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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR AS FRAUDES MAIS FREQUENTES RELACIONADAS AOS SEUS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.473_de_09_de_outubro_de_2025._D.O.10.10.2025.pdf (450 Downloads)
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ALTERA AS LEIS Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, E Nº12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA.
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- LEI_N19.472_de_09_de_outubro_de_2025._D.O.09.10.2025.pdf (445 Downloads)
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DENOMINA GILBERTO QUIRINO DE SOUSA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO NO DISTRITO DE VÁRZEA NOVA, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE.
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- LEI_N19.470_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._07.10_2025_2.pdf (429 Downloads)
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INSTITUI O DIA ESTADUAL DA FEIRA CULTURAL DA REFORMA AGRÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.468_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._07.10_2025.pdf (457 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE.
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- LEI_N19.467_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._07.10_2025.pdf (456 Downloads)
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RECONHECE A CIDADE DE CANINDÉ COMO A TERRA DA FÉ NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_19.466_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._07.10_2025.pdf (444 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CONTEÚDO “EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO”, COMO TEMA TRANSVERSAL, NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.465_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._07.10_2025.pdf (445 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL, NA GRADE ESCOLAR AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, DE CONTEÚDO PARA CONSCIENTIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.464_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._07.10_2025.pdf (450 Downloads)
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OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO CEARÁ A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD.
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- LEI_N19.463_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._07.10_2025.pdf (470 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
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- LEI_N19.462_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._06.10_2025.pdf (1243 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº14.940, DE 22 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.
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- LEI_N19.461_de_29_de_setembro_de_2025.pdf (460 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A(S) CONCESSIONÁRIA(S) DE ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVAR E CONSCIENTIZAR OS CONSUMIDORES SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA APROPRIADAS EM CASO DE ACIDENTES RELACIONADOS À REDE ELÉTRICA ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS.
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- LEI_N19.460_de_25_de_setembro_de_2025.pdf (429 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS FINS QUE INDICA.
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- LEI_N19.459_de_19_de_setembro_de_2025._D.O.19.09.2025.pdf (431 Downloads)
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DECLARA A TRADICIONAL PRODUÇÃO ARTESANAL DE CERÂMICA DA COMUNIDADE DA ALEGRIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IPU, COMO BEM DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.458_de_19_de_setembro_de_2025._D.O.19.09.2025.pdf (445 Downloads)
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