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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ESTEJAM SOB INVESTIGAÇÃO OU APURAÇÃO DO ÂMBITO DO ESTADO, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS.
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_215_DE_17.04.20_DO.17.04.2020.pdf (1353 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO ÂMBITO DO ESTADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_214_DE_17.04.20_DO.17.04.2020.pdf (1289 Downloads)
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_213_DE_27.03.20_DO.27.03.20.pdf (1301 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
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- LEI_N17.861_30.12.2021.pdf (3623 Downloads)
- ANEXO_UNICO_A_QUE_SE_REFERE_O_ART._1_DA_LEI_N_17.861_30.12.2021_1.png (3815 Downloads)
- ANEXO_UNICO_A_QUE_SE_REFERE_O_ART._1_DA_LEI_N_17.861_30.12.2021_2.png (3780 Downloads)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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- LEI_N17.860_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf (3566 Downloads)
- ANEXO_I_-_Demonstrativo_da_Receita_por_Esfera_segundo_a_Origem_de_Recursos.png (3783 Downloads)
- ANEXO_II_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Esfera_segundo_a_Natureza.png (3753 Downloads)
- ANEXO_III_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Funcao.png (3818 Downloads)
- ANEXO_IV_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Orgao_e_Entidade_-_1.png (3834 Downloads)
- ANEXO_IV_-_Demonstrativo_da_Despesa_por_Orgao_e_Entidade_-_2.png (3792 Downloads)
- ANEXO_V_-_Demonstrativo_Consolidado_das_Receitas_e_Despesas_segundo_as_Categorias_Economicas.png (3775 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.
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- LEI_N_17.320.pdf (3415 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2020-2023.
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO.
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- LEI_N17.872_30.12.2021.pdf (1328 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
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- LEI_N17.871_30.12.2021.pdf (1394 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.241, 17 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DA EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, E ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO.
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- LEI_N17.870_30.12.2021.pdf (1306 Downloads)
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.869_30.12.2021.pdf (1338 Downloads)
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ALTERA A LEI N.° 16.538, DE 6 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS - GDARH PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU EXERCENTES DE FUNÇÃO PÚBLICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS.
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- LEI_N17.868_30.12.2021.pdf (1397 Downloads)
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ALTERA A LEI N.o 16.535, DE 6 DE ABRIL DE 2018, CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS.
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