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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970.
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- LEI_N._9.344_DE_5_DE_DEZEMBRO_DE_1969._D.O._24.12.1969.pdf (1632 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO SAAGEC CM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
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- LEI_N.9.345_DE_5_DE_DEZEMBRO_DE_1969_D.O.10.12.1969.pdf (797 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA , DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ (CODEC) EM BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ S.A. — BANDECE, DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.346_DE_5_DE_DEZEMBRO_DE_1969_D.O._10.12.1969.pdf (792 Downloads)
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N._10.610_DE_09_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (831 Downloads)
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ATRIBUI PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._10.611_DE_09_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (821 Downloads)
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DENOMINA DE COLÉGIO AGRÍCOLA PROFESSOR GUSTAVO AUGUSTO LIMA O ATUAL COLÉGIO AGRÍCOLA DE LAVRAS DA MANGABEIRA.
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- LEI_N._10.612_DE_09_DE_DEZEMBRO_DE_1981_1.pdf (865 Downloads)
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DENOMINA DE COLÉGIO AGRÍCOLA PROFESSOR GUSTAVO AUGUSTO LIMA O ATUAL COLÉGIO AGRÍCOLA DE LAVRAS DA MANGABEIRA.
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- LEI_N._10.612_DE_09_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (851 Downloads)
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ATRIBUI PENSÃO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._10.613_DE_10_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (858 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.614_DE_10_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (827 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 3.º E 2.º DOS ARTS. 5.º E 9.º, RESPECTIVAMENTE, E ARTS. 18 E 29 DA LEI N.º 10.456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.615_DE_11_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (819 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA “B” DO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 10.044, DE 20 DE JULHO DE 1976.
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- LEI_N._10.616_DE_11_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (854 Downloads)
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MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3.º DO ART. 155 DA LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974.
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- LEI_N._10.617_DE_11_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (850 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.624_DE_15_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (850 Downloads)
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COMPLEMENTA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.626_DE_17_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (798 Downloads)
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