Fortaleza, Segunda-feira, 16 Setembro 2024
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Defesa do Consumidor (72)
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OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.
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- LEI_N17.464_06.05.2021.pdf (724 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ÍCONE DA PÁGINA OFICIAL DO DECON-CE EM SÍTIOS ELETRÔNICOS NOS CASOS QUE INDICA.
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- LEI_N17.462_06.05.2021.pdf (679 Downloads)
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VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO.
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- AnyConv.com__LEI_17.213.pdf (1177 Downloads)
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DISPÕE SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CARONAVÍRUS (COVID-19).
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- AnyConv.com__LEI_17.208.pdf (1162 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E DE ENERGIA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO ESTADO.
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- AnyConv.com__LEI_17.196.pdf (1053 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRODUTOS SUBSTITUÍDOS POR MOTIVO DE DEFEITO INSANÁVEL DO FABRICANTE.
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- AnyConv.com__Lei_17.188.pdf (1124 Downloads)
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DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE SE UTILIZEM DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_16.969.pdf (1254 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR DOS IMPOSTOS EMBUTIDOS NO PREÇO DE PRODUTOS EM SERVIÇOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.784, DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) (1312 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.301, DE 3 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO.
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- LEI_16.842.pdf (1493 Downloads)
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PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
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- LEI N.º 16.749, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) (1271 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO DE USO INDIVIDUAL DO ALUNO, EXIGIDA PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.746, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) (1288 Downloads)
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ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.744, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) (1268 Downloads)
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REGULAMENTA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS USUÁRIOS-CONSUMIDORES, IMPUTANDO OBRIGAÇÃO ÀS OPERADORAS DE NÃO BLOQUEAREM O ACESSO À INTERNET APÓS O CONSUMIDOR ESGOTAR A FRANQUIA DE DADOS ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE, DE ACORDO COM O MARCO CIVIL DA INTERNET.
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- LEI N.º 16.734, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1307 Downloads)
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DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA.
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- LEI N.º 16.729, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1303 Downloads)
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