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Dispõe sobre a vantagem que indica e dá outras providencias.
Cria as funções que indica e dá outras providencias.
Cria no Quadro I - Poder Executivo, o cargo de Advogado de Ofício e dá outras providencias.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial que indica.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, em Regime de comodato, prédio do Estado, na forma que indica.
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
Redefine o Sistema Estadual de Planejamento e dá outras providências.
Dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para proteção dos recursos hídricos da Região Metropolitana de Fortaleza - RMF - e dá outras providências.
Dispõe sobre a preservação e controle dos recursos hídricos, existentes no Estado e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que indica.
Considera de utilidade pública a Casa do Ceará em Brasília.
Considera de utilidade pública o Hospital Santa Luiza de Marilac.
Concede o título de Cidadão Cearense ao Dr. José Orcetti Azevedo de Castro Monteiro.
Considera de utilidade pública o "INSTITUTO SÃO JOSÉ".