LEI Nº 12.262, DE 02.02.94 (D.O. DE 03.02.94) REVOGADO PELA LEI Nº 14.255, DE 27.11.08

Aprova o Plano de Cargos e Carreiras e o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam aprovados o Plano de Cargos e o Quatro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios, obdecendo as disposições contidas nesta Lei.

Art. 2º - O Plano de Cargos e Carreiras do TCM contém os seguintes elementos básicos:

I - CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou cometíveis a um servidor público, com as caractéristicas essenciais de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão;

II - FUNÇÃO PÚBLICA - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos a um servidor público, cuja extinção dar-se-á automaticamente quando vagar;

III - CLASSE - conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e de nível de responsabilidade;

IV - CARREIRA - conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos ou funções que a integram;

V - REFERÊNCIA - nível vencimental integrante da faixa de vencimentos, fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo ou função, em decorrencia do seu progresso salarial;

VI - CATEGORIA FUNCIONAL - conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento ixigível para o seu desempenho;

VII - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existente entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou ao grau de conhecimento;

VIII - GRAU - escala que determina as referências vencimentais para os cargos e/ou funções de nível médio e elementar - Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, considerando-se os fatores de responsabilidade, conhecimento, nível de escolaridade, experiência e habilidades necessárias ao seu desempenho.

CAPÍTULO   II

DA ESTRUTURA

Art. 3º - O Plano de Cargos e Carreiras do TCM fica assim constituído:

I - Composição dos Grupos Ocupacionais e das Categorias Funcionais;

II - Estrutura Nominal dos Grupos Ocupacionais, das Categorias Funcionais, das Carreiras, dos Cargos e das Classes;

III - Linhas de Transposição dos Cargos ou Funções;

IV - Linhas de Promoção;

V - Hierarquização dos Cargos e das Classes;

VI - Tabelas Salariais;

VII - Descrição e Especificações das Carreiras e das Classes;

Art. 4º - A Composição dos Grupos Ocupacionais e das Categorias Funcionais fica enunciada no Anexo I

Art. 5º - A Estrutura Nominal dos Cargos de Direção e Assessoramento, das Carreiras, dos Cargos, as Linhas de Transposição e as Linhas de Promoção, obedecendo o disposto nos Anexos II, III e IV.

Art. 6º - A Hierarquização dos Cargos, para efeito de fixação de referências salariais, fica definida na forma dos Anexos V e VI.

Art. 7º - Os valores dos vencimentos-base dos cargos de Procurarador, Secretário e Subsecretário e dos cargos e funções de carreira são os previstos nos Anexos VII e VIII partes integrantes desta lei.

Parágrafo Único - Aos ocupantes dos cargos mencionados no Anexo VII, referidos na Caput deste Artigo, é vedada a percepção cumulativa da representação de 222% com a gratificação de exercício prevista no Art. 1º., da Lei 11.271, de 18 de dezembro de 1986.

Art. 8º - As Descrições e Especificações das Carreiras e das Classes serão definidas por Resolução de Pleno do Tribunal de Contas dos municípios.

Art. 9º - Segundo a correlação e a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de conhecimentos aplicados, os Grupos Ocupacionais abrangem várias atividades, compreendendo:

I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - Cargos de Direção e Assessoramento, providos em comissão, correspondentes aos níveis de direção superior, definição de políticas e nível de execução.

II - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - Carreiras e/ou Classes abrangendo atividades inerentes a cargos ou funções caracterizados por ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, para cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente.

III - ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - Carreiras que englobam atividades inerentes a cargos e funções de média e/ou reduzida complexidade ao nível de apoio às ações nas diversas áreas, podendo exigir conhecimento e domínio dos conceitos mais amplos ou, ainda, caracterizados pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, exigindo escolaridade formal.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NAS CARREIRAS

Art. 10 - Integram o Sistema de Carreiras:

I - Carreira de nível superior, contendo três classes, designadas pos algarismos romanos de I a III;

II - Carreira de nível médio e elementar, contendo cinco graus designados por algarismos arábicos de 1 a 5, cuja hierarquia está determinada no Anexo VI desta Lei.

Parágrafo Único - Complementam os Grupos Ocupacionais as Classes Singulares, cujos cargos ou funções não apresentam conteúdo no detalhamento das tarefas que justifiquem a formação de uma carreira.

Art. 11 - Os Cargos que compõem as Carreiras de nível superior serão quantificados pelo seu número global, havendo deslocamento para a classe inicial do cargo quando ocorrer sua vacância.

Art. 12 - Os Cargos que compõem as carreiras de nível médio e elementar serão quantificados pelo número de cargos ou funções existentes em cada classe.

Art. 13 - As Carreiras serão organizadas em classes integradas por cargos de provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as finalidades do Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 1º - Serão estabelecidos para cada classe os requisitos de formação, experiência e cursos de capacitação.

§ 2º - As atribuições típicas para cada classe serão estabelecidas através de Resolução do Tribunal.

Art. 14 - As carreiras poderão ser específicas, genéricas ou interdisciplinares:

I - CARREIRA ESPECÍFICA - abrange uma única linha de atividade e de formação profissional;

II - CARREIRA GENÉRICA - compreende duas ou mais linhas de atividades, uma única linha de formação profissional, acrescida de diferentes especializações.

III - CARREIRA INTERDISCIPLINAR - é aquela cujas classes compreendem atividades que envolvem trabalhos de natureza interdisciplinar, exigindo a integração de diferentes formações.

Art. 15 - O ingresso no Quadro de Pessoal do TCM, dar-se-á por nomeação para cargos efetivos, mediante Concurso Público, na referência inicial na classe ou carreira.

Art. 16 - O Concurso Público será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório, e poderá ser realizado em duas etapas, quando a natureza do carpo exigir complementação de formação ou de especialização.

§ 1º - A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas.

§ 2º - A segunda etapa, de caráter classificatório, constará do cômputo de títulos e/ou de programas de capacitação funcional, cujo tipo e duração serão indicados no Edital do respectivo Concurso.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NAS CARREIRAS

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 17 - A Ascenção Funcional do servidor na carreira dar-se-á através das seguintes formas:

I - progressão;

II - promoção e

III - transformação

Art. 18 - PROGRESSÃO - é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho, ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 19 - Serão elevados anualmente, mediante progressão, 50% (cinqüenta por cento) dos servidores de cada referência, excluída a última de cada classe, reservando-se 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos critérios referidos no artigo anterior.

Art. 20 - PROMOÇÃO - é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente, de:

I - conclusão, com aproveitamento, do programa de capacitação e aperfeiçoamento estabelecido para a classe;

II - habilitação legal para o exercício do cargo ou função integrante da classe;

III - desempenho eficaz de suas atribuições;

IV- comprovada necessidade de mão-de-obra para suprir carência identificada, quando houver mudança de titulação de cargo ou função.

Art. 21 - As promoções anuais abrangerão os servidores de cada classe, em todas as carreiras.

Art. 22 - TRANSFORMAÇÃO - é a mudança do servidor de uma classe para outra, classe ou de uma para outra carreira diversa daquela a qual pertence e dependerá cumulativamente, de:

I - aprovação em seleção interna;

II - habilitação legal para o ingresso na carreira;

III - comprovada necessidade de mão-de-obra para suprir a carência identificada.

Art. 23 - A seleção interna a que se refere o inciso I do artigo anterior será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizada em duas etapas, quando a natureza da carreira exigir complementação de formação ou de especialização.

§ 1º - A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas.

§ 2ª - A segunda etapa, de caráter eliminatório, constará do cômputo de títulos e/ou de programas de capacitação profissional, cujo tipo e duração serão indicados no Edital da respectiva seleção.

Art. 24 - Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito e/ou antiguidade, para efetivação da progressão, promoção e transformação serão definidos através de Resolução.

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR

Art. 25 - As atividades de capacitação e aperfeiçoamento do servidor serão planejadas, organizadas com vistas a proporcionar aos servidores:

I - conhecimento, habilidades e técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas do Tribunal, segundo as respectivas carreiras;

II - conhecimentos, habilidades e técnicas de direção e assessoramento, visando a formação e consolidação de valores que definam uma cultura gerencial do Tribunal.

§ 1º - Os programas de capacitação, relativos a cada carreira, terão por objetivo a habilitação do servidor para o eficaz desempenho das atribuições inerentes à respectiva classe e à classe imediatamente superior.

2º - Os programas de capacitação serão desenvolvidos através de cursos, estágios, treinamentos em serviço ou outras formas de capacitação no trabalho.

Art. 26 - As atividades de capacitação e aperfeiçoamento serão desenvolvidos pela Unidade competente do TCM.

Art. 27 - A execução dos programas de capacitação, estabelecidos para as áreas de atividades finalísticas ou programáticas, poderá ser delegada a entidades públicas ou privadas especializadas na capacitação de recursos de recursos humanos, mediante convênios ou contratos, observadas as normas pertinentes a matéria.

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Art. 28 - Os Cargos de Direção e Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo critérios estabelecidos em regulamento, designados por numeração cardinal crescente.

Parágrafo Único - A classificação dos Cargos de Direção e Assessoramento observará uma diferença de, pelo menos, um nível em relação àqueles em que estiverem classificados os Cargos de Direção a que se subordinarem.

Art. 29 - Os cargos de provimento em comissão que integram a estrutura dos Gabinetes dos Conselheiros, serão ocupados segundo indicação dos Senhores Conselheiros e nomeados pelo Presidente do TCM.

CAPÍTULO VII

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 30 - QUADRO DE PESSOAL - é o conjunto de cargos e funções que compõem a lotação númerica do Tribunal de Contas dos Municípios, necessários em quantidade e qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de seus objetivos.

Art. 31 - O Quadro de Pessoal do TCM fica organizado na forma do Anexo IX desta Lei e é composto de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções, fixados obrigatoriamente os respectivos quantitativos.

§ 1º - A quantificação dos cargos e funções, necessários ao funcionamento dos serviços, constitui a lotação númerica do TCM.

§ 2º - Os cargos de Direção e Assessoramento, quantificados no Anexo IX desta Lei, serão nominados por resolução do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 32 - O Quadro de Pessoal do TCM fica estruturado em 02 (duas) partes:

I - PARTE PERMANENTE - composta de cargos de carreira e classes singulares, de provimento efetivo, e cargos de provimento em comissão;

II - PARTE ESPECIAL - composta de funções que serão extintas quando vagarem.

Parágrafo único - o regime jurídico dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios é o de direito público administrativo da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e legislação complementar.

Art. 33 - Os servidores abrangidos pelos efeitos das Leis Federais nºs 4.950 - A, de 22 de abril de 1966, ficam despadronizados deixando de integrar as carreiras do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os respectivos cargos ou funções extintos ao vagarem.

CAPÍTULO VIII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 34 - Para os efeitos desta Lei, considera-se vencimento-base a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva prestação dos seus serviços, fixada pela respectiva referência vencimental.

