Dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito.

Cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, e estabelece as normas gerais do exercício do Poder de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, serviços de proteção ao crédito, cadastros de consumo  e a outros congêneres e dá outras providências

Acrescenta o parágrafo único ao art. 2^o da Lei n° 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência do Documento Fiscal e dá as providências que indica