Fortaleza, Segunda-feira, 15 Dezembro 2025
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Defesa do Consumidor (77)
Informações adicionais
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PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.749, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) (1616 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO DE USO INDIVIDUAL DO ALUNO, EXIGIDA PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.746, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) (1662 Downloads)
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ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.744, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) (1635 Downloads)
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REGULAMENTA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS USUÁRIOS-CONSUMIDORES, IMPUTANDO OBRIGAÇÃO ÀS OPERADORAS DE NÃO BLOQUEAREM O ACESSO À INTERNET APÓS O CONSUMIDOR ESGOTAR A FRANQUIA DE DADOS ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE, DE ACORDO COM O MARCO CIVIL DA INTERNET.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.734, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1660 Downloads)
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DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA.
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- LEI N.º 16.729, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1700 Downloads)
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DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES DISPONIBILIZEM CARDÁPIOS E OUTROS MEIOS INFORMATIVOS NA LINGUAGEM BRAILLE PARA SEUS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.712, DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) (1664 Downloads)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO TROCO/SALDO, EM MOEDA CORRENTE, AO CONSUMIDOR.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.685, DE 07.12.18 (D.O. 10.12.18) (1822 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS FORNECEDORES DE ALIMENTOS DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES DE ALIMENTOS PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS SEM LACTOSE, GLÚTEN E AÇÚCAR.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.573, DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) (1684 Downloads)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.503, DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17) (2202 Downloads)
Informações adicionais
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ACRESCENTA O ART. 2º-A À LEI Nº 13.312, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.502, de 19.12.17 (D.O. 28.12.17) (1717 Downloads)
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO POR ESCRITO, DA PROIBIÇÃO DA VIOLAÇÃO, DA RETIRADA E DA TROCA DAS CAIXAS DE MEDIÇÃO DA CAGECE (HIDRÔMETRO), NO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.501, DE 19.12.17 (D.O. 26.12.17) (1648 Downloads)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E LANCHONETES A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS INFANTIS.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.500, DE 19.12.17 (D.O. 26.12.17) (1611 Downloads)
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DISCIPLINA O MARKETING DIRETO ATIVO E CRIA LISTA PÚBLICA DE CONSUMIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.497, DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17) (2032 Downloads)
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ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULOS POR SEGURADORA.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.418, DE 21.11.17 (D.O. 23.11.17) (1577 Downloads)
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