Fortaleza, Terça-feira, 28 Maio 2024
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Defesa do Consumidor

Defesa do Consumidor (71)

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos do direito à meia entrada em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica e estabelecimentos similares das áreas de cultura e lazer no Estado do Ceará.

Informações adicionais

  • .

    Dispõe sobre a disponibilização de assentos preferenciais em Instituições Públicas e Privadas que ofereçam atendimento ao público. 

Informações adicionais

  • .

    Dispõe sobre a Proibição de Utilização de Estampas que Induzam ao Uso de Drogas.

Informações adicionais

  • .

    Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias

Informações adicionais

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    Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert de mesa no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Proíbe a comercialização de produtos e serviços mortuários dentro dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados no Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre contribuintes inadimplentes da SEFAZ

Informações adicionais

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    Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará colocarem à disposição dos clientes o Código de defesa do Consumidor.

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