LEI Nº 11.802, DE 11.04.91 (D.O. DE 12.04.91)

Dispõe sobre os cargos em Comissão dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Ceará e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criado, no Quadro IV, um cargo de provimento em Comissão, símbolo DAS-1, para instalação de uma inspetoria de Controle Externo destinada ao exame dos atos de pensão e de admissão de pessoal, no âmbito da administração direta e indireta, nos termos preconizados no Art. 76, III, da Constituição do Estado.

Art. 2º - As funções de Chefe de Gabinete da Presidência e de Chefe de Gabinete de Conselheiro, atualmente cometidas a oito cargos DAS-1,classificam-se em cargos de símbolo DNS-3, na forma estabelecida no Anexo XIV a que se refere o Art. 9º da Lei nº 11.346, de 13 de setembro de 1987.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, no caso de insuficiência.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de abril de 1991.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador do Estado

LEI Nº 12.606, DE 15.07.96 (D.O. DE 31.07.96)

Reformula o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher - CCDM, criado pela Lei Nº 11.170, de 02 de abril de 1986, modificado pela Lei Nº 11.399, de 21 de dezembro de 1987 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher - CCDM, órgão de deliberação coletiva, criado pela Lei Nº 11.170, de 02 de abril de 1986, e alterado pela Lei Nº 11.399, de 21 de dezembro de 1987, passa a ser vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social - SAS, compondo sua estrutura organizacional.

Art. 2º - O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher - CCDM será constituído de 12 (doze) conselheiras (os) escolhidas (os) entre pessoas que, comprovadamente, tenham envolvimento com a condição feminina e/ou masculina, com questões de gênero, com mandato de 4 (quatro) anos.

            Parágrafo Único - Metade dos membros do Conselho é constituída de representantes da sociedade civil, selecionada por uma comissão composta para esse fim pelo colegiado, desde que atendidas, as exigências contidas no "caput" deste artigo, e a outra metade é formada, por representantes dos órgãos governamentais abaixo indicados por seus titulares.

            I. Secretaria da Cultura e Desporto;

            II. Secretaria da Educação;

            III. Secretaria da Saúde;

            IV. Secretaria do Trabalho e Ação Social;

            V. Secretaria da Segurança Pública;

            VI. Secretaria da Justiça

Parágrafo único. Metade dos membros do Conselho é constituída de representantes da sociedade civil, selecionados por uma comissão composta para esse fim pelo Colegiado, atendidas as exigências no caput deste artigo, e a outra metade é formada por representantes dos órgãos governamentais abaixo, indicados por seus titulares: (Nova redação dada pela Lei n° 13.380, de 29.09.03)

I - Secretaria da Justiça e Cidadania; (Nova redação dada pela Lei n° 13.380, de 29.09.03)

II- Secretaria da Cultura; (Nova redação dada pela Lei n° 13.380, de 29.09.03)

III- Secretaria da Educação Básica; (Nova redação dada pela Lei n° 13.380, de 29.09.03)

IV- Secretaria da Saúde; (Nova redação dada pela Lei n° 13.380, de 29.09.03)

V- Secretaria da Ação Social; (Nova redação dada pela Lei n° 13.380, de 29.09.03)

VI - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. (Nova redação dada pela Lei n° 13.380, de 29.09.03)

Art. 3º - Compõe a estrutura do CCDM: o Colegiado, a Presidência e Grupos de Trabalho, dispondo sua organização administrativa dos cargos de provimento em comissão, em consonância com as transformações estatuídas no parágrafo 1º do Art. 2º e Art. 3º da Lei 11.399, de 21 de dezembro de 1987, a seguir relacionados, que integrarão a estrutura básica da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SAS.

            QUANTIDADE         SÍMBOLO      CARGO                                QUALIFICAÇÃO

            01                               DAS-              Presidente                Nível Superior

            01                               DAS-1                       Vice-Presidente       NívelSuperior

            01                               DAS-1                       Assessor Técnico    Nível Superior

Art. 4º - Fica a Secretaria do Trabalho e Ação Social - SAS autorizada a adotar as providências necessárias a operacionalização e ao funcionamento do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher - CCDM, dotando-o de condições físicas e meios de execução propícios ao atendimento de suas finalidades específicas.