Art. 35 - Remuneração é o vencimento-base acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

Art. 36 - O vencimento-base das classes das carreiras está escalonado em referências designadas por numeração cardinal crescente, observando-se o intervalo de uma para outra referência.

Art. 37 - Fica instituída a Gratificação de Auditoria no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, para os servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e Atividades de Nível Superior - ANS em atividade no Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive para aqueles beneficiados pela Lei nº 4.950-A. de 22 de abril de 1966.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 - Os aposentados e os servidores com processo de aposentadoria em andamento terão seus proventos definidos segundo a situação correspondente aos cargos ou funções dos Grupos Ocupacionais ora estruturados, de acordo com a classe e a referência estabelecida nesta Lei, inclusive por descompressão, acrescidos das vantagens a que fizerem jus no ato de aposentadoria, obedecendo-se o disposto no parágrafo 4º do Art. 40, da Constituição Federal.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 39 - A implantação do Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Contas dos Municípios dar-se-á através de 3 (três) modalidades de enquadramento:

I - Enquadramento salarial automático - consiste no enquadramento do servidor por transposição do respectivo cargo ou função, do nível hierárquico atual para o nível hierárquico da escala salarial do novo sistema de carreiras ou, ainda, para as referências iniciais determinadas pela avaliação dos cargos e funções de nível médio e elementar, aplicando-se o que dispõe os Anexos X e XI desta Lei;

II - Enquadramento por descompressão - consiste na classificação do servidor por deslocamento de uma classe para outra, ou dentro da mesma classe, em função do tempo de serviço público estadual, avançando uma referência vencimental por cada 5 (cinco) anos de serviços completados até 30 de janeiro de 1994;

III - Enquadramento funcional - consiste na correção dos desvios funcionais dos servidores que estejam exercendo atribuiçoes diversas daquelas dos cargos ou funções por eles ocupados no TCM, por um período não inferior a 12 (doze), contados até a data da publicação desta Lei, mediante processo seletivo interno, levando-se em consideração as reais necessidades de recursos humanos, formalizado através da transformação.

§ 1º- Somente será enquadrado por descompressão o servidor em efetivo exercício no TCM, ressalvado o disposto no artigo 38 desta Lei.

§ 2º - O enquadramento por descompressão entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1994.

§ 3º - Terá direito ao enquadramento por descompressão, após 1 (um) ano de retorno ao exercício de suas funções, o servidor afastado nos casos de:

a) disposição para outros órgãos;

b) trato de interesses particulares;

c) suspensão do vínculo funcional;

d) licença para acompanhar o cônjuge;

e) estágio e/ou cursos não relacionados com as atribuições do cargo ou função;

f) exercício de mandato eletivo.

§ 4º - O enquadramento funcional ocorrerá sempre na classe e referência iniciais da nova carreira, salvo quando o servidor perceber vencimento mais elevado, será deslocado para a referência igual ou imediatamente superior.

§ 5º - Os enqudramentos previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos atuais servidores do TCM, por serem medidas de caráter transitório.

Art. 40 - Será por Resolução do Pleno a definição dos critérios do enquadramento funcional.

Art. 41 - O enquadramento funcional dar-se-á por Portaria do Presidente, constando, obrigatoriamente, nome do servidor, denominação do cargo ou função, classe, categoria funcional, grupo ocupacional, carreira e referência.

Art.42 - A gratificação de Exercício no percentual de 100%,. a de Nível Universitário de 20% e a Especial de 40%, percebidas atualmente pelos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, permanencem inalteradas.

Art. 43 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do TCM, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 44 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 1994, para efeito do enquadramento salarial automático e vigorarão a partir de 1º de fevereiro de 1994, para efeito do enquadramento por descompressão.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de fevereiro de 1994.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador do Estado

Frederico José de Pereira de Carvalho

LEI N.° 13.702 DE 01.12.05 (D.O. DE 06.12.05).( Proj. Lei nº 6.785/05 – Executivo)

Dispõe sobre o processo de ascensão funcional e altera o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional Atividades Da Polícia Judiciária – APJ, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina o processo de ascensão funcional do Grupo Ocupacional Atividades da Polícia Judiciária – APJ, sendo considerada: (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08)

I - Ascensão Funcional a elevação do servidor de uma classe para outra, do mesmo cargo ou carreira funcional, de nível de vencimento mais elevado, de maiores responsabilidades e atribuições mais complexas;

II   - Promoção a elevação do Policial Civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes, da carreira a que pertencer, obedecendo os critérios de merecimento e antigüidade.

§ 1º A ascensão funcional do Policial Civil dar-se-á nas carreiras através da promoção.

§ 2º O número de servidores a serem promovidos corresponderá a 40% (quarenta por cento) do total das vagas existentes em cada classe de seu respectivo cargo, arredondando-se para mais a fração porventura ocorrente, prevalecendo o critério de promoção definido para o período.

§ 3º Identificadas e quantificadas as vagas por classe, correspondente aos 40% (quarenta por cento) estabelecido no parágrafo anterior, serão distribuídas na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para promoção por merecimento e 25% (vinte e cinco por cento) para promoção por antigüidade.

§ 4° Havendo fração ocorrente, a forma de promoção preterida será obrigatoriamente compensada no período subseqüente.

§ 5º Na aplicação inicial desta Lei, ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, prevalecerá o critério de promoção por antigüidade.

Art. 2º As avaliações previstas nesta Lei ocorrerão anualmente e serão procedidas durante o interstício compreendido entre a data da última ascensão funcional do servidor e o dia 20 de abril do ano que ocorrerá à nova ascensão funcional.

Parágrafo único. A data limite para apresentação de documentos comprobatórios da participação do servidor em cursos, treinamentos, palestras e edição de obras literárias, consideradas suas respectivas características nos termos definidos em regulamento que instituir os fatores de merecimento para fins de ascensão funcional, corresponderá à data do Ato de Constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho.

Art. 3º A ascensão funcional do policial civil vigorará a partir do dia 21 de abril de cada ano, assegurados os direitos e vantagens dela decorrentes.

Art. 4º Havendo vaga, o setor de pessoal do órgão providenciará:

I – a publicação, até 31 de dezembro, das vagas existentes para a ascensão funcional que ocorrerá em 21 de abril de cada ano;

II – a publicação da Portaria de designação da Comissão de Avaliação de promoção até o 5º dia útil do mês de janeiro de cada ano;

III - a distribuição dos documentos próprios para avaliação, pelo critério de merecimento, às chefias das unidades policiais civis;

IV - o encaminhamento das relações atualizadas do tempo de serviço dos policiais civis concorrentes à promoção por antigüidade ao Presidente da Comissão de Avaliação.

Art. 5º São requisitos gerais para promoção :

I -   ser estável;

II - ter sido aprovado em curso regular de aperfeiçoamento para a classe correspondente realizado pela Academia de Polícia Civil;

III - ter interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe contados a partir da data da última ascensão funcional do servidor;

IV - encontrar-se em efetivo exercício em órgãos integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil ou da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

§ 1º Somente será ofertado curso regular de aperfeiçoamento, para fins de ascensão funcional, se houver vaga na classe correspondente, devidamente comprovada pelo órgão de pessoal, e não existir nenhum servidor apto a ter ascensão funcional.

§ 2° Fica assegurado o direito a concorrer à promoção o servidor licenciado em decorrência de doença profissional, acidente ou agressão por este não provocada, comprovada mediante o devido processo legal.

§ 3° Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer o pertinente nexo causal.

Art. 6º O setor de pessoal manterá rigorosamente em dia os assentamentos individuais dos servidores, com registro exato dos requisitos necessários à avaliação da promoção por merecimento e antigüidade.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 7º A Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, do Grupo Ocupacional - APJ, será constituída por Portaria do Delegado Superintendente, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, e terá a seguinte composição; (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08)

I - Presidente – servidor detentor de cargo efetivo da Polícia Civil, indicado pelo Superintendente, preferencialmente dentre integrantes de última classe de qualquer dos cargos do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ;

II - Membros:

a) 02 (dois) servidores de carreira no efetivo exercício de suas funções, indicados pelas entidades sindicais, a serem referendados pelo Superintendente da Polícia Civil;

b) 01(um) servidor representante da Unidade de Pessoal ou de área afim do órgão, preferencialmente dentre integrantes de última classe de quaisquer dos cargos do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ.

III - Secretário Executivo – servidor de carreira, preferencialmente integrante de última classe de quaisquer dos cargos do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ.

§ 1° A Comissão de Avaliação de Desempenho reunir-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da publicação do ato que a instituiu, para definição de suas atuações e execução dos trabalhos.

§ 2º A Comissão de Avaliação de Desempenho terá sua competência definida em regulamento, podendo ter, a critério do Superintendente da Polícia Civil, dedicação exclusiva durante o período da realização dos trabalhos.

Art. 8º Independente de recurso interposto, poderá a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, reexaminar a contagem de pontos referentes à capacitação intelectual e experiência profissional alcançadas ao final da avaliação, bem como requisitar, no curso dos trabalhos, a reavaliação do desempenho funcional de algum servidor, fazendo retornar o documento de avaliação à unidade avaliadora, para que sejam adotadas as providências necessárias à retificação das informações.

CAPÍTULO III

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

Art. 9º A promoção por antigüidade far-se-á mediante a contagem de tempo de serviço na classe.

Parágrafo único. Ocorrendo empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

I -   contar mais tempo na carreira de policial civil;

II - contar mais tempo de serviço público estadual;

III - contar mais tempo de serviço público;

IV - contar com mais idade.

Art. 10. Não poderá concorrer à promoção por antigüidade, o servidor licenciado para o trato de interesse particular, licença extraordinária com prejuízo da remuneração, ou que esteja com o vínculo funcional suspenso.

SEÇÃO II

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 

Art. 11. A promoção por merecimento decorrerá do resultado da apuração dos pontos obtidos pelo servidor, condensados no documento de avaliação, nos padrões e sistema de pontuação estabelecidos em Regulamento. 

Art. 12. A promoção por merecimento obedecerá, cumulativamente, aos seguintes critérios: (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08)

I -     capacitação intelectual;

II -   experiência profissional;

III - desempenho funcional.

Art. 13. Não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor que estiver:

I -     no exercício de mandato eletivo;

II - licenciado para o trato de interesse particular ou no gozo de licença extraordinária com prejuízo da remuneração;

III - afastado do exercício funcional, aguardando aposentadoria;

IV - afastado do exercício funcional por motivo de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para acompanhar o cônjuge, por mais de 6 (seis) meses durante o interstício;

V - à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;

VI - ter sido punido disciplinarmente, com a pena de repreensão nos 12 (doze) meses anteriores ou com a pena de suspensão nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao período da avaliação;

VII - ter sido preso ou cumprindo pena por crimes capitulados na Lei Substantiva Penal e na legislação especial, incompatíveis com o exercício da função policial, ou respondendo a processo administrativo disciplinar.

Art. 14. Ocorrendo empate terá preferência sucessivamente o candidato que:

I - tiver obtido melhor média no curso regular de aperfeiçoamento na Academia da Polícia Civil;

II - tiver obtido melhor classificação geral em curso regular de aperfeiçoamento na Academia da Polícia Civil. 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS  

Art. 15. A contagem de tempo de serviço na classe e a apuração dos pontos de avaliação para efeito de promoção por antigüidade e merecimento respectivamente, dar-se-á anualmente, para todos os servidores que no período do interstício estejam aptos a concorrer a promoção.

Art. 16. As Portarias de promoção dos servidores serão expedidas pelo Delegado Superintendente e referendadas pelos titulares das Pastas da Segurança Pública e da Administração.

Art. 17. É assegurado para todos efeitos legais, o direito do Policial Civil à ascensão funcional, na ocorrência de:

I - falecimento em conseqüência de agressão não provocada ou de acidente no desempenho de suas funções;

II - afastamento ou concessão da aposentadoria ou falecimento antes da expedição do ato de concessão da ascensão funcional a que fazia jus.

Parágrafo único. A ascensão funcional a que se refere este artigo será sempre precedida de apuração em procedimento administrativo próprio que comprove a ocorrência de uma das situações indicadas.  

Art. 18. A promoção por preterição não prejudicará a seqüência do processo de promoção.

Art. 19. Passam a constituir transgressão disciplinar de natureza média os atos praticados por servidor que impliquem em:

I - demonstração de fundada parcialidade na avaliação do merecimento;

II - retardamento propositado no andamento das informações necessárias à implementação do processo de ascensão funcional.

Art. 20. Ficam criados 394 (trezentos e noventa e quatro) cargos de Delegado de Polícia, 219 (duzentos e dezenove) cargos de Escrivão de Polícia e 87 (oitenta e sete) cargos de Perito Criminal, distribuídos nas classes que compõem a carreira, conforme anexo único desta Lei.

Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Vagas dos Cargos Efetivos do Grupo Ocupacional APJ passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 01 de dezembro de 2005.  

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Iniciativa Poder Executivo

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI N.º       DE               DE 2005.  

CARGO	CLASSE	SITUAÇÃO ATUAL	CARGOS CRIADOS	SITUAÇÃO NOVA
Delegado de Polícia Civil	1.ª	199	83	282
Delegado de Polícia Civil	2.ª	105	145	250
Delegado de Polícia Civil	3.ª	38	112	150
Delegado de Polícia Civil	Especial	26	54	80
Escrivão de Polícia Civil	1.ª	265	177	400
Escrivão de Polícia Civil	2.ª	120	0	120
Escrivão de Polícia Civil	3.ª	100	0	100
Escrivão de Polícia Civil	4.ª	258	42	300
Inspetor de Polícia Civil	1.ª	1.160	0	1.160
Inspetor de Polícia Civil	2.ª	700	0	700
Inspetor de Polícia Civil	3.ª	500	0	500
Inspetor de Polícia Civil	4.ª	400	0	400
Perito Legista	1.ª	110	0	110
Perito Legista	2.ª	73	0	73
Perito Legista	3.ª	41	0	41
Perito Legista	Especial	33	0	33
Perito Criminal	1.ª	40	30	70
Perito Criminal	2.ª	16	14	30
Perito Criminal	3.ª	4	26	30
Perito Criminal	Especial	3	17	20
Auxiliar de Perícia	1.ª	185	0	185
Auxiliar de Perícia	2.ª	77	0	77
Auxiliar de Perícia	3.ª	100	0	100
Auxiliar de Perícia	4.ª	140	0	140
Operador de Telecomunicações Policiais Ref. 15 - 17	-	40	0	40*
Técnico de Telecomunicações Policiais ref. 18 - 20	-	6	0	06*
Professor da Academia de Polícia Civil ref. 21 - 22	1.ª	54	0	54*
Professor da Academia de Polícia Civil ref. 23 - 24	2.ª	17	0	17*
Professor Academia de Polícia Civil	3.ª	0	0	0**
QUANTITATIVO DE CARGOS	-	4.810	700	5.510

* Extinto quando vagar

** Extinto

LEI N° 14.475, DE 08.10.09 (D.O. DE 09.10.09)

Altera e acrescenta dispositivos ao texto da LEI ESTADUAL Nº 13.783, DE 26 DE JUNHO DE 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Esta Lei promove alterações na Lei Estadual nº. 13.783, de 26 de junho de 2006, que aprovou o Plano de Cargos e Carreiras de Controle Externo, do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º Os arts. 11, 15, 17, 19, 23 e 24 da Lei Estadual nº. 13.783, de 26 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. ...

§ 4º O Regulamento estabelecerá, entre os requisitos para a promoção à classe C do cargo/ função de Analista de Controle Externo, a conclusão de pós-graduação em nível de especialização ou a segunda graduação; e, para a promoção à classe D do mesmo cargo/função, a conclusão de pós-graduação em nível de mestrado ou de segunda pós-graduação em nível de especialização.

§ 5º A segunda graduação e a segunda pós-graduação em nível de especialização de que trata o parágrafo anterior deverão ser exclusivamente em áreas afins aos cargos/funções de Analista de Controle Externo.

...

Art. 15. ...

§ 2º É vedado, para a concessão da parte variável da GDCE, considerar como de efetivo exercício qualquer afastamento, licença ou tempo fictício, ressalvado o período de férias, de licença à servidora gestante, e de licença para tratamento de saúde, observando-se, nesta última hipótese, as restrições que venham a ser estabelecidas em regulamento.

§ 3º Durante o período de férias, de licença para tratamento de saúde ou de licença à servidora gestante, a parte variável da GDCE corresponderá ao valor da gratificação percebido no mês anterior ao início das férias ou da licença.

....

Art. 17. ...

II – para os cargos/funções de Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo, ao valor correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento) da maior referência da tabela de vencimento dos cargos/funções de Técnico de Controle Externo.

...

Art. 19. .......

I - 50% (cinquenta por cento) para o título de Doutor;

II - 40% (quarenta por cento) para o título de Mestre;

III - 30% (trinta por cento) para o título de Especialista.

...

Art. 23. ...

VII - Progressão Horizontal – PH.

Art. 24. ...

§ 2º ...

IV - Progressão Horizontal – PH.” (NR).

Art. 3º O valor da Parcela para Absorção atualmente percebido pelo servidor do Tribunal de Contas do Estado passa a integrar sua Vantagem Nominalmente Identificada - VNI.

Art. 4º Fica revogado o § 1º do art. 23 da Lei nº 13.783, de 26 de junho de 2006.

Art. 5º A descompressão salarial do servidor que, na vigência do regime anterior ao da Lei nº. 13.783, de 26 de junho de 2006, tendo adquirido direito à elevação de referência, não usufruiu de todos os seus efeitos financeiros, por ocasião da aquisição do benefício, devido à limitação de níveis nas tabelas de vencimento então em vigor, será implementada a partir de janeiro de 2010, de forma gradual, mediante a concessão de até dois deslocamentos anuais nas tabelas vencimentais vigentes, não se aplicando para este fim o disposto nos arts. 11 e 12 daquela Lei.

Art. 6º Fica estendida ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão no Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, na forma do Regulamento, a parte variável da gratificação instituída pelo art. 15 da Lei nº 13.783, de 26 de junho de 2006.

§ 1º O servidor efetivo no exercício de cargo comissionado poderá optar pela percepção da parte variável da GDCE, na forma prevista no caput deste artigo, ou de acordo com o disposto no art. 17 da Lei nº 13.783, de 26 de junho de 2006.

§ 2º A parcela referida neste artigo não poderá exceder, em qualquer hipótese, ao valor estipulado no inciso I do art. 17 da Lei nº 13.783, de 26 de junho de 2006.

Art. 7º Fica criado um cargo em comissão de simbologia TCE – 05, que passa a compor o Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado.

Art. 8º O subsídio dos Auditores regidos pelo art. 72 da Constituição do Estado do Ceará fica acrescido de R$ 1.015,56 (um mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos), conforme anexo I.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado e do Sistema Único da Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de setembro de 2009.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2009. 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

ANEXO I a que se refere o art. 8º da Lei n._____,___de____________de 2009

Cargo	Subsídio
Auditor (Art. 72 da Constituição do Estado do Ceará)	R$ 21.005,68

LEI N° 13.676, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (D.O DE 30.09.2005).(Mensagem nº 6.788/05)

Altera dispositivo da Lei n.° 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificado pelas Leis n.°s 12.590, de 29 de maio de 1996; 12.661, de 27 de dezembro de 1996; 12.680, de 30 de abril de 1997; 12.712, de 1.° de agosto de 1997; 12.767, de 24 de dezembro de 1997; 12.844, de 17 de julho de 1998; 12.876, de 23 de dezembro de 1998; 12.958, de 25 de outubro de 1999; 13.157, de 7 de novembro de 2001 e 13.352, de 29 de agosto de 2003. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI 

Art. 1° O parágrafo único do art. 1.° da Lei n.° 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificado pelas Leis n.°s 12.590, de 29 de maio de 1996; 12.661, de 27 de dezembro de 1996; 12.680, de 30 de abril de 1997; 12.712, de 1.° de agosto de 1997; 12.767, de 24 de dezembro de 1997; 12.844, de 17 de julho de 1998; 12.876, de 23 de dezembro de 1998; 12.958, de 25 de outubro de 1999; 13.157, de 7 de novembro de 2001 e 13.352, de 29 de agosto de 2003, passa a ter seguinte redação:

"Art. 1° ...

Parágrafo único. A majoração prevista no caput deste artigo somente produzirá efeito financeiro a partir de 1.° de setembro de 2007". (NR).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ,, em Fortaleza, 30 de setembro de 2005.

Lúcio Gonçalo Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Iniciativa Poder Executivo.                      

LEI N.º 13.659, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05)( Mens. Nº 6.769/05 – Executivo)

Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividade de Gestão Pública – AGP, da Secretaria da Administração, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Pública –AGP, da Secretaria da Administração, obedecendo as disposições contidas nesta Lei.

Art. 2º. Fica criado o Grupo Ocupacional Atividade de Gestão Pública – AGP, da Secretaria da Administração.

Art. 3º. Fica criada no Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Pública – AGP, a carreira de gestão pública composta pelos cargos:

Art. 3º As Carreiras dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior – ANS, e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, da Secretaria da Administração do Estado do Ceará – SEAD, na forma do anexo I da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, ficam redenominadas para Carreira Gestão Pública composta pelos Cargos previstos no mesmo anexo. (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 19.05.09)

I - Auxiliar de Gestão Pública

II - Analista Auxiliar de Gestão Pública

III - Analista de Gestão Pública

Art. 4º. Ficam criados no Quadro I do Poder Executivo para lotação na Secretaria da Administração, 60 (sessenta) cargos de Analista de Gestão Pública, que serão regidos pela Lei n.º 9.826 de 14 de maio de 1974 e exercidos em regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5º. A carreira gestão pública integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Gestão Pública – AGP, da lotação de pessoal da Secretaria da Administração é composta por cargos cujos ocupantes têm suas funções e atividades específicas de execução, coordenação, avaliação e controle das ações estratégicas dos Sistemas de Gestão de Pessoas, da Modernização Administrativa, de Material e Patrimônio, da Tecnologia da Informação e dos Sistemas Estruturantes do Estado, em cumprimento à Lei n.º 13.297 de 07 de março de 2003 que dispõe sobre o Modelo de gestão do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º. O Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria da Administração contém os seguintes elementos básicos:

I - Cargo Público Efetivo – a unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, organizado em carreira, remunerado pelos cofres públicas estaduais, providos por concurso público, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições e responsabilidades que lhe são cometidas.

