Fortaleza, Domingo, 05 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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ALTERA OS LIMITES ORIGINAIS DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL DO GRUPO DE USO SUSTENTÁVEL DENOMINADA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD.
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DENOMINA ARQUEÓLOGA DOUTORA ROSIANE LIMAVERDE O PASSEIO PÚBLICO CULTURAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA.
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- LEI_N18.263_de_15.12.2022.D.O_15.12.22.pdf (1204 Downloads)
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AMPLIA, NO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – MAIS PAIC, OBJETIVANDO A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DOS MUNICÍPIOS CEARENSES.
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ALTERA O INCISO II DO ART. 2.º DA LEI N.º 18.250, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
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- LEI_N18.262_de_12.12.2022_D.O_12.12.22.pdf (1310 Downloads)
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INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PERMITE A INTEGRALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS A FUNDOS DE INVESTIMENTO.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_296_de_16.12.2022_D.O_19.12.22.pdf (1238 Downloads)
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- LEI_N18.261_de_12.12.2022_D.O_12.12.22.pdf (2887 Downloads)
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DEFINE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO, O FORTALECIMENTO, A DIFUSÃO E O DESENVOLVIMENTO DA MÚSICA CEARENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.260_de_12.12.2022_D.O_12.12.22.pdf (1214 Downloads)
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DENOMINA PROFESSORA ROSA DA FONSECA A CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA.
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DOUTOR BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO NICOLA MOREIRA MICCIONE.
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