Fortaleza, Sábado, 06 Dezembro 2025
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Defesa do Consumidor (77)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.757, DE 26.11.97 (D.O. DE 16.12.97) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará colocarem à disposição dos clientes o Código de defesa do Consumidor.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.785, DE 30.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (1535 Downloads)
Informações adicionais
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Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Ceará, nas hipóteses que especifica.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.308, DE 08.01.13 (D.O. 21.01.13) (1605 Downloads)
Informações adicionais
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Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada e/ou ionizada aos clientes
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.640, DE 14.11.96 (D.O. DE 18.12.96) (6071 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei Nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.397, DE 23.12.94 (D.O. DE 27.12.94) (1566 Downloads)
Informações adicionais
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Torna Obrigatória a instalação de Portas de Segurança nas agências bancárias do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.565, DE 11.01.96 (D.O. DE 17.01.96) (1575 Downloads)
Informações adicionais
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Torna obrigatória a afixação de cartaz, nas imobiliárias sediadas no Estado do Ceará, informando a responsabilidade do fiador.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.767, DE 09.08.10 (D.O. DE 16.08.10) (1813 Downloads)
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