LEI Nº 19.462, de 06 de outubro de 2025. (D.O. 06.10 2025)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Mais Infância Ceará – Femic, órgão vinculado à Secretaria da Proteção Social – SPS, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os valores destinados a atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias do próprio Femic, na fonte

de recursos 2.669.92.00000 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social, na forma do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º O valor e a ação constantes nesta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2024 – 2027, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei 18.662, de 27 de dezembro de 2023, conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por Decreto, observado o disposto no caput do art. 7.º da Lei n.º 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual/2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 130, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA OS ARTS. 42 E 43 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso I do art. 59 da Constituição do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1º Os arts. 42 e 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará – ADCT passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, que vigorará por 15 (quinze) exercícios financeiros, nos termos dos arts. 43 a 49 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 43. .............................................................................

........................................................................................

§ 9.º ................................................................................

........................................................................................

III – despesas relativas à Segurança Pública – correspondente a despesas da Função 06 – Segurança Pública, definida na Portaria SOF/SETO/ME n.º 42, de 14 de abril de 1999, referente aos exercícios financeiros de 2025 e 2026.

…......................................................................................

§ 11. Em razão do disposto no inciso III do § 9.º deste artigo, o limite individualizado para o exercício de 2027 corresponderá ao limite de cada Poder ou instituição calculado para o exercício anterior, considerando apenas o que dispõem os incisos I e II do § 9.º e observando a atualização entre 7% (sete por cento) e as alternativas dispostas no inciso II do § 1.º deste artigo, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 12. A partir de 2028, o limite individualizado para o exercício corresponderá ao limite de cada Poder ou instituição calculado para o exercício anterior, considerando apenas o que dispõem os incisos I e II do § 9.º, e observando a regra de atualização do inciso II do §1.º deste artigo. (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri

PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.º VICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

2.ª VICE-PRESIDENTE

Dep. De Assis Diniz

1.º SECRETÁRIO

Dep. Jeová Mota

2.º SECRETÁRIO

Dep. Felipe Mota

3.º SECRETÁRIO

Dep. João Jaime

4.º SECRETÁRIO

LEI Nº 19.460, de 25 de setembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A(S) CONCESSIONÁRIA(S) DE ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVAR E CONSCIENTIZAR OS CONSUMIDORES SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA APROPRIADAS EM CASO DE ACIDENTES RELACIONADOS À REDE ELÉTRICA ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica(m) a(s) concessionária(s) de energia elétrica obrigada(s) a incentivar e conscientizar os consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.

Art. 2.º São objetivos desta Lei:

I – promover a conscientização do risco à vida em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos;

II – promover o conhecimento das medidas a serem adotadas para prevenir acidentes relacionados à rede elétrica durante eventos climáticos;

III – instruir sobre as medidas a serem adotadas na hipótese de envolvimento em acidente, com objetivo de resguardar a vida dos envolvidos;

IV – orientar sobre instrumentos condutores elétricos, principalmente veículos automotores e ciclomotores.

Art. 3.º A(s) concessionária(s) de energia elétrica deve(m) desenvolver material educativo detalhado, como guias impressos, vídeos educativos ou conteúdos online, que informe os consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica.

§ 1.º O material de que trata o caput deve abordar especificamente situações decorrentes de eventos climáticos, como tempestades, inundações, ventos fortes, terremotos, entre outros, destacando os riscos associados e as precauções a serem tomadas.

§ 2.º As instruções devem ser disponibilizadas, em formato físico, em locais de fácil acesso, como escritórios de atendimento ao cliente, agências e pontos de pagamento de contas, e, em formato digital, nos sites oficiais da(s) concessionária(s), com destaque na página principal, garantindo a visibilidade e disponibilidade para todos os consumidores.

Art. 4.º A(s) concessionária(s) deve(m) desenvolver programas contínuos de conscientização e treinamento, em parceria com órgãos de defesa do consumidor e entidades de proteção civil, para disseminar informações sobre medidas de segurança em caso de acidentes relacionados à rede elétrica.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Deputado Guilherme Landim

. 

LEI Nº 19.459, de 19 de setembro de 2025. (D.O.19.09.2025)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS FINS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria das Cidades e da Procuradoria-Geral do Estado, autorizado a pagar indenização a possuidores ou a ocupantes pela desapropriação ou pelo desapossamento de imóveis situados na área de implantação da urbanização dos afluentes do Rio Maranguapinho, observadas as poligonais constantes dos Decretos n.º 36.253, de 25 de outubro de 2024, e n.º 36.753, de 23 de julho de 2025.

