LEI Nº 13.251, DE 05.08.02 (D.O. 08.08.02) 

Autoriza a Administração Pública Estadual a instalar e manter restaurante popular, localizado no centro da Capital do Estado, para oferta de refeições a pessoas carentes e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. A Administração Pública Estadual poderá celebrar contrato para instalação e/ou manutenção de restaurante popular, localizado na área do Centro da Capital do Estado, destinado a oferta de refeições diárias a pessoas carentes.

Parágrafo único. As refeições servidas no restaurante popular terão preço subsidiado pelo Estado em até 2/3 (dois terços) do valor de venda ao público.

Art. 2°. O contrato de que trata o artigo anterior, poderá ser celebrado com o Serviço Social do Comércio – SESC, para fornecimento de refeições diárias ao restaurante popular, que deverá funcionar em  local a ser disponibilizado pelo Estado do Ceará.

Parágrafo único. O refeitório do restaurante popular funcionará em local diverso do atual restaurante dos comerciários, que permanecerá com suas atividades normais.

Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar ou manter oito restaurantes populares na Região Metropolitana de Fortaleza, além do restaurante previsto no caput do Art. 1º desta Lei, e um em cada Região Administrativa, subsidiando o preço das refeições na forma prevista no parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria da Ação Social, a qual será suplementada, se insuficiente.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2002.

Benedito Clayton Veras Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo