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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI N. 9.330, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1969 (D.O. 02.03.1970)O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N. 9.330, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1969 (D.O. 02.03.1970)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° — É considerado de utilidade pública o Hospital Maternidade Regional do Vale do Curu, entidade com sede e fóro na cidade de Pentecoste, dêste Estado.
Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 1969.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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