LEI Nº 12.413, DE 10.01.95 (D.O. DE 12.01.95)

Altera a Alínea "e" e acresce as Alíneas "v" "x" e "z" ao parágrafo único do artigo 3º da Lei Nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterada a Alínea "e" e acrescidas as Alíneas "v" "x" e "z" ao parágrafo único do Art. 3º da Lei 11.411, de 28 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o órgão e entidades integrantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, com a seguinte redação:

         "Art. 3º ...

         e - as Universidades (UFC, UECE E UNIFOR) em igualdade de condições, por indicação do respectivo Reitor;

         ...

         v - Secretaria da Saúde;

         x - Secretaria da Educação do Estado.

         z - um representante da Prefeitura Municipal de Fortaleza."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

ADOLFO DE MARINHO PONTES