Fortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE JOVENS DO VICENTE PINZON, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.244_de_29.11.2022_D.O_29.11.22.pdf (1281 Downloads)
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DENOMINA DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO O TRECHO DA CE-366 ENTRE A CIDADE DE SANTA QUITÉRIA E O DISTRITO DE MACAOCA, NO MUNICÍPIO DE MADALENA, NO PERCURSO REFERENTE À ESTRADA DA MINA DE ITATAIA.
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- LEI_N18.242_de_29.11.2022_D.O_29.11.22.pdf (1281 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº. 13.778, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – GRUPO TAF.
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- LEI_N18.241_de_29.11.2022_D.O_29.11.22.pdf (1399 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, ORIUNDOS DA ACO N.º 683/STF, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 18.213, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, OBSERVADOS OS TERMOS E OS DESTINATÁRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
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- LEI_N18.240_de_18.11.2022._D.O_18.11.22.pdf (1397 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTA COMUNIDADE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
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- LEI_N18.239_de_17.11.2022._D.O_18.11.22.pdf (1311 Downloads)
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DENOMINA ISAÍAS IZIDORO DE MORAES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE.
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DISCIPLINA A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF.
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- LEI_N18.235_de_14.11.2022._D.O_16.11.22.pdf (1374 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ.
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- LEI_N18.234_de_14.11.2022.D.O_16.11.22.pdf (1304 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.847, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE AURORA, NA FORMA QUE INDICA.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DO ESTADO.
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.o 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_294_DE_27.10.2022._D.O_27.10.2022.pdf (1195 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.o 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_293_DE_27.10.2022_D.O_27.10.2022.pdf (1241 Downloads)
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_292_de_06_de_setembro_de_2022_D.O_08.09.2022.pdf (1317 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_291_de_02.08.2022.D.O_02.09.2022.pdf (1207 Downloads)
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