Art. 5º - O Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM, instituído pelo Art. 7º da Lei Nº 11.170, de 02 de abril de 1986, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher passa a ser administrado pela Secretaria do Trabalho e Ação Social.

Art. 6º - A operacionalização do FEDM será feita de acordo com a regulamentação decretada pelo Chefe do Executivo.

Art. 7º - Compete ao CCDM a elaboração de seu regimento interno.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de julho de 1996.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

JOSÉ ROSA ABREU VALE

LEI Nº 12.604, DE 15.07.96 (D.O. DE 31.07.96)

Convalida os Termos de Opção que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam convalidados os Termos de Opção assinados pelos servidores estaduais, no período de 1 de dezembro de 1994 a 30 de setembro de 1995, com amparo no Artigo 62 da Lei Nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, no Artigo 38 da Lei Nº 12.387, de 9 de dezembro de 1994, no Artigo 12 da Lei Nº 12.389, de 9 de dezembro de 1994, no Artigo 48 da Lei Nº 12.390, de 9 de dezembro de 1994, no Artigo 2º da Lei Nº 12.414, de 16 de março de 1995 e no Artigo 1º da Lei Nº 12.453, de 7 de junho de 1995, que dispõem sobre Planos de Cargos e Carreiras.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de julho de 1996.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

ERNESTO SABÓIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR

LEI Nº 15.026, DE 25.10.11 (DO 01.11.11)

Altera dispositivos da LEI Nº 14.687, DE 30 DE ABRIL DE 2010, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 14.687, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, tem como finalidade prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, através de rede credenciada, dentro de seu limite orçamentário, observando os  atendimentos clínicos e cirúrgicos, o fornecimento de órteses, próteses, materiais especiais, os anexos e as tabelas  de materiais, medicamentos e procedimentos, constantes do Edital de Chamamento Público, publicado em jornal de grande circulação e Diário Oficial do Estado.” (NR).

Art. 2º O §2º do art. 2º da Lei nº 14.687, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

§2º Nenhum outro serviço ou prestação de assistência à saúde, além dos previstos nesta Lei, poderá ser criado, majorado ou estendido pelo Instituto, sem que em contrapartida seja, previamente, definida e assegurada a correspondente fonte de custeio.” (NR).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

LEI Nº 15.017, DE 04.10.11 (DO 20.10.11)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo destinado a solucionar pendências judiciais relacionadas com os Servidores Públicos Estaduais Da Administração Direta, Autárquica E Fundacional, que sejam signatários de ações judiciais com sentença de mérito reconhecendo o direito ao piso decorrente da aplicação da Lei Federal Nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar acordo com os Servidores Públicos Estaduais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, que sejam signatários de ações judiciais com sentença de mérito reconhecendo o direito à implantação do piso remuneratório decorrente da aplicação da Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, com ou sem trânsito em julgado.

§1º Os servidores públicos previstos no caput deste artigo que venham a optar, de forma espontânea pela celebração do acordo, serão, após a homologação deste, enquadrados no Plano de Cargos e Carreiras respectivo.

§2º A opção pela celebração do acordo deverá ser manifestada até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, por escrito e dirigido ao Procurador-Geral do Estado.

Art. 2º Serão contemplados por esta Lei os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Ceará, que ocupem cargo ou função das categorias profissionais abrangidas pela Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966 e que não tenha optado pelo regime previsto na Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994.

Art. 3º O Estado efetuará a implantação das alterações remuneratórias na folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação judicial do acordo previsto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º O enquadramento se dará no nível correspondente ao tempo de serviço.

Art. 5º Feito o enquadramento, para fins de adequação ao piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966 – 8,5 (oito e meio) salários mínimos para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 6,0 (seis) salários mínimos para carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o servidor fará jus a uma parcela denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a ser calculada, em cada caso, quando do respectivo enquadramento.

