LEI N° 14.104, DE 15.04.08 (D.O  DE 24.04.08)

Dispõe sobre a divulgação aos passageiros rodoviários de informações sobre o estatuto do idoso relativas ao sistema de transporte coletivo intermunicipal. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal de passageiros, incluídas as operadoras de terminais rodoviários que operam no Estado do Ceará, ficam obrigadas a afixar em seus estabelecimentos, postos de venda de passagens e veículos de transporte, avisos referentes aos direitos dos idosos à passagem gratuita e ou desconto de 50 % (cinqüenta por cento) conforme o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.

Art. 2º O aviso deve ser exposto em local de fácil visibilidade aos passageiros, com o seguinte conteúdo:

ESTATUTO DO IDOSO

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

“Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículos para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II - descontos de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.”

Parágrafo único. Nas operadoras de terminais rodoviários, no interior dos ônibus e nos postos de vendas de passageiros, o quadro contendo o aviso deverá ter como medida mínima 90 (noventa) cm².

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÀCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de Abril de  2008

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GOVERNADO DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Francisco José Pinheiro

Iniciativa: Deputado Ferreira Aragão