II - Função Pública - Função Pública- de forma análoga ao cargo público, a função pública é também um conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ou cometível ao servidor com denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos, porém não providos através de concurso público e extinta quando vagar.

III - Classe - divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atividades.

IV - Carreira - conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos/funções.

V - Referência - posição do servidor na escala de vencimento da respectiva classe.

VI - Grupo Ocupacional- conjunto de carreiras e cargos cujas atividades tenham natureza correlata ou afim.

VII - Qualificação – conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira.

CAPÍTULO II

Das Diretrizes

Art. 7º. O Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

I - investimento no capital humano do serviço público e no desenvolvimento de sua competência gerencial, técnico operacional e acadêmica em consonância com a política de valorização do servidor;

II - padrões de vencimento e demais componentes do Sistema remuneratório fixados com base na natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades de cada carreira e compatíveis com os riscos e encargos inerentes aos respectivos processos de trabalho e desempenho do servidor;

III - formação, educação e qualificação continuadas, como requisito para o desenvolvimento do servidor na carreira;

IV - organização multiprofissional e multidisciplinar da carreira, assegurada a mobilidade horizontal e vertical de seus integrantes.

CAPÍTULO III

Da Estrutura do Plano

Seção I

Da Organização

Art. 8º. O Plano de Cargos e Carreiras aprovado por esta Lei fica assim organizado:

I - estruturação do grupo ocupacional – Atividades de Gestão Pública – AGP, em carreira, cargos, classes, referências e qualificação exigida para o ingresso no cargo;

II - redenominação dos cargos e funções;

III - provimento dos cargos;

IV - desenvolvimento na carreira;

V - tabela de vencimento;

VI - qualificação exigida para o provimento.

Art. 9º. O grupo ocupacional Atividades de Gestão Pública – AGP, fica organizado na carreira de gestão pública integrada por cargos, classes, referências dos cargos e funções e qualificação exigida para ingresso, cujos conteúdos, atributos e denominações corresponderão aos níveis de competências, natureza das atribuições e requisitos diretamente vinculados às áreas de formação, em caráter exclusivo, pela SEAD, na forma do anexo I, desta Lei.

Art. 10. Os atuais cargos e funções serão redenominados na forma do anexo II parte integrante desta Lei.

Art. 11. O desenvolvimento do servidor na carreira, a tabela de vencimento, e a descrição dos cargos e funções obedecerão o disposto nos anexos III, IV e V desta Lei.

Seção II

Da Lotação

Art. 12. A lotação de pessoal da Secretaria da Administração fica constituída de cargos de provimento efetivo, funções públicas e cargos de provimento em comissão.

Seção III

Das Competências e Atribuições

Art. 13. As competências e atribuições de cada um dos cargos e funções que integram a carreira de gestão pública serão identificadas pelo perfil profissiográfico por meio da descrição sumária, atribuições, principais responsabilidades e perfil de competência profissional, na forma do anexo V desta Lei.

Parágrafo único. O Analista de Gestão Pública, ainda que em cumprimento de estágio probatório, poderá ser designado temporariamente para exercer as suas atribuições em outro órgão da Administração Direta, sem prejuízo de sua lotação na Secretaria do Planejamento e Gestão. (Acrescido pela Lei nº 14.348, de 19.05.09)

CAPÍTULO IV

Do Provimento

Art. 14. O ingresso na carreira de Gestão Pública dar-se-á nas referências iniciais de cada classe, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, após comprovado pelo candidato o atendimento dos requisitos exigidos.

§ 1º. O concurso público para o provimento dos cargos da carreira gestão pública, selecionará candidatos aos cargos que o compõem e de acordo com as áreas de atividades.

CAPÍTULO V

Do Enquadramento

Art. 15. Os atuais cargos e funções da lotação de Pessoal da SEAD serão redenominados e enquadrados no PCC de acordo com seus atributos e requisitos.

Art. 16. O enquadramento do servidor será realizado das seguintes formas:

I - Enquadramento Funcional - designação do servidor para a função que lhe couber, de acordo com a nova denominação recebida.

II - Enquadramento Salarial - lotação do servidor na referência que corresponder ao valor de seu vencimento atual.

Art. 17. O enquadramento Funcional dar-se-á na forma do anexo II da presente Lei, sendo estabelecido da seguinte forma:

I - o cargo de Auxiliar de Gestão Pública iniciará na referência 1 da classe A;

II - o cargo de Analista Auxiliar de Gestão Pública iniciará na referência 1 da classe B;

III - o cargo de Analista de Gestão Pública iniciará na referência 1 da classe E.

Art. 18. Os aposentados terão seus proventos definidos de acordo com o inciso II do art. 16, desta Lei.

Art. 19. Os servidores que se encontrarem afastados na data da publicação desta Lei, terão seu enquadramento efetivado por ocasião do retorno ao exercício de suas funções na Secretaria da Administração, excetuando-se aqueles que estejam em gozo de licenças previstas nos incisos I, II, IV e VII do art. 80 da Lei n.º 9.826 de 14 de maio de 1974.

Parágrafo único. Os servidores que optarem pelo Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei, deverão desenvolver suas atividades na Secretaria da Administração, por um período mínimo de 3 (três) anos, a contar da data do enquadramento.

Art. 20. Os servidores enquadrados na forma do art. 16 farão jus à Gratificação de Desempenho de Analise de Gestão – GDAG, na forma prevista no art. 29 desta Lei e na forma disposta em Regulamento.

Art. 21. Os servidores optantes pelo Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei e enquadrados como Analista de Gestão Pública, terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.

Art. 22. Os servidores enquadrados no cargo/função de Analista Auxiliar de Gestão Pública, que tenham graduação, serão enquadrados na referência inicial da classe C.

CAPÍTULO VI

Do Desenvolvimento Funcional

SEÇÃO I

Da Promoção

Art. 23. O desenvolvimento funcional dos integrantes da Carreira de Gestão Pública será orientado pelas seguintes diretrizes:

I - elevação na carreira mediante ocupação de classes superiores considerando o grau de responsabilidades e a complexidade das tarefas para o desempenho das funções que o integram;

II - busca da identidade entre o potencial do servidor e o nível de desempenho esperado;

III - recompensa pela competência profissional considerando o desempenho das atribuições da função e o aperfeiçoamento e capacitação profissional.

Art. 24. O desenvolvimento funcional na carreira gestão pública dará oportunidade de crescimento profissional ao servidor, mediante promoção com a mudança de uma classe para a outra.

Art. 24. A evolução na carreira ocorre por progressão, que é passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe e por promoção que se caracteriza pela passagem do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, observado o sistema de avaliação de desempenho devidamente estabelecidos e o preenchimento dos requisitos previstos no anexo I. (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 19.05.09)

Parágrafo único. A promoção de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do estágio probatório na forma estabelecida na Lei nº 13.092 de 08 de janeiro de 2001.

Art. 25. A evolução na carreira ocorre por progressão   quando o servidor passa para uma referência mais alta dentro da mesma classe.

Art. 25. A promoção por Mérito de Titulação se dará, exclusivamente para os ocupantes dos cargos/função de Analista de Gestão Pública, quando o servidor, independentemente de percentual para tanto e atendidas as demais condições previstas no anexo II desta Lei, obtiver o título de Especialista, Mestre ou Doutor, considerados para este fim, a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira com a outorga formal de respectivo título. (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 19.05.09)

Parágrafo único. A progressão dar-se-á quando o servidor for submetido à avaliação de desempenho.

Seção II

Da Avaliação de Desempenho 

Art. 26. A metodologia, os critérios os procedimentos e indicadores de avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria da Administração serão estabelecidos no Programa de Avaliação de Desempenho da SEAD, a ser estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo com prazo de elaboração de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 26. Os critérios para fins de promoção e progressão serão previstos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, inclusive no que se refere ao percentual de beneficiados. (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 19.05.09)

Seção III

Da capacitação e do Aperfeiçoamento do Servidor

Art. 27. As atividades de Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento, serão planejadas e organizadas tendo como linha norteadora as diretrizes e políticas estabelecidas para a gestão pública e demandas do contexto político econômico, seguindo os eixos:

I - educação superior;

II - educação continuada;

III - educação profissional;

IV - pesquisa de práticas inovadoras;

V - avaliação de programas.

CAPÍTULO VII

Do Sistema de Remuneração

Art. 28. O sistema de remuneração do servidor da SEAD constará de duas partes:

I - uma parte fixa de acordo com a Classe e Referência do cargo, previsto na tabela de vencimento do anexo IV.

II - uma parte variável que será estabelecida com base em indicadores de desempenho desenvolvidos com o fim de avaliar a contribuição do servidor para o cumprimento das metas definidas pela SEAD.

Art. 29. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Gestão – GDAG, devida aos ocupantes dos cargos/funções de Analista de Gestão Pública, Analista Auxiliar de Gestão Pública e Auxiliar de Gestão Pública da Secretaria da Administração no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor conforme valores estabelecidos no anexo IV desta Lei.

Art. 29. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Gestão – GDAG, devida aos ocupantes dos cargos e funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Gestão – APG, no percentual de até 40% (quarenta por cento):

I – para os cargos e funções de Auxiliar de Gestão Pública, sobre o valor da última classe/referência da respectiva tabela de vencimento da carreira;

II – para os cargos e funções de Analista Auxiliar de Gestão Pública, sobre o valor da última classe/referência da respectiva tabela de vencimento da carreira;

III - para os cargos e funções de Analista de Gestão Pública, sobre o valor da última classe/referência da respectiva tabela de vencimento da carreira.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.578, de 07.04.14)

§ 1º. A GDAG será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, e do alcance dos objetivos institucionais definidos a partir de metas gerais, de metas por unidade de trabalho, fixadas por ato do Secretário, segundo critérios definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. Até 20 (vinte) pontos percentuais da GDAG serão atribuídos em função das metas institucionais.

§ 3º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será incorporada aos proventos da aposentadoria, calculada com base na média da remuneração variável do respectivo nível dos últimos 18 (dezoito) meses.

Art. 30. Os indicadores de desempenho de que trata o artigo anterior serão definidos no Programa de Avaliação de Desempenho mencionado no art. 26.

Art. 31. Fica instituída a gratificação de titulação conferida aos ocupantes dos cargos/funções de Analista de Gestão Pública, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para o título de especialista, 30% (trinta por cento) para o título e Mestre e 60% (sessenta por cento) para o título de doutor.