§1º A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada será a parcela resultante da diferença encontrada entre a nova remuneração, no momento de sua implantação e a remuneração do mês anterior à efetivação em folha, excluídas do cálculo verbas de natureza eventual, tais como hora extra, adicional de férias, abono de permanência.

§2º A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no parágrafo anterior, será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Art. 6º A partir do enquadramento, o vencimento base e demais parcelas remuneratórias, incluída a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, dos servidores que de livre iniciativa optarem pela celebração do acordo, serão revisados de acordo com as leis anuais de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Estado do Ceará, sem qualquer atrelamento ao salário mínimo nacional.

Art. 7º Os cálculos envolvendo o enquadramento e seus aspectos econômico-financeiros serão efetuados pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, sempre com a participação da Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Art. 8º Os servidores optantes deverão subscrever termo de adesão, conforme modelo a ser definido pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, conjuntamente com a Procuradoria -Geral do Estado – PGE.

Art. 9º Com a adesão e posterior homologação judicial do acordo, o servidor renunciará em caráter irrevogável e irrestrito ao direito pretendido nas ações judiciais existentes, envolvendo o objeto da presente Lei.

Parágrafo único. A renúncia prevista no caput deste artigo abrangerá inclusive a fase de execução já iniciada, bem como o cancelamento de precatório em seu favor, caso existente.

Art. 10. À Procuradoria-Geral do Estado – PGE caberá a formulação dos termos do acordo, bem como a sua apresentação a autoridade judiciária para fins de homologação e extinção do processo.

Art. 11. À Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG caberá a definição do procedimento necessário à efetivação dos efeitos decorrentes da presente Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernando Antônio Costa de Oliveira

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

LEI Nº 15.014, DE 04.10.11 (DO 18.10.11) 

Dispõe sobre a criação de cargos integrantes da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, 233 (duzentos e trinta e três) cargos de provimento efetivo de Médico Perito Legista, conforme anexo único desta Lei, distribuídos nas classes que compõem a carreira de Medicina Legal de que trata a Lei n^o 14.461, de 15 de setembro de 2009.

Art. 2º Aplicam-se, até ulterior elaboração de estatuto próprio, em relação aos cargos de Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, criado pela Lei n^o 12.387, de 9 de dezembro de 1994, reorganizado pela Lei n^o 13.034, de 30 de junho de 2000, e pertencentes à Perícia Forense do Estado do Ceará, as normas previstas na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 e suas alterações.

Parágrafo único.  Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o seguinte:

I - a exigência de títulos para ingresso nos cargos da Perícia Forense do Estado do Ceará de que tratam os arts. 10 e 12 da Lei n^o 12.124, de 6 de julho de 1993;

II - prova de digitação a que se refere o inciso II, do art. 11 da Lei 12.124, de 6 de julho de 1993;

III - exigência de carteira nacional de habilitação de que trata o §2º, do inciso II, do art. 11, da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993.

Art. 3º Por força do disposto no art. 1º da Lei nº 14.461, de 15 de setembro de 2009, o quadro demonstrativo de vagas dos cargos/funções de Médico Perito Legista e Perito Legista, do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, previsto na Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, fica alterado na forma do anexo único desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Perícia Forense do Estado do Ceará.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2011.  

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Francisco José Bezerra Rodrigues

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 15.014, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

LEI Nº 15.013, DE 04.10.11 (DO 18.10.11) 

Altera a Alínea “E” do Anexo Único da LEI Nº 14.276, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2008, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A alínea “e” do anexo único da Lei nº 14.276, de 28 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos, passa a vigorar com a redação determinada pelo anexo único desta Lei.

