LEI Nº 13.588, DE 04.05.05 (D.O DE 18.05.05)

Autoriza a aquisição de bens pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A. em liquidação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para incorporação ao patrimônio do Estado, os bens relacionados no Anexo Único desta Lei, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, em liquidação, pelo valor estimado de até R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), tomando-se como referência o mês de março de 2005.

Parágrafo único. O pagamento do preço da aquisição autorizada no caput deste artigo dar-se-á em 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros de 6% a.a. (seis por cento) ao ano, calculados pelo sistema Tabela Price, e atualizadas pelo IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 2º. O Estado arcará com as despesas relativas às escrituras e aos registros dos imóveis.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2005.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

Iniciativa: Poder Executivo 

Anexo único a que se refere a Lei n.º _________, de _____ de _______ de 2005. 

RELAÇÃO DOS BENS DA RFFSA A SEREM ADQUIRIDOS PELO ESTADO.

1. – Imóvel do Pátio e Estação Ferroviária João Felipe

1.1. - Imóvel objeto da Matrícula n. 53.273 do Cartório de Registro de Imóveis da 3^a. Zona da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará, relativo a uma área de terra constituída por um polígono irregular, com a descrição constante da referida matrícula, correspondente ao Pátio e Estação Ferroviária João Felipe, tendo o terreno uma área de 122.318,42m², na qual se acha encravada uma área edificada de 17.550,51m², com as construções e benfeitorias indicadas no item I abaixo, confrontando com os seguintes logradouros: Rua General Sampaio; Rua Dr. João Moreira; Rua 24 de Maio; Rua Castro e Silva; Av. Tristão Gonçalves; Av. Filomeno Gomes; Rua Aprendizes Marinheiros; Rua Adonias de Lima; e Rua Senador Jaguaribe; excluídas do terreno apenas as seguintes áreas: 1.742,70m² já adquirida pela Prefeitura de Fortaleza para duplicação da Rua Castro e Silva; mais 3.729,63m² (ÁREA DE ACESSO E INSTALAÇÕES DO ERFOR) e 1.455,65m² (ÁREA ONDE ESTÁ INSTALADO O SESEF), pertencentes à RFFSA, em liquidação, conforme descrito no item II adiante. 

I – Construções e Benfeitorias encravadas no imóvel objeto da Matrícula n. 53.273 do CRI da 3^a. Zona de Fortaleza: 

     BP                   Descrição

1220514              Saúde e Garagem

1220515              Banco/Auditório

1220516              CBTU

1220517              Serviço Social e Armazém

1220518              METROFOR

1220364              Solda elétrica, Via Permanente, Escritório e Oficina

1220480              Garagem

1220484              Tráfego

1220485              Banco/Aposentados

1220490              Armazém Raul Braga

1221399              CBTU

1220422              Oficina

1220421              Dormitório

1220420              Restaurante

1220419               CBTU e Conserto de Vagões

1220363              Residência/Agente

1220418              Residência

1220481              Prédio de um pavimento onde funciona a Estação Ferroviária João Felipe. Edificação com área construída de 2.323,68m².

1220486              Antiga Sala Técnica

1220487              Depósito e Pessoal

1220488              Antiga Oficina da Via

1220489              Via Permanente, Pontes e Bagagem

II – A área remanescente, de propriedade da RFFSA, em liquidação, é constituída dos seguintes bens:

a) Terreno inserido no Pátio de João Felipe, localizado nas confluências das Ruas 24 de Maio e Castro e Silva, com área total de 1.455,65m2, onde está a seguinte construção e benfeitorias:

     BP                  Descrição

1220514/1-0000   Prédio de dois pavimentos onde funciona o SESEF.

b) Terreno situado na confluência da Rua Dr. João Moreira com a Rua 24 de Maio, com área de 3.729,63 m², onde estão as seguintes construções e benfeitorias:

     BP                           Descrição

1220423/4           Edifício sede do Escritório Regional de Fortaleza (ERFOR) da RFFSA e garagens.

1.2. – Usina de Couto Fernandes

- Imóvel objeto da Transcrição n.º 4.700, do Cartório de Registro de Imóveis da 3^a. Zona da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará, com a descrição constante da referida transcrição, relativo a terreno urbano com construções e benfeitorias, no qual se localiza a sede da antiga Usina de Tratamento de Dormentes da RFFSA, situado à Rua Teles de Sousa s/n, no bairro Couto Fernandes, no Município de Fortaleza, com n.° de BP 1021025, com área total de 24.557,18 m² e área edificada de 1.156,15m².

1.3. – Estações Ferroviárias Situadas no Interior do Estado do Ceará

1.4. – Litorina nr. 7011

- Veículo automotriz fabricado pela BUUD COMPANY, no ano de 1962, com avaliação realizada pela RFFSA, em liquidação, no estado de conservação em que se encontra.