Fortaleza, Terça-feira, 28 Maio 2024
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Defesa do Consumidor

Defesa do Consumidor (71)

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    Altera dispositivos da LEI Nº 14.086, DE 16 DE JANEIRO DE 2008, que dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, serviços de proteção ao crédito, cadastros de consumo e a outros congêneres, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a fixação de placa em local visível por estabelecimentos de frequência pública, informando a capacidade máxima de pessoas suportada, conforme normas e laudo do corpo de bombeiros.

Informações adicionais

  • .

    Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows, restaurantes e congêneres.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua, no âmbito do Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância.

Informações adicionais

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    Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado do Ceará, a informar os números de telefone de pontos de táxi da localidade ou de centrais de radiotáxi.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a criação do livro de reclamações do consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Institui Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência do Documento Fiscal.

Informações adicionais

  • .

    Dispõe sobre a fixação de cartaz nas concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves.

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