LEI Nº 12.241, DE 29.12.93 (D.O. DE 30.12.93

Segunda, 24 Abril 2017 13:53

LEI Nº 12.241, DE 29.12.93 (D.O. DE 30.12.93 - SUPLEMENTO)

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LEI Nº 12.241, DE 29.12.93 (D.O. DE 30.12.93 - SUPLEMENTO)

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como, os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, a preços constantes de agosto de 1993, em CR$ 210.116.892.117,00 (DUZENTOS E DEZ BILHÕES, CENTO E DEZESSEIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E DEZESSETE CRUZEIROS REAIS).

Art. 3º - As Receitas decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexo desta Lei e estão estimadas com o seguinte desdobramento: CR$ 1.000,00 (A PREÇOS DE AGOSTO/93)

1 - RECEITA DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES......................... 112.733.509

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL......................... 44.805.288

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

(Excluídas as transferências do Tesouro Estadual)

2.1 - RECEITAS CORRENTES......................... 34.606.635

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL......................... 17.971.459

RECEITA TOTAL 210.116.892

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º - A despesa total no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em CR$ 151.503.125.597,00 (CENTO E CINQUENTA E HUM BILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS REAIS).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em CR$ 39.430.561.494,00 (TRINTA E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA MILHÔES, QUINHENTOS E SESSENTA E HUM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS).

III - No Orçamento de Investimento das Empresas, em CR$....... 19.183.205.026,00 (DEZENOVE BILHÕES, CENTO E OITENTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINCO MIL E VINTE E SEIS CRUZEIROS REAIS).

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante em anexo desta Lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

CR$ 1.000,00 (A PREÇOS DE AGOSTO/93) ÓRGÃO TOTAL

ORÇAMENTO FISCAL

Assembléia Legislativa 1.754.065

Tribunal de Contas 273.817

Tribunal de Contas dos Municípios 282.600

Tribunal de Justiça 1.370.220

Gabinete do Governador 355.398

Gabinete do Vice-Governador 34.030

Procuradoria Geral do Estado 243.723

Casa Militar 51.748

Procuradoria Geral da Justiça 510.836

Polícia Militar do Ceará 2.546.433

Conselho de Educação do Ceará 21.417

Secretaria da Justiça 497.723

Secretaria da Fazenda 7.366.746

Secretaria da Segurança Pública 982.258

Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária 2.420.322

Secretaria da Educação 23.762.175

Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicação e Obras 27.977.701

Secretaria da Indústria e Comércio 2.755.675

Secretaria do Planejamneto e Coordenação 6.658.036

Secretaria da Cultura e Desporto 581.265

Secretaria da Administração 518.388

Secretaria dos Recursos Hídricos 11.867.468

Secretaria do Governo 301.475

Secretaria da Ciência e Tecnologia 3.911.096

Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 20.902.965

Corpo de Bombeiros Militar do Ceará 390.280

Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará 12.966.928

Reserva de Contingência 404.314

Encargos Gerais do Estado 19.794.024

SUB-TOTAL 1 151.503.126

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Assembléia Legislativa 923.940

Tribunal de Contas 91.017

Tribunal de Contas dos Municípios 107.678

Tribunal de Justiça 557.851

Gabinete do Vice-Governador 1.037

Procuradoria Geral do Estado 10.158

Procuradoria Geral da Justiça 44.369

Polícia Militar do Ceará 2.277.990

Conselho de Educação do Ceará 1.947

Secretaria da Justiça 33.946

Secretaria da Fazenda 1.937.103

Secretaria da Segurança Pública 274.730

Secretaria da Agricultura e Refoema Agrária 221.823

Secretaria da Educação 750.480

Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras 2.293.409

Secretaria Estadual de Saúde 20.966.989

Secretaria da Indústia e Comércio 78.125

Secretaria do Planejamento e Coordenação 81.619

Secretaria de Cultura e Desporto 19.359

Secretaria da Administração 2.022.881

Secretaria dos Recursos Hídricos 2.450

Secretaria do Governo 2.591

Secretaria da Ciência e Tecnologia 90.367

Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 1.028.188

Secretaria do Trabalho e Ação Social 2.877.550

Corpo de Bombeiros Militar do Ceará 162.844

Encargos Gerais do Estado 2.570.120

SUB-TOTAL 2 39.430.561

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Secretaria da Fazenda 229.187

Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária 859.377

Secretaria dos Transportes, Energia, Comunicações e Obras 3.042.999

Secretaria da Indústria e Comércio 171.994

Secretaria do Planejamento e Coordenação 28.623

Secretaria da Administração 13.074

Secretaria da Ciência e Tecnologia 6.800

Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 14.831.151

SUB-TOTAL 3 19.183.205

TOTAL GERAL (1+2+3) 210.116.892

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, utilizando como recursos, os provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto no item II, do parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º, do Artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de Receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º, do Artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - suplementar dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas de transferências do ICMS, IPVA E IPI - exportação aos Municípios, obedecendo ao excesso de arrecadação desses impostos;

V - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito;

VI - abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização dos recursos previstos no item III, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VII - suplementar dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com o refinanciamento das dívidas interna e externa;

VIII - abrir créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos dos órgãos reestruturados a partir da Reforma Administrativa, utilizando como fonte de recursos, a prevista no item III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IX - abrir créditos suplementares para atender despesas de subvenções sociais, mediante utilização dos recursos previstos no item III, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando o cumprimento do disposto no decreto Nº 19.003, de 15 de dezembro de 1987;

X - abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, utilizando como recursos, os provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto no item II, do parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único - Os créditos suplementares previstos nos itens I, V, VII e X, deste Artigo, serão abertos em conformidade com os seguintes parâmetros:

a - para Pessoal e Encargos Sociais e valores orçados do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, serão observados os índices definidos pela política salarial vigente;

b - para as Operações de Crédito Externas e o refinanciamento da Dívida Externa, observar-se-á a variação da taxa de câmbio;

c - para as Operações de Crédito Internas e o refinanciamento da Dívida Interna, observar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro indicador que venha a substituí-lo;

d - as Despesas de Outros Custeios, de Transferências Correntes e de Capital, bem como a Reserva de Contingência, serão suplementadas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro indicador que venha a substituí-lo.

Art. 7º - Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos nesta Lei, somente poderão ser utilizados para suplementação de despesas relativas a:

I - investimentos;

II - pessoal e encargos sociais;

III - refinanciamento da dívida interna e externa.

CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º - No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% do valor total desta Lei.

Art. 9º - Sem prejuízo do disposto no Artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar Operações de Crédito Internas e Externas até o limite de CR$ 19.882.259.149,00 (DEZENOVE BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS REAIS).

Art. 10 - Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita e Operações de Crédito a que se referem, respectivamente, os Artigos 8º e 9º, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculação de parcelas de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Estado.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de Janeiro de 1994.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 29 de dezembro de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

JOSÉ CARNEIRO MEIRELES NETO