Fortaleza, Sábado, 23 Novembro 2024
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Defesa do Consumidor (72)
Informações adicionais
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Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 06.01.14 (D.O. 29.01.14) (1948 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da LEI Nº 14.086, DE 16 DE JANEIRO DE 2008, que dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, serviços de proteção ao crédito, cadastros de consumo e a outros congêneres, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.433, DE 06.08.09 (D.O. DE 13.08.09) (1358 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a fixação de placa em local visível por estabelecimentos de frequência pública, informando a capacidade máxima de pessoas suportada, conforme normas e laudo do corpo de bombeiros.
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- LEI N.º 16.196, DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) (1181 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows, restaurantes e congêneres.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.195, DE 28.12.16 (D.O. 04.01.17) (1299 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua, no âmbito do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.911, DE 18.07.07 (D.O. DE 06.08.07) (1168 Downloads)
Informações adicionais
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Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.679, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) (1211 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.678, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) (1180 Downloads)
Informações adicionais
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Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado do Ceará, a informar os números de telefone de pontos de táxi da localidade ou de centrais de radiotáxi.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.666, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) (1189 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação do livro de reclamações do consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.074, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (1593 Downloads)
Informações adicionais
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Institui Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência do Documento Fiscal.
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Mais ...
Informações adicionais
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Dispõe sobre a fixação de cartaz nas concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.043, DE 28.06.16 (D.O. 30.06.16) (1201 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto ao direito a informações seguras sobre a natureza, a procedência e a qualidade dos combustíveis comercializados no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.028, DE 15.06.16 (D.O. 17.06.16) (1197 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a organização da comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias instaladas no território do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.588, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). (1355 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o art. 2.º da Lei n.º 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que institui o programa de incentivo ao consumidor de exigência do documento fiscal.
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