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Legislação do Ceará Temática Ciência e Tec e Educ Superior Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Ciência e Tec e Educ Superior Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.855_28.12.2021.pdf (1287 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.364, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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- LEI_N17.854_23.12.2021.pdf (3376 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, DE QUE TRATA A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.
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- LEI_N17.853_23.12.2021.pdf (3248 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº 17.569, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MAIS EMPREGOS CEARÁ.
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- LEI_N17.852_23.12.2021.pdf (1346 Downloads)
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DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.
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- LEI_N_17.371.pdf (1373 Downloads)
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GARANTE A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMOS DE SEU DOMICÍLIO.
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- LEI_N_17.370.pdf (1372 Downloads)
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DENOMINA MARIA MADEIRO DIAS A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA.
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- LEI_N_17.369.pdf (1335 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_17.367.pdf (1341 Downloads)
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DENOMINA JOÃO GENTIL JÚNIOR A PONTE SOBRE O RIO PACOTI LOCALIZADA NA CE-025.
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- LEI_N_17.366.pdf (1283 Downloads)
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DENOMINA FRANCISCO ALVES COSTA A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO LUÍS MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE ORÓS.
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- LEI_N_17.365.pdf (1272 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS DESAPROPRIAÇÕES NOS MUNICÍPIOS DE ITAREMA E ACARAÚ.
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- LEI_N17.851_23.12.2021.pdf (1323 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 15.215, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
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- LEI_N17.850_23.12.2021.pdf (1288 Downloads)
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AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO ESTADO DO CEARÁ À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO.
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- LEI_N17.849_23.12.2021.pdf (1307 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS O IMÓVEL QUE INDICA.
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