: 1.044.319,00
Total da Secretaria: 1.044.319,00
Total do Movimento: 1.044.319,00
Publicado em
Orçamento, Finanças e Tributação
Terça, 12 Junho 2018 12:35
LEI Nº 13.395, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03)
LEI Nº 13.395, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 348.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS), na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei, decorrem da Arrecadação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, instituído pela Lei Complementar Nº. 36, de 06 de agosto de 2003.
Art. 3º. A classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003 (Lei Nº. 13.171, de 30/12/2002).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2003.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE DE 2003.
SOLICITAÇÃO N.º 00000068 - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 42000000 SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
Unid. Orçamentária: 42200001 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor 27.811.520
PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE 69046 MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS VILAS OLÍMPICAS 22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 46.400,00
INVESTIMENTOS 70 0 11.600,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
69071 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO DO DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 29.000,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
69072 APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 29.000,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
69077 MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA 22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 153.700,00
INVESTIMENTOS 70 0 20.300,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE
70464 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A ÓRGÃOS/FEDERAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS NA ÁREA AMADORISTA
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 58.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 348.000,00
Total da Secretaria: 348.000,00
Total da Solicitação: 348.000,00
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