LEI Nº 11.271, DE 18.12.86 (D.O. DE 23.12.86)

REVOGADO PELA LEI Nº 14.255, DE 27.11.08

Concede a gratificação que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Aos servidores em exercício no Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios, aplicam-se no que couber, as disposições constantes do art. 3º da Lei nº 11.106, de 25 de outubro de 1985, excluídos os titulares dos cargos de Secretário e Subsecretário.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos.

Art. 2º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias do Conselho de Contas dos Municípios, as quais deverão ser suplementadas, em caso de insuficiência.

Art. 3º - Os procuradores Especiais, junto ao Conselho de Contas dos Municípios, que estiverem em efetivo exercício, terão direito a aposentar-se com os vencimentos e vantagens do referido cargo se tiverem trinta (30) anos de serviço público, contados de acordo com a legislação em vigor pertinente à matéria desde que contém oito (08) anos intercalados ou cinco (5) initerruptos em Cargos em Comissão na Administração Direta, autarquia ou fundações, com pelo menos dois (02) anos de exercício no mencionado cargo de Procurador Especial.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1986.

FRANCISCO CASTELO DE CASTRO

Governador em exercício

Ernani Barreira Porto

Vladimir Spinelli Chagas