Art. 31. Fica instituída a gratificação de titulação conferida aos ocupantes dos cargos/funções de Analista de Gestão Pública, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para o título de Especialista, 30% (trinta por cento) para o título de Mestre e 60% (sessenta por cento) para o título de Doutor, não sendo as mencionadas gratificações acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 19.05.09)

Art. 31–A. Fica criada a gratificação de titulação conferida aos ocupantes dos cargos/funções de Auxiliar de Gestão Pública e Analista Assistente de Gestão Pública, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para o título de Especialista, 30% (trinta por cento) para o título de Mestre e 60% (sessenta por cento) para o título de Doutor, não sendo as mencionadas gratificações acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 19.05.09)

Art. 31-A. Fica criada a gratificação de titulação conferida aos ocupantes dos cargos/funções de Auxiliar de Gestão Pública e Analista Auxiliar de Gestão Pública, nos percentuais de 15% (quinze por cento) para o título de Especialista, 30% (trinta por cento) para o título de Mestre e 60% (sessenta por cento) para o título de Doutor, não sendo as mencionadas gratificações acumuláveis. (Redação dada pela Lei nº 14.587, DE 21.12.09).

CAPITULO VIII

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 32. Fazem parte desta Lei os seguintes anexos:

Anexo I -   Estruturação e Composição da Carreira de Gestão Pública, Cargos e Funções, classes, Referências e Qualificação exigida para Ingresso;

Anexo II -   Redenominação de Cargos e Funções;

Anexo III - Requisitos para Promoção;

Anexo IV - Tabela de Vencimento;

Anexo V - Descrição dos Cargos.

Art. 33. Os servidores, aposentados e pensionistas beneficiados por esta Lei, deverão fazer opção expressa por seu enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras no prazo de 90 (noventa ) dias a contar da data da publicação desta Lei, sendo incompatível os benefícios do PCC ora aprovado, com a situação jurídica dos não optantes.

Parágrafo único. Fica assegurado àqueles que não optarem pelo enquadramento de que trata este artigo, o reajuste de seus vencimentos nos mesmos percentuais e datas fixados para os servidores do Poder Executivo.

Art. 34. O regime de trabalho dos servidores integrantes da carreira analista de gestão pública é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 35. Será criada uma comissão formada por servidores da Secretaria da Administração para proceder a implantação do PCC ora instituído na forma do art. 15 desta Lei.

Art. 36. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Administração, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 20 setembro de 2005.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 9.º, DA LEI N.º 13.659, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05)

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA, CARGOS E FUNÇÕES, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASS.	REFE	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA	GESTÃO PÚBLICA	AUXILIAR DE   GESTÃO PÚBLICA	A B	1 A 5 1 A 5	Ensino Fundamental
		ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PUBLICA	B C D	1 A 5 1 A 5 1 A 5	Nível Médio
		ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA	E F G H	1 A 5 1 A 5 1 A 5 1 A 5	Graduação nas áreas: Administração, Ciências Contábeis, Ciências Atuariais, Estatística, Direito, Economia e Sociologia, Serviço Social e Psicologia

ANEXO I ALTERADO PELO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 13.736/06, DE 29 DE 3 DE 2006. (Redação dada pela Lei n° 13.736/06, de 29 de 3 de 2006)

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA, CARGOS E FUNÇÕES, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGO/FUNÇÃO	CLASSE	REF.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA	GESTÃO PÚBLICA	AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA	A B	1 a 5 1 a 5	ENSINO FUNDAMENTAL
		ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA	B C D	1 a 5 1 a 5 1 a 5	NÍVEL MÉDIO
		ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA	E F G H	1 a 5 1 a 5 1 a 5 1 a 5	GRADUAÇÃO NAS ÁREAS DE: ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CIÊNCIAS ATUARIAIS, ESTATÍSTICA, DIREITO, ECONOMIA, SOCIOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 10, DA LEI N.º 13.659, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05)

REDENOMINAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO	CARGO/FUNÇÃO
ADMINISTRADOR	ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
ADVOGADO
ANALISTA DE TREINAMENTO
ASSITENTE PREVIDENCIÁRIO
AUDITOR DE PESSOAL
ECONOMISTA
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO MECÂNICO
ESTATÍSTICO
GEÓGRAFO
GEOLOGO
QUÍMICO INDUSTRIAL
SOCIÓLOGO
TECNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL
TÉCNICO EM PLANEJAMENTO
TÉCNICO EM PLANEJAMENTO AGRICOLA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO	ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR TÉCNICO DE ENGENHARIA
DATILÓGRAFO
DESENHISTA
DESENHISTA PROJETISTA
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
MOTORISTA

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 11, DA LEI N.º 13.659, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05)

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO

AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA

Classe B

         Cumprimento de Estágio Probatório

         Experiência de, no mínimo, 2 anos da Classe A

         Não estar respondendo a processo administrativo - disciplinar

         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos

         100 horas de treinamento na área de atuação

         Cumprimento de interstício de 365 dias na referência

ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA

Classe C

         Experiência de, no mínimo, 2 anos na Classe B

         Não estar respondendo a processo administrativo - disciplinar

         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos

         150 horas de treinamento na área de atuação

         Cumprimento de interstício de 365 dias na referência

Classe D

         Experiência de, no mínimo, 2 anos na Classe C

         200 horas de treinamento na área de atuação

         Não estar respondendo a processo administrativo - disciplinar

         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos

         Cumprimento de interstício de 365 dias na referência

 ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA 

Classe F

Requisitos para habilitação

         Cumprimento do Estágio Probatório

         Experiência de, no mínimo, 2 anos na Classe E

         Pós Graduação a nível de especialização realizado por Instituição reconhecida, compatível com a área de atuação;.

         Não estar respondendo a Processo Administrativo - Disciplinar

         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.

         Cumprimento do interstício de 365 dias na referência.

Classe G

Requisitos para habilitação

         Experiência de, no mínimo, 2 anos na Classe F

         Pós graduação a nível de mestrado realizado por Instituição reconhecido, compatível com a área de atuação;

         Não estar respondendo processo administrativo disciplinar;

         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.

         Cumprimento do interstício de 365 dias na referência.

Classe H

Requisitos para habilitação

         Pós graduação a nível de doutorado realizado por Instituição reconhecido, compatível com a área de atuação;

         Não estar respondendo processo administrativo disciplinar

         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.

 ANEXO III ALTERADO PELO ANEXO I DA LEI N° 14.348, DE 19.05.09 (D.O. 21.05.09)

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO

AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA

Classe B:

- Cumprimento do Estágio Probatório;

- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe A;

- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da Classe A;

- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

ANALISTA ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA

Classe C:

- Cumprimento do estágio probatório;

- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe B;

- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência na classe B;

- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

Classe D:

- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência na classe C;

- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe C;

- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA

Classe F:

Requisitos para habilitação:

- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;

- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe E;

- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

Classe G:

Requisitos para habilitação:

- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe F;

- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe F;

- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

Classe H:

Requisitos para habilitação:

- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe G;

- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe G;

- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

ANEXO ALTERADO PELO ANEXO I DA LEI Nº 14.587, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09).

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO

AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA

Classe B:

-    Cumprimento do estágio probatório;

-    Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe A;

-    Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da Classe A;

-    Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

-    Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

-    Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA

Classe C:

-    Cumprimento do estágio probatório;

-     Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe B;

-    Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da Classe B;

-    Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

-    Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.;

-    Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

Classe D:

-    Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da Classe C;

-    Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe C;

-    Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

-    Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

-    Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA

Classe F:

Requisitos para habilitação:

-     Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;

-    Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da Classe E;

-    Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

-    Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

-    Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

Classe G:

Requisitos para habilitação:

-    Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da Classe F;

-    Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe F;

-    Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

-    Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

-    Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

Classe H:

Requisitos para habilitação:

-    Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da Classe G;

-    Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe G;

-    Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

-    Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

-    Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

ANEXO ACRESCIDO PELO ART. 4º DA LEI N° 14.348, DE 19.05.09 (D.O. 21.05.09)

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR MÉRITO DE CAPACITAÇÃO

ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA

Classe F:

Requisitos para habilitação:

- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;

- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência que se encontrar o servidor;

- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

Classe G:

Requisitos para habilitação:

- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência que se encontrar o servidor;

- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na respectiva classe F;

- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

Classe H:

Requisitos para habilitação:

- Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência que se encontrar o servidor;

- Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe G;

- Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

- Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;

- Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

ANEXO ACRESCIDO PELO ART. 4º DA LEI Nº 14.587, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09).

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO

 ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA

Classe F:

Requisitos para habilitação:

-     Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe E;

-    Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência que se encontrar o servidor;

-    Pós-Graduação em nível de especialização, realizada por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;

-    Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

-    Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

-    Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

 Classe G:

Requisitos para habilitação:

-    Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência em que se encontrar o servidor;

-    Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe F;

-    Pós-Graduação em nível de mestrado, realizado por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;

-    Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

-    Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

-    Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

 Classe H:

Requisitos para habilitação:

-    Cumprimento de interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na referência em que se encontrar o servidor;

-    Experiência de no mínimo 2 (dois) anos na classe G;

-    Pós-Graduação em nível de doutorado, realizado por Instituição reconhecida, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão;

-    Não estar respondendo a processo administrativo – disciplinar;

-    Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

-    Possuir avaliação de desempenho satisfatória.

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 11, DA LEI N.º 13.659, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05)

TABELA DE VENCIMENTO

REFERÊNCIA	VALORES
	30 horas	40 horas
A1	357,00	499,80
A2	374,85	524,79
A3	393,59	551,02
A4	413,27	578,58
A5	433,93	607,51
B1	499.01	698,63
B2	523,97	733,50
B3	550,16	770,24
B4	577,67	808,75
B5	606,56	849,19
C1	697,54	976,57
C2	732,42	1025,40
C3	769,04	1076,67
C4	807,49	1130,50
C5	847,87	1187,03
D1	975,05	1365,08
D2	1023,80	1433,34
D3	1074,99	1505,01
D4	1128,74	1580,26
D5	1185,81	1659,27
E1	-	1991,12
E2	-	2090,68
E3	-	2195,21
E4	-	2304,97
E5	-	2420,22
F1	-	2783,25
F2	-	2922,41
F3	-	3068,54
F4	-	3221,96
F5	-	3383,06
G1	-	3890,51
G2	-	4085,04
G3	-	4289,29
G4	-	4503,76
G5	-	4728,94
H1	-	5438,28
H2	-	5710,19
H3	-	5995,70
H4	-	6295,48
H5	-	6610,26

ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 11, DA LEI N.º 13.659, DE 20.09.05 (D.O. DE 23.09.05)

DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES

CARREIRA: GESTÃO PÚBLICA

CARGO/FUNÇÃO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA

OBJETIVO DO CARGO/FUNÇÃO: Contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Secretaria da Administração, visando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver e implementar programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o Poder Executivo Estadual, cujas soluções implicam em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade   e que possam contribuir para a governabilidade e sustentabilidade da administração estadual.

PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:     Mapear conhecimentos relacionados à missão, negócio e estratégias de governo, mediante a realização de estudos e pesquisas em diversas áreas de conhecimento de interesse da instituição tais como: Gestão de pessoas, modernização administrativa, gestão de material e patrimônio, tecnologia da informação e dos sistemas estruturantes do Estado.     Articular , organizar, sintetizar e priorizar o conhecimento produzido pelos centros de excelência nacionais e internacionais.     Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização.     Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização     Monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional     Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões.     Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes á sua área de especialização.     Planejar, organizar , dirigir e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam recursos humanos, financeiros materiais, patrimoniais, informacionais e estruturais de interesse do Estado.     Desenvolver estudos, pesquisas, analises e interpretação da legislação fiscal, orçamentária , de pessoal, etc.       Atuar na qualidade de instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior.

PERFIL DE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL

A-    CONHECIMENTOS INSTITUCIONAIS:     Código de ética     Dinâmica de funcionamento institucional     Governância Corporativa e Controles Interno     Missão, focos estratégicos e objetivos     Princípios e Valores     Programa de Ação     Informática     Normas Internas     Serviços Administrativos

B-    CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS:     Cenários e Tendências     Conceitos aprofundados de sua área de conhecimento     Pesquisa     Elaboração e desenvolvimento de projetos     Desenho e gestão de processos     Monitoramento de Processo e Projetos

C- HABILIDADES:     Controle     Decisão     Delegação     Aceitação de riscos     Mobilização     Negociação     Persuasão     Visão sistêmica     Articulação     Atendimento ao cliente     Comunicação     Relacionamento interpessoal     Trabalho em equipe     Agilização de processos     Criatividade     Objetividade     Resolução de problemas     Equilíbrio emocional     Flexibilidade     Percepção do ambiente     Senso crítico     Versatilidade     Visão analítica

D – EDUCAÇÃO FORMAL: Para ingresso: Graduação nas áreas:     Administração de Empresas     Ciências Atuariais     Ciências Contábeis     Direito     Economia     Estatística     Psicologia     Serviço Social     Sociologia

TAREFAS TÍPICAS POR ÁREA DE ESPECIALIDADE

ADMINISTRAÇÃO:     Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas, relativos à área de administração de pessoas, material e patrimônio, organização e métodos.     Diagnosticar condições ambientais internas e externas visando a sugestão e definição de estratégias de ação administrativa e operacional.     Participar da fixação da política geral e especificas compreendendo direção, assessoramento, planejamento, coordenação e execução.     Assessorar nos trabalhos e estudos sobre assuntos administrativos e operacionais.     Estabelecer processo e procedimentos gerais para o trabalhos relativos à administração     Participar de estudos de organização e métodos dos serviços.     Assessorar nas negociação com outras entidades.     Analisar a estrutura organizacional para estabelecer ou recomendar processos, métodos e rotinas de trabalho que assegurem uma maior e mais eficaz produtividade.     Realizar pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos em todas as áreas da administração.     Realizar treinamento na área de especialização, quando solicitado.

CONTABILIDADE:     Organizar e dirigir os serviços de contabilidade, planejando, supervisionando, orientando e participando da execução de acordo com as exigências legais.     Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo às necessidades administrativas e exigências legais.     Proceder análise de contas.     Proceder e orientar a classificação e avaliação das despesas.     Elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira.     Assessorar sobre problemas contábeis especializados, dando pareceres sobre prática contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação.     Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros.     Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento de gestão econômico – financeira.     Elaborar a prestação de contas junto ao TCE.     Realizar treinamentos na área, quando solicitado.     Operar equipamentos e sistemas informatizados.

ECONOMIA   Dar pareceres técnicos pertinentes à macro e micro economia, pericias, avaliações e arbritamentos.   Analisar os dados econômicos e estatísticos coletados por diversas fontes e diferentes níveis, interpretando seu significado e os fenômenos ai retratados, para decidir sua utilização na solução de problemas ou políticas a serem adotadas.   Elaborar modelos matemáticos, utilizando técnicas econométricas, para representar fenômenos econômicos.   Executar tarefas relativas a orçamento financeiro e sua política de aplicação.   Traçar planos econômicos, baseando-se nos estudos e análises efetuados e em informe s coletados sobre os aspectos conjunturais e estruturais da economia.   Realizar treinamento na área de sua especialidade, quando solicitado.

DIREITO   Orientar na elaboração e contratos e prestação de contas.   Orientar quanto ao aspecto legal dos atos administrativos.   Orientar no cumprimento de ações judiciais   Analisar e elaborar convênios, contratos e acordos a serem firmados   Realizar estudos na legislação relativa a recursos humanos, material e patrimônio, e demais áreas de interesse da SEAD.    Realizar treinamento na área de sua especialidade, quando solicitado.

PSICOLOGIA   Atuar em atividades relacionadas a análise e desenvolvimento organizacional, ação humana na organização, desenvolvimento de equipes e acompanhamento e desenvolvimento de pessoal.   Desenvolver estudos e planejamento de condições de trabalho, estudo e intervenção dirigidos à saúde do servidor, observando níveis de prevenção, reabilitação e promoção da saúde.   Participar de programas e atividades na área de saúde e segurança do trabalho observando os aspectos psicossociais para proporcionar melhores condições de trabalho ao servidor.   Planejar e desenvolver ações destinadas a equacionar relações de trabalho no sentido de maior produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos inseridos na organização.   Elaborar, executar e avaliar, em equipe multiprofissional, programas de desenvolvimento de recursos humanos. Participar da elaboração, implementação e acompanhamento das políticas de recursos humanos.   Elaborar programas de melhoria de desempenho, aproveitando o potencial e considerando os aspectos motivacionais relacionados ao trabalho.   Desempenhar atividades relacionadas ao recrutamento, seleção, orientação e treinamento, análise de ocupações e profissiográficas e no acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, atuando em equipes multiprofissionais.   Utilizar métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho, como entrevistas, testes, provas, dinâmicas de grupo , etc. para subsidiar as decisões na área de recursos humanos como: promoção, movimentação de pessoal, incentivo, remuneração de carreira, capacitação e integração funcional e promover, em conseq üencia, a auto- realização no trabalho.   Promover o acompanhamento e orientação psicológica   Elaboração e análise de programas , de projetos, pareceres, informações, relatórios e outros documentos.   Realizar treinamento na área de sua especialidade, quando solicitado.

SERVIÇO SOCIAL:   Elaborar políticas , diretrizes de programas sociais.   Elaborar pareceres , informações e relatórios.   Promover o atendimento e orientação social aos servidores e familiares.   Promover o acompanhamento sócio - funcional e familiar dos servidores.   Participar de atividades internas e externas relacionadas à prevenção das doenças e à promoção da saúde e do bem-estar.   Realizar estudos e pesquisas sobre as necessidades problemáticas que interferem no desenvolvimento sócio - funcional dos servidores.   Prestar assistência nas situações de desadaptação e de reabilitação funcional.   Realizar treinamento na área de sua especialidade, quando solicitado.

CIÊNCIAS ATUARIAIS:   Orientar as atividades técnicas da Sead na elaboração de normas técnicas e ordens de serviços relacionados à atuaria.   Elaborar planos de financiamentos, empréstimos e semelhante.   Realizar cálculos atuariais referentes ao Sistema de Aposentadoria do Estado.   Emitir pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de competência exclusiva do atuário.   Elaborar planos técnico e avaliação de reservas matemáticas da previdência social do Estado.   Assessorar na estruturação, análise, racionalização e mecanização dos serviços atuariais da SEAD.   Assessorar nas investigações das leis de mortalidade, invalidez, doença, fecundidade e natalidade e de outros fenômenos biológicos e demográficos em geral, bem como das probabilidades de ocorrências necessárias aos estabelecimentos de planos de seguros e cálculo de reservas.   Realizar treinamento em sua área, quando solicitado.

ESTATÍSTICA:   Coordenar a operacionalização do sistema de informação, aplicando métodos estatísticos e organizar tecnicamente os dados informativos da SEAD.   Estudar as variáveis referentes a gestão pública para se estabelecer um plano de ação.   Interpretar e analisar dados estatísticos obtidos em pesquisas e levantamentos de interesse da SEAD apresentando-os sob a forma de gráficos, diagramas, quadros, tabelas e resumos escritos.   Analisar e comparar variáveis referentes a fenômenos sócio-econômicos visando obter diagnóstico situacional.   Coordenar a operacionalização de sistemas de informação da SEAD, planejando as atividades, supervisionando os arquivos e orientando no controle e preenchimento dos formulários de registros.   Participar na definição de métodos estatísticos, na elaboração de projetos institucionais, redigindo relatórios conclusivos.   Realizar treinamento em sua área, quando solicitado.

SOCIOLOGIA   Elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes a sociologia da organização.   Analisar o comportamento humano e suas interações dentro da organização.   Realizar estudos e propor soluções para os conflitos oriundos de divergência entre interesses individuais e objetivos organizacionais.   Desenvolver e propor a aplicação de mecanismos que assegurem a cooperação e a ação coletiva das pessoas que constituem a organização na busca do cumprimento de metas e objetivos.   Realizar estudos e propor intervenções que permitam a análise do impacto do comportamento organizacional na vida social das pessoas que fazem a organização.   Participar de equipes multiprifissionais que exijam o conhecimento especifico da Sociologia Organizacional.   Realizar estudos e propor programas de integração organizacional explicando os mecanismos através dos quais se obtenha   cooperação e previsibilidade para garantir a sustentabilidadeda estrutura de ação coletiva.   Realizar treinamento em sua área, quando solicitado.

COMUNICAÇÃO SOCIAL (Acrescido pela LEI N.° 13.736, DE 29.03.06 (D.O DE 30.03.06)        Planejar e coordenar a política de divulgação e promoção institucional da SEAD, redigindo, interpretando e organizando os programas de divulgação para transmissão pelos veículos de comunicação disponíveis;        Supervisionar o trabalho desenvolvido pela equipe envolvida com a atividade de divulgação e promoção institucional, estabelecendo entrosamento com outros órgãos estaduais, para divulgação dos objetivos da política administrativa do governo;        Analisar e avaliar o noticiário envolvendo a SEAD, fazendo leitura e observação atenciosa do mesmo, propondo a apuração de denúncias veiculadas pela imprensa;        Coordenar o credenciamento de pessoal da imprensa, selecionando os órgãos e profissionais para divulgação de eventos;        Selecionar, elaborar, revisar e distribuir boletins, jornais e outros meios de divulgação interna, assinalando os aspectos de relevância, para veiculação de informações de interesse dos servidores da SEAD;        Selecionar, revisar, preparar e distribuir matérias, atentando para a qualidade das mesmas, para publicação pelos órgãos de imprensa, acompanhando a sua divulgação;        Fazer entrevistas sobre trabalhos desenvolvidos nos diversos níveis e setores, registrando as declarações dos entrevistados, para divulgação de informações de interesse geral;        Elaborar textos para confecção de folhetos, cartazes, boletins e outros audiovisuais, observando clareza e concisão, para divulgação pela SEAD;        Realizar a cobertura de eventos promovidos pela SEAD ou de seu interesse, assinalando os aspectos de maior relevância para divulgação interna;        Receber a imprensa, facilitando o contato com as pessoas a serem entrevistadas, assessorando-as e prestando as informações de interesse coletivo, observados os critérios de comunicação;        Divulgar relatórios estatísticos sobre as atividades da SEAD;        Colaborar com a realização de seminários, encontros, campanhas, jornadas, conferências e debates de interesse da SEAD, procedendo a sua divulgação, para assegurar o alcance dos resultados esperados;        Emitir parecer em assuntos da especialidade, sugerindo a elaboração de planos e programas para melhor eficiência nos trabalhos;        Propor edições e reedições de produções literárias de interesse promocional da SEAD;        Coletar e selecionar matérias divulgadas pela imprensa e que sejam de interesse da SEAD, avaliando sua importância para arquivá-las convenientemente.

