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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE CONSTANTE A QUE SE REFERE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.353_DE_29-11-79_D.O.03-12-79_1.pdf (1927 Downloads)
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CRIA TRÊS (03) CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 4A. ENTRÂNCIA NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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- LEI_N._10.352_DE_29-11-79_D.O._07-12-1979_1.pdf (868 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.351_DE_29-11-79_D.O.03-12-79_1.pdf (907 Downloads)
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CRIA CARGOS NA DIRETORIA DO FÓRUM, ESTABELECE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.350_DE_29-11-79__D.O.05-12-1979_1.pdf (922 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_N._10.348_DE_28-11-79_D.O._28-11-79_1.pdf (1851 Downloads)
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ESTABELECE O VALOR DA UFECE PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1980.
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- LEI_N._10.347_DE_27-11-79_D.O.03-12-79_1.pdf (1904 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O REGISTRO OU ARQUIVAMENTO DE ATOS RELATIVOS A FIRMAS INDIVIDUAIS OU SOCIEDADES COMERCIAIS NA JUCEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.346_DE_27-11-79_D.O.22-02-80_1.pdf (887 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.O 10.322, DE 04 DE OUTUBRO DE 1979
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- LEI_N._10.345_DE_27-11-79_D.O._27-11-1979_1.pdf (948 Downloads)
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LEI N.° 10.344 NÃO HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.343_DE_22-11-79_D.O.22-11-79_1.pdf (1893 Downloads)
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LEI N.° 10.344 NÃO HÁ LEI COM ESSE NÚMERO. HÁ UM SALTO NA NUMERAÇÃO.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.
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- LEI_N._10.342_DE_22-11-79_D.O.10-12-79_1.pdf (989 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.341_DE_22-11-79_D.O.28-11-79_1.pdf (912 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO VIGENTE ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.
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- LEI_N._10.340_DE_22-11-79_D.O._03-12-1979_1.pdf (928 Downloads)
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