Art. 2º Fica isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, aprovada pela Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006, expedida pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nas seguintes hipóteses:

I - quando do retorno, ao local de origem de propriedade do remetente, localizados no Estado do Ceará, de animais vivos destinados a eventos agropecuários, realizados no território deste Estado;

II - por ocasião da movimentação, trânsito ou deslocamento de animais, no território deste Estado, quando do manejo ou transferência de uma propriedade para outra do mesmo titular, por CPF ou CNPJ, conforme se trate de pessoa física ou jurídica;

III - quando o valor da taxa a pagar ficar abaixo de uma (1,00) UFIRCE.

Art. 3º A emissão da GTA fica condicionada a que os interessados estejam em situação regular perante a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, instituída pela Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos devida quando da emissão da Guia de Trânsito Animal –GTA, nos períodos de seca ou intempéries da natureza que causem transtornos graves à população local, na forma e condições definidas em decreto regulamentar.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, no que for aplicável, contadas da publicação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se das as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Nelson Martins de Sousa

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.013, DE  04 DE OUTUBRO DE 2011

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI Nº 11.801, DE 26.03.91 (D.O. DE 01.04.91)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir para o Ministério da Aeronáutica, em regime de Cessão de Uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, os imóveis, que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o Ministério da Aeronáutica, em regime de Cessão de Uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, os imóveis discriminados no Anexo I, desta Lei.

Parágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, desde que os imóveis continuem sendo utilizados para o mesmo fim.

Art. 2º - Os imóveis caracterizados no anexo I, desta Lei, deverão ser utilizados pelo Ministério da Aeronáutica para o uso específico do Aeródromo, tendo em vista a expansão do Aeroporto Regional do  Cariri.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de março de 1991.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador do Estado

LEI COMPLEMNTAR Nº 91, DE 20 DE DEZEMBRO 2010 (22.12.10)

Altera a Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR  DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Fica incluído no art. 6º da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, o inciso IV com a seguinte redação:

“Art.6º  ...

IV - órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.” (NR).

Art. 2º Ficam acrescidos os arts. 8º-A e 8º-B à Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição, contando com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral, competindo-lhe:

I - receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;

II - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;

IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

VI - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;

VIII - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;

IX - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

Parágrafo único. As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público.

Art. 8º-B O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§1º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice.

§2º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.

§3º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva, nas dependências da Defensoria Pública Geral do Estado.

§4º A proposta de regimento interno da Ouvidoria Geral será apresentada pelo Ouvidor-Geral para análise, discussão e votação do Conselho Superior.” (NR).

Art. 3º Fica criado e incluído no Quadro da Defensoria Pública Geral do Estado 1 (um) cargo de Ouvidor-Geral, de simbologia DNS-2.

Art. 4º A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará disponibilizará servidores para o desempenho de funções de apoio à Ouvidoria Geral.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2010. 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

LEI COMPLEMENTAR N° 90, DE 11.11.10 (D.O. DE 12.11.10)

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual Nº 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso III do § 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 65. ...

§ 3º ...

III - defesa do idoso e da pessoa com deficiência;” (NR).

Art. 2º O art. 65 da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos:

“Art. 65. ...

§ 7º Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Núcleo de Investigação Criminal, cujas atribuições, definidas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, serão exercidas, prioritariamente, por Promotores de Justiça Auxiliares, designados por ato do Procurador-Geral de Justiça, atuando de forma integrada e em observância ao Princípio do Promotor Natural.

§ 8º Além do exercício perante os Juízos das Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária, os Promotores de Justiça com atuação nos Juízos Correspondentes, terão atribuições cumulativas perante o Núcleo de Investigação Criminal, mediante deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR).

Art. 3º O caput do art. 123 da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 123. Observados os requisitos previstos nesta Lei, o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público será, ainda, disciplinado em Regulamento específico, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que reservará às pessoas com deficiência física o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas.” (NR).

Art. 4º O § 2º do art. 203 da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 203. ...

§ 2º Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo do subsídio, salvo no caso dos incisos I e II, quando o membro do Ministério Público optar pela remuneração do cargo, emprego ou função que venha a exercer.” (NR).

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2010. 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

Iniciativa: Poder Executivo