CARREIRA: GESTÃO PÚBLICA

CARGO/FUNÇÃO: ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA

OBJETIVO DO CARGO/FUNÇÃO: Contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas com a missão e plano de trabalho da SEAD, prestando apoio de forma complementar e dar suporte operacional ao trabalho do Analista de Gestão Pública.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar apoio e fornecer o suporte necessário à execução de tarefas afetas à área de atuação do ocupante do cargo/função auxiliando nos trabalhos relacionados a estudos e execução de programas, projetos, processos, sistemas , produtos e serviços, cuja solução implica em nível de média complexidade.

PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:   Coletar dados e registrá-los   Digitar documentos e dados e dados   Emitir relatórios impressos   Organizar arquivos de documentos   Realizar consultas a documentos , sistemas e pessoas   Atender o público interno e externo   Proceder a comunicação pessoal, por telefone, fax e e-mail   Providências necessárias à realização de reuniões e outros eventos   Preparar despachos de pequena complexidade submetendo ao Analista de Gestão Pública, para subsidiar decisões.   Elaborar despachos de média complexidade, quando autorizado.

PERFIL DE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL

C-     CONHECIMENTOS INSTITUCIONAIS:          Código de ética          Dinâmica de funcionamento institucional          Missão, focos estratégicos, objetivos          Produtos, negócios e serviços          Informática          Normas Internas          Serviços Administrativos

D-    CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS:          Conceitos aprofundados de sua área de conhecimento          Pesquisa

E-     HABILIDADES:          Aceitação de riscos          Atendimento ao cliente          Comunicação          Relacionamento interpessoal          Trabalho em equipe          Agilização de processos          Criatividade          Objetividade          Resolução de problemas          Equilíbrio emocional          Flexibilidade          Senso crítico          Versatilidade 

C – EDUCAÇÃO FORMAL: Para ingresso:          Curso completo de 2º Grau

TAREFAS TÍPICAS

         Coletar dados e registrá-los          Digitar documentos e dados e dados          Emitir relatórios impressos          Organizar arquivos de documentos          Realizar consultas a documentos , sistemas e pessoas          Atender o público interno e externo          Proceder a comunicação pessoal, por telefone, fax e e-mail          Providências necessárias à realização de reuniões e outros eventos          Preparar despachos de pequena complexidade submetendo ao Analista de Gestão Pública, para subsidiar decisões.

CARREIRA: GESTÃO PÚBLICA

CARGO/FUNÇÃO: AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA

OBJETIVO DO CARGO/FUNÇÃO: Contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas com a missão e plano de trabalho da SEAD, prestando apoio em tarefas simples, operacionais de forma a facilitar o trabalho dos analistas auxiliares e analistas de gestão.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar apoio executando tarefas operacionais simples de forma a contribuir e fornecer o suporte necessário à execução de tarefas afetas ao trabalho dos analistas.

PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:          Realizar entrega de documentos entre células e analistas          Cuidar da organização das Células          Auxiliar na Organização de arquivos de documentos          Atender o público interno e externo          Proceder a comunicação pessoal, por telefone, fax e e-mail          Auxiliar na realização de reuniões e outros eventos          Providenciar comunicação interna quando solicitado

PERFIL DE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL

F-     CONHECIMENTOS INSTITUCIONAIS:          Código de ética          Dinâmica de funcionamento institucional          Produtos, negócios e serviços          Normas Internas          Serviços Administrativos

G-    CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS: Conhecimentos   dos processos operacionais de sua área.

H-    HABILIDADES:          Aceitação de riscos          Atendimento ao cliente          Comunicação          Relacionamento interpessoal          Trabalho em equipe          Agilização de processos          Criatividade          Objetividade          Resolução de problemas          Equilíbrio emocional          Flexibilidade          Senso crítico          Versatilidade

C – EDUCAÇÃO FORMAL: Para ingresso: Curso completo de 1º Grau

TAREFAS TÍPICAS

         Coletar dados e registrá-los          Digitar documentos e dados e dados          Emitir relatórios impressos          Organizar arquivos de documentos          Realizar consultas a documentos , sistemas e pessoas          Atender o público interno e externo

LEI Nº 15.082, DE 21.12.11 (DO 27.12.11) 

Promove nova redação aos Arts. 12 e 13 da LEI Nº 13.690, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, que estrutura e aprova o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os arts. 12 e 13 da Lei nº 13.690, de 25 de novembro de 2005, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 12. O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, de forma alternada dentro da carreira, o cumprimento do interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) e o disposto no anexo V desta Lei.

§1º Progressão Funcional é a passagem do empregado de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecido o percentual de 60% (sessenta por cento) do número de empregados correspondente ao total de integrantes da referência.

§2º Promoção é a passagem do empregado de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado o preenchimento dos requisitos e as linhas de promoção do anexo V e obedecido o percentual de 60% (sessenta por cento) do número de empregados correspondente ao total de integrantes da referência.

§3º O processo de promoção e progressão funcional dos empregados da ETICE ocorrerá anualmente e será definido em Resolução de Diretoria da ETICE.

§4º O empregado afastado ou licenciado terá a sua contagem do interstício reiniciada para fins de progressão funcional e promoção a partir do primeiro dia subsequente ao seu retorno, exceto se o afastamento ou a licença for considerada como de efetivo exercício para todos os fins. (NR).

Art. 13. A avaliação de desempenho do empregado da ETICE será realizada anualmente, por uma comissão específica, designada pela Diretoria da ETICE, que elegerá os critérios destinados para este fim.

Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho, para efeito de progressão funcional ou promoção, será processado no mês subsequente ao de sua realização.”(NR).

Art. 2º O interstício, para fins de promoção ou progressão funcional, iniciado antes da publicação desta Lei, não será interrompido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os efeitos do art. 1º desta Lei deverão retroagir a 25 de novembro de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

LEI N.º 15.330, DE 08.04.13 (D.O. 08.04.13)

Promove Alterações na Lei Estadual Nº 13.783, de 26 de Junho de 2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.  

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A tabela de vencimento dos cargos e funções da Carreira de Controle Externo do Grupo Ocupacional Atividades de Controle Externo do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, é a constante do anexo I desta Lei.

Art. 2º Os atuais ocupantes de cargos efetivos e funções do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado serão enquadrados na tabela constante do anexo I desta Lei na referência cujo vencimento seja igual ao vencimento atual do servidor ou, na falta desta, na referência seguinte.

Art. 3º Os aposentados do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado, terão seu enquadramento salarial realizado na forma prevista no art. 2º desta Lei.

Art. 4º O enquadramento salarial, de que tratam os arts. 2º e 3º, será formalizado por ato da Presidência do Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 5º O caput do art. 9º da Lei Estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O ingresso nos cargos da Carreira de Controle Externo dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público:

I – de provas, para o cargo de Técnico de Controle Externo, realizado em etapa única destinada às provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, ambas de caráter eliminatório e classificatório;

II – de provas e títulos, para o cargo de Analista de Controle Externo, realizado em 2 (duas) etapas, sendo a primeira destinada às provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, ambas de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda para avaliação de títulos, de caráter exclusivamente classificatório”. (NR)

Art. 6º O § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15.....

§ 2º É vedado, para a concessão da parte variável da GDCE, considerar como de efetivo exercício qualquer afastamento, licença ou tempo fictício, ressalvados os períodos de férias, casamento, luto, licença à servidora gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, licença especial e as hipóteses previstas no inciso XV do art. 68 e no art. 112 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974”. (NR)

Art. 7º Os incisos I e II do art. 16 da Lei Estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16.  ....

I – para os cargos/funções de Analista de Controle Externo, a 20% (vinte por cento) da referência 20 da respectiva tabela de vencimento; e

II – para os cargos/funções de Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo, ao valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência 20 da tabela de vencimento dos cargos/ funções de Técnico de Controle Externo”. (NR)

Art. 8º Os incisos I e II do art. 17 da Lei Estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17.....

I - para os cargos/funções de Analista de Controle Externo, ao valor correspondente a 30% (trinta por cento) da referência 20 da respectiva tabela de vencimento; e

II – para os cargos/funções de Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo, ao valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da referência 20 da tabela de vencimento dos cargos/funções de Técnico de Controle Externo”. (NR)

Art. 9º Ficam acrescidos ao anexo II da Lei Estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006, os subitens 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7 para o Cargo de Analista de Controle Externo e o subitem 2.2 para o Cargo de Técnico de Controle Externo, nos termos do anexo II desta Lei.

Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 5º da Lei nº 14.475, de 8 de outubro de 2009, fica instituída, alternativamente ao benefício, de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 13.783, de 26 de junho de 2006, a promoção por elevação de nível profissional para os servidores do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. A concessão da promoção, de que trata o caput deste artigo, dar-se-á no mês de agosto de cada ano, a partir do exercício de 2014, e dependerá do cumprimento dos requisitos previstos no anexo III desta Lei.

Art. 11. Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 11 da Lei Estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei Estadual nº14.475, de 8 de outubro de 2009.

Art. 12. Fica reaberto ao servidor aposentado no cargo de Inspetor de Contas, por 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, o prazo para o exercício da opção de que trata o art. 31 da Lei Estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006.

§ 1º Exercida a opção referida no caput, o enquadramento salarial do optante dar-se-á na referência inicial da tabela de vencimento do cargo de Técnico de Controle Externo.

§ 2º Ao vencimento decorrente do enquadramento previsto no § 1º deste artigo serão acrescidas, exclusivamente, as parcelas referidas nos incisos I a IV do § 2º do art. 24 da Lei Estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.475, de 8 de outubro de 2009.

Art. 13. Ficam criados, no Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado, 10 (dez) cargos efetivos de Analista de Controle Externo, destinados à Especialidade Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública, na Área Controle Externo, sendo 7 (sete) para a orientação Auditoria Governamental e 3 (três) para orientação Auditoria de Obras Públicas.

Art. 14. Fica criado, no Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado, 1 (um) cargo efetivo de Analista de Controle Externo, destinado à Especialidade Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública, na Área Controle Externo, com orientação em Atividade Jurídica, privativo de bacharel em Direito.