§ 1º Consideram-se possuidores, para fins de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo, aqueles que possuam ou ocupem imóveis residenciais, comerciais ou mistos ou terrenos com, no mínimo, 12 (doze) meses de posse, nos termos da legislação vigente, anteriores à data da publicação desta Lei, podendo a indenização ser composta pelo valor da edificação, da terra nua e das benfeitorias.

§ 2º O possuidor que optar pelo recebimento da indenização receberá o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da terra nua e a 100% (cem por cento) dos valores avaliados referentes às edificações e às benfeitorias, mediante assinatura de termo de acordo extrajudicial de desapropriação.

§ 3º O possuidor que optar pela indenização consubstanciada no recebimento de uma unidade habitacional, em detrimento da indenização ofertada no § 2.º, receberá ainda o acréscimo de um bônus de 30% (trinta por cento) do valor de avaliação do imóvel, o que inclui os 60% (sessenta por cento) do terreno, mais edificações e benfeitorias.

§ 4º Caso, para implementação do prazo do § 1.º deste artigo, seja preciso somar o tempo de posse de herdeiro com o de anterior possuidor falecido, o recebimento da indenização por aquele dependerá de inventário, judicial ou extrajudicial.

§ 5º Se o interessado, seja ele proprietário, possuidor ou ocupante, não dispuser de meios para cumprir o disposto no § 4.º deste artigo, o Poder Executivo poderá examinar, na via administrativa, a possibilidade de desmembramento da indenização, viabilizando o pagamento administrativo das benfeitorias e procedendo à discussão, em sede judicial, dos valores relativos à terra nua, dada a questão das condições sociais das pessoas atingidas pela desapropriação.

Art. 2º Em relação aos imóveis residenciais, comerciais, institucionais ou mistos, o proprietário, devidamente regularizado, receberá indenização no valor integral constante do respectivo laudo de avaliação, o qual considerará os valores de terreno, edificações e benfeitorias.

Parágrafo único. O proprietário de imóvel residencial ou misto poderá optar pela indenização sob a forma de uma unidade habitacional, em detrimento do disposto no caput deste artigo, sendo devido, neste caso, o acréscimo de um bônus correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de avaliação do imóvel, incluindo terreno, edificações e benfeitorias.

Art. 3º A família coabitante, inquilina ou moradora de imóvel cedido, que comprove moradia de pelo menos 12 (doze) meses poderá ser cadastrada para o recebimento de unidade habitacional e será submetida a análise conforme requisitos do programa de moradia.

Art. 4º No caso de moradores que sejam comprovadamente proprietários ou possuidores de mais de um imóvel e que residam em um deles, poderão optar por uma unidade habitacional, em razão do imóvel em que residam, acrescida da indenização pelos demais imóveis nas mesmas condições definidas no art. 1.º, § 2.º, e/ou no art. 2.º, caput, desta Lei, conforme enquadramento.

Art. 5º Em relação aos imóveis comerciais ou institucionais pertencentes a proprietários ou possuidores, estes terão direito, exclusivamente, a indenização, que procederá nas mesmas condições definidas no art. 1.º, § 2.º, e no art. 2.º, caput, desta Lei.

Art. 6º Em caso de imóveis mistos ou comerciais, com o diagnóstico de implantação de comércio informal, os proprietários ou possuidores estarão aptos ao recebimento do acréscimo de um bônus correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da indenização.

Art. 7º Em relação aos imóveis residenciais ou mistos abrangidos pelas obras do Projeto Maranguapinho, no Município de Fortaleza, o Poder Executivo poderá pagar, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Lei, a proprietários e possuidores beneficiários de futura unidade habitacional auxílio aluguel no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) mensal, que perdurará até o efetivo recebimento das chaves do imóvel.

§ 1º No caso de existir algum impedimento para o recebimento da unidade habitacional, o pagamento do aluguel perdurará até o recebimento do valor da indenização do imóvel.

