Fortaleza, Sábado, 23 Novembro 2024
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Defesa do Consumidor (72)
Informações adicionais
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Obriga a hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado do Ceará, a afixar, em local visível e de grande circulação, placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsável e dá outras providências.
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Informações adicionais
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Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos do direito à meia entrada em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica e estabelecimentos similares das áreas de cultura e lazer no Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.515, DE 24.01.14 (D.O. 28.01.14 (1245 Downloads)
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Dispõe sobre a disponibilização de assentos preferenciais em Instituições Públicas e Privadas que ofereçam atendimento ao público.
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- LEI N.º 15.513, DE 06.01.14 (D.O. 20.01.14) (1160 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Proibição de Utilização de Estampas que Induzam ao Uso de Drogas.
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- LEI Nº 13.029, DE 29.06.00 (DO 30.06.00) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias
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- LEI Nº 13.312, DE 17.06.03 (D.O. DE 30.06.03) (0 Downloads)
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Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert de mesa no Estado do Ceará, e dá outras providências.
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- LEI Nº 15.090, DE 28.12.11 (DO 30.12.11) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Proíbe a comercialização de produtos e serviços mortuários dentro dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados no Estado do Ceará.
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- LEI Nº 13.050, DE 24.07.00(DO 31.07.00) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.
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- LEI Nº 15.072, DE 20.12.11 (DO 29.12.11) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre contribuintes inadimplentes da SEFAZ
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- LEI Nº 12.512, DE 07.12.95 (D.O. DE 27.12.95) (1172 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.757, DE 26.11.97 (D.O. DE 16.12.97) (0 Downloads)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará colocarem à disposição dos clientes o Código de defesa do Consumidor.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.785, DE 30.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (1251 Downloads)
Informações adicionais
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Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Ceará, nas hipóteses que especifica.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.308, DE 08.01.13 (D.O. 21.01.13) (1289 Downloads)
Informações adicionais
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Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada e/ou ionizada aos clientes
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.640, DE 14.11.96 (D.O. DE 18.12.96) (4451 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei Nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.397, DE 23.12.94 (D.O. DE 27.12.94) (1289 Downloads)
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