Art. 15. Fica criado, no Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado, 1 (um) cargo de Analista de Controle Externo, destinado à Especialidade Ciências Contábeis, na Área Administração, privativo de portador de diploma de nível superior com graduação plena em Ciências Contábeis e registro profissional no respectivo Conselho Regional.

Art. 16. Ficam criados, no Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado, 2 (dois) cargos de Analista de Controle Externo, destinados à Especialidade Tecnologia da Informação, na Área da Administração, sendo um para Analista de Sistema e outro para Analista de Suporte, privativos de portadores de diploma de nível superior de graduação plena, na área da Tecnologia da Informação.

Art. 17. Ficam extintos 18 (dezoito) cargos efetivos de Técnico de Controle Externo do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado.

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado e do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2013.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

  

Iniciativa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE

ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 15.330, DE 08 DE ABRIL  DE 2013.

TABELA DE VENCIMENTO

QUADRO IV – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CLASSE	REFERÊNCIA	AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO	TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO	ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
A	1	669,48	1.874,66	2.678,08
	2	702,95	1.968,39	2.811,98
	3	738,10	2.066,81	2.952,58
	4	775,01	2.170,15	3.100,21
	5	813,76	2.278,66	3.255,22
B	6	935,82	2.620,46	3.743,50
	7	982,61	2.751,48	3.930,68
	8	1.031,74	2.889,05	4.127,21
	9	1.083,33	3.033,50	4.333,57
	10	1.137,50	3.185,18	4.550,25
C	11	1.308,13	3.662,96	5.232,79
	12	1.373,54	3.846,11	5.494,43
	13	1.442,22	4.038,42	5.769,15
	14	1.514,33	4.240,34	6.057,61
	15	1.590,05	4.452,36	6.360,49
D	16	1.828,56	5.120,21	7.314,56
	17	1.919,99	5.376,22	7.680,29
	18	2.015,99	5.645,03	8.064,30
	19	2.116,79	5.927,28	8.467,52
	20	2.222,63	6.223,64	8.890,90
E	21	2.556,02	7.157,19	10.224,54
	22	2.683,82	7.515,05	10.735,77
	23	2.818,01	7.890,80	11.272,56
	24	2.958,91	8.285,34	11.836,19
	25	3.106,86	8.699,61	12.428,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 15.330, DE 08 DE ABRIL DE 2013.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/FUNÇÕES

CARREIRA: CONTROLE EXTERNO

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

2. ÁREA: ADMINISTRAÇÃO

2.4. ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ANALISTA DE SISTEMA

Objetivo: Realizar atividades de nível superior relacionadas com desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas informatizados no ambiente do Tribunal de Contas do Estado- TCE.

Atribuições:

I - construir e revisar modelos de processos e de dados utilizando ferramenta específica;

II - levantar e gerenciar requisitos de sistemas junto ao usuário final;

III - definir arquitetura de sistemas;

IV - desenvolver programas baseado em Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas;

V - planejar e executar testes e homologação de aplicações;

VI - executar e acompanhar a implantação de sistemas;

VII - efetuar manutenções evolutivas e corretivas em sistemas;

VIII - realizar prospecção de ferramentas e processos na área de Tecnologia da Informação;

IX - planejar e ministrar treinamento em ferramentas e processos na área de Tecnologia da Informação;

X - gerenciar processos e projetos da área de Tecnologia da Informação, alinhado ao plano estratégico da Instituição;

XI - executar outras atividades correlatas.

2.5. ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ANALISTA DE SUPORTE

Objetivo: Realizar atividades de nível superior relacionadas à infraestrutura, suporte técnico e segurança no ambiente de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado- TCE.

Atribuições:

I - levantar informações relativas à utilização dos equipamentos de informática do Tribunal, propondo as melhorias e contratação de novas soluções tecnológicas, visando obter uso dos recursos computacionais disponíveis;

II - aplicar correções nos sistemas operacionais e produtos de software implantados nos equipamentos de informática;

III - formalizar procedimentos de cópias e recuperação de dados nos equipamentos de informática (backup);

IV - monitorar os recursos de software e hardware instalados no Tribunal, visando à utilização plena das funcionalidades disponíveis;

V - controlar, planejar e implementar as atividades relativas à estratégia de segurança da informação, gestão estratégica de riscos, ambientes de alta disponibilidade e monitoramento das operações em rede;

VI - promover e definir mecanismos para a política de segurança da informação garantindo a integridade, confidencialidade, disponibilidade e a legalidade da informação da Instituição;

VII - documentar orientações de procedimentos para os operadores;

VIII - manter os sistemas de comunicação em condições de operacionalidade;

IX - gerenciar processos e projetos da área de Tecnologia da Informação, alinhado ao plano estratégico da Instituição;

X - executar outras atividades correlatas.

2.6. ESPECIALIDADE: TÉCNICA ADMINISTRATIVA

Objetivo: Desenvolver atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação e execução relativas ao apoio técnico e administrativo na área de gestão de pessoas, de materiais e de patrimônio, de licitações e contratos, de suporte estratégico, de desenvolvimento e planejamento organizacional, de secretariado das sessões, de comunicação social, de educação corporativa, de relacionamento institucional com outras entidades e com a sociedade, de cerimonial, e em outras áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas.

Atribuições:

I - propor, planejar, executar e coordenar trabalhos nas diversas áreas afetas ao suporte técnico e administrativo do Tribunal, aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas;

II - examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações relativos a matérias de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;

III - analisar e propor melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho referentes à sua área de atuação;

IV - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na sua área de atuação;

V - opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação, afeta à sua área de atuação, no âmbito do Tribunal;

VI - executar outras atividades correlatas.

2.7 – Especialidade: Ciências Contábeis

Objetivo: Planejar, acompanhar e executar os registros de natureza contábil relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado.

Atribuições:

I – coordenar, acompanhar e executar tempestivamente os registros de natureza contábil relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

II – subsidiar a preparação das peças orçamentárias;

III – acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IV – realizar conciliações bancárias;

V – realizar o controle das obrigações de natureza tributária;

VI – prestar consultoria e elaborar relatórios de natureza orçamentária, financeira e patrimonial para tomada de decisão dos gestores;

VII – promover o registro financeiro, orçamentário e de compensação relativos à execução dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;

VIII – elaborar os balancetes e demonstrações contábeis e de gestão fiscal;

IX – elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas;

X – realizar outras atividades correlatas.

CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

2. ÁREA: ADMINISTRAÇÃO

2.2. ESPECIALIDADE: SUPORTE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Objetivo: Executar atividades técnicas na área de tecnologia da informação necessárias ao funcionamento do ambiente computacional do Tribunal de Contas do Estado.

Atribuições:

I - realizar atividades de nível técnico relacionadas com desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas informatizados;

II - elaborar programas, distinguindo seus objetivos, módulos e interligações, a fim de implementar e/ou manter o sistema definido pelo Analista de Sistemas;

III - participar da definição de requisitos de sistemas;

IV - codificar, testar e documentar os programas;

V - prestar atendimento às unidades do TCE;

VI - executar atividades relacionadas a configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e infraestrutura de tecnologia da informação do TCE;

VII – realizar outras atividades correlatas.

  

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 10. DA LEI Nº 15.330, DE 08 DE ABRIL DE 2013.

  

CARGO	PROMOÇÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL	REQUISITOS EXIGIDOS
Analista de Controle Externo	Classe A para Classe B	-          Cumprimento do estágio probatório. -          200 horas/aula de treinamento /capacitação compatíveis com a missão do órgão. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.
	Classe B para Classe C	-          Permanência de, no mínimo, 2 anos na classe B. -          Ter concluído pós-graduação em nível de especialização. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.
	Classe C para Classe D	-          Permanência de, no mínimo, 2 anos na classe C. -          Ter concluído pós-graduação em nível de mestrado ou  a segunda pós- graduação em nível de especialização. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.
	Classe D para Classe E	-          Permanência de, no mínimo, 2 anos na classe D. -          Ter concluído pós-graduação em nível de doutorado ou  a segunda graduação. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.

CARGO	PROMOÇÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL	REQUISITOS EXIGIDOS
Técnico de Controle Externo	Classe A para Classe B	-          Cumprimento do estágio probatório. -          200 horas/aula de treinamento /capacitação compatíveis com a missão do órgão. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.
	Classe B para Classe C	-          Permanência de, no mínimo, 2 anos na classe B . -          Ensino superior completo. -          120 horas/ aula de treinamento/ capacitação compatíveis com a missão do órgão. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.
	Classe C para Classe D	-          Permanência de, no mínimo, 2 anos na classe C. -           Ter concluído pós-graduação em nível de especialização. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.
	Classe D para Classe E	-          Permanência de, no mínimo, 2 anos na classe D. -          Ter concluído  pós-graduação em nível de mestrado ou a segunda pós- graduação em nível de especialização ou a  segunda graduação. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.

  

CARGO	PROMOÇÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL	REQUISITOS EXIGIDOS
Auxiliar de Controle Externo	Classe A para Classe B	-          Cumprimento do estágio probatório. -          Ensino médio completo. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.
	Classe B para Classe C	-          Permanência de, no mínimo, 2 anos na classe B. -          200 horas/aula de treinamento /capacitação compatíveis com a missão do órgão. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.
	Classe C para Classe D	-          Permanência de, no mínimo, 2 anos na classe C. -          Ensino superior completo. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.
	Classe D para Classe E	-          Permanência de, no mínimo, 2 anos na classe D. -          Ter concluído pós-graduação em nível de especialização. -          Percentual igual ou superior a 75% na avaliação de competência individual e na avaliação de produtividade.

LEI N.º 15.264, DE 28.12.12 (D.O. 28.12.12)

Altera a aplicação do plano de cargos e carreiras previsto na lei nº 11.965, de 17 de junho de 1992, especificamente para a carreira de odontologia. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Plano de Cargos e Carreiras previsto no art. 1º da Lei nº 11.965, de 17 de junho de 1992, que criou os Grupos Ocupacionais Serviços Especializados de Saúde – SES, e Atividade Auxiliar de Saúde – ATS, no Quadro I – Poder Executivo e nos quadros de pessoal das Autarquias Estaduais, no que se refere exclusivamente ao ocupante de cargo/função de Cirurgião Dentista, integrante da Carreira de Odontologia, obedecerá também as disposições contidas nesta Lei.

Art. 2º A Carreira de Odontologia, de que trata o art. 1º desta Lei, fica escalonada em 16 (dezesseis) níveis, cujo enquadramento vencimental se dará em conformidade com o anexo I desta Lei.

Art. 3º A tabela vencimental aplicada à Carreira de Odontologia obedecerá ao disposto no anexo II desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013, já incluído o índice da revisão geral dos servidores públicos estaduais para o ano de 2013.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, exclusivamente para a Carreira de Odontologia.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Philipe Theophilo Nottingham

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO

Raimundo José Arruda Bastos

SECRETÁRIO DA SAÚDE

Iniciativa: PODER EXECUTIVO