§ 2º Em caso de desapropriação na via judicial, o auxílio aluguel poderá ser pago ao desapropriado, desde que haja a desocupação voluntária do imóvel, até o recebimento do total valor indenizatório depositado judicialmente ou mediante decisão judicial em contrário.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretária das Cidades.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº 19.458, de 19 de setembro de 2025. (D.O.19.09.2025)

DECLARA A TRADICIONAL PRODUÇÃO ARTESANAL DE CERÂMICA DA COMUNIDADE DA ALEGRIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IPU, COMO BEM DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Bem de Destacada Relevância Histórica e Cultural do Estado do Ceará a tradicional Produção Artesanal de Cerâmica da Comunidade da Alegria, localizada no Município de Ipu.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Deputado Bruno Pedrosa

LEI Nº 19.457, de 19 de setembro de 2025. (D.O.19.09.2025)

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DO(A) MÉDICO(A) ENDOCRINOLOGISTA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia do(a) Médico(a) Endocrinologista, a ser celebrado no dia 1.º de setembro de cada ano, com a finalidade de reconhecer os profissionais da área de saúde envolvidos nesta atividade da medicina.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Deputado Antônio Granja coautoria Deputado Guilherme Landim)

LEI Nº 19.456, de 18 de setembro de 2025. (D.O.19.09.2025)

DENOMINA JOAQUIM FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Joaquim Ferreira de Araújo Júnior a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral construída pelo Governo do Estado do Ceará no Município de Santa Quitéria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Deputado Bruno Pedrosa

LEI COMPLEMENTAR Nº361, de 18 de setembro de 2025. (D.O.18.09.2025)

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL DE RADIODIFUSÃO CULTURAL E EDUCATIVA – GEERCE, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Gratificação por Encargo Especial de Radiodifusão Cultural e Educativa – GEERCE, devida aos servidores públicos ativos pertencentes ao quadro permanente de pessoal da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – Funtelc, em razão do efetivo exercício de encargos especiais de suporte técnico, operacional ou de produção de conteúdos vinculados à radiodifusão cultural e educativa.

§ 1.º Portaria do Presidente da Funtelc detalhará os critérios e as condições para concessão da GEERCE, os quais deverão ser claros, objetivos e transparentes.

§ 2.º A GEERCE será concedida por portaria do Presidente da Funtelc.

§ 3.º O processo de concessão da GEERCE será instruído com declaração do gestor da área de lotação do servidor, atestando seu enquadramento nas condições e nos critérios a que se refere o § 1.º deste artigo.

§ 4.º Os servidores cedidos ou à disposição de outros órgãos ou Poderes terão direito à percepção da GEERCE, bem como aqueles afastados nas hipóteses dos incisos I a XIII, XV e XXI do art. 68 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974. Art. 2.º Atendido o disposto no § 1.º do art. 1.º desta Lei Complementar, a GEERCE será devida:

I – no percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre o vencimento base, para os servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO; e

II – no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o vencimento base, para os servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – ANS. Art. 3.º Sobre a GEERCE incidirá, na forma da legislação, contribuição previdenciária destinada ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – Supsec. 

§ 1.º A GEERCE será levada à conta dos proventos de aposentadoria ou neles incorporada conforme definido na legislação previdenciária aplicável à matéria.

§ 2.º Para os servidores em atividade na data de publicação desta Lei Complementar, com direito a aposentadoria baseada na última remuneração, a GEERCE poderá ser incorporada aos proventos desde que:

I – observe o período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição sobre a gratificação;

II – opte por ressarcir o Supsec, após a aposentadoria, as contribuições não recolhidas alusivas à diferença entre o período de efetivo recolhimento de contribuição sobre a gratificação em atividade e o período mínimo de 60 (sessenta) meses, tendo como base, para incidência das contribuições, a última remuneração recebida no exercício do cargo.

§ 3.º No caso de aposentadoria compulsória, não será exigido o disposto no inciso I do § 2.º deste artigo.

Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI COMPLEMENTAR Nº 360, de 18 de setembro de 2025. (D.O.18.09.2025)

ALTERA A LEI Nº17.006, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 14-A à Lei n.º 17.006, de 30 de setembro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 14-A. Sem prejuízo de outras medidas de incentivo já estabelecidas na legislação, poderá o Estado celebrar convênio com município integrante das regiões de saúde, objetivando subvencionar a manutenção ou o fortalecimento da prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 1.º A transferência de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de convênio, podendo o recurso ser utilizado em despesas de qualquer natureza, inclusive de custeio e de pessoal, conforme definido em plano de aplicação.

§ 2.º O plano de aplicação previsto no § l.º deste artigo poderá abranger a criação de novos serviços ou o auxílio financeiro a serviços já em execução.

§ 3.º As regras aplicáveis ao convênio serão definidas no instrumento de parceria, não sendo aplicável a Lei Complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012, salvo no que for compatível.

§ 4.º Ao final do período previsto no convênio, o município, a título de prestação de contas, apresentará relatório simplificado das atividades mencionadas no plano de aplicação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO