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Legislação do Ceará Temática Seguridade Social e Saúde LEI N.° 13.660, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05)(Mens. Nº 6.765/05 – Executivo)LEI N.° 13.660, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05)(Mens. Nº 6.765/05 – Executivo)
Dá nova redação ao caput do Art. 2.º da Lei n.º 12.761, de 15 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 2.º da Lei n.º 12.761, de 15 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O pagamento da Gratificação a que se refere o artigo anterior, será feito com os recursos do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, provenientes do Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde – SUS, de convênios que permitam despesas desta natureza e do Tesouro do Estado.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de setembro de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
Dá nova redação ao caput do Art. 2.º da Lei n.º 12.761, de 15 de dezembro de 1997.
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