ANEXO I,a que se refere o Art. 3.o desta Lei.

Cr$ 1,00

ANEXO II, a que se referem os artigos 4.o e 6.o desta Lei

ANEXO III,a que se refere o artigo 5.0 desta Lei.

Cr$ 1,00

ANEXO IV, a que se refere o artigo 8.0 desta Lei

Cr$ 1,00

ANEXO V,a que se refere o artigo 10 desta Lei:

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DA POLICIA CIVIL DE CARREIRA

Cr$ 1,00

ANEXO VI, a que se refere o artigo 10 desta Lei:

Cr$ 1,00

ANEXO VII,a que se refere o § 2.0 do art. 10 desta Lei:

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DAS EXTINTAS GUARDAS CIVIL,ESTADUAL DO TRANSITO E EX-POLÍCIA RODOVIARIA DO DAER

Cr$ 1,00

CARGOS

Anexo VIII,a que se refere o artigo 11 desta lei

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Cr$ 1,00

ANEXO IX, a que se refere o artigo 12 desta lei.

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DAS EXTINTAS AUTARQUIAS

EDUCACIONAIS DO ESTADO

*PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR

1.Ver Lei n.o 10.316 de 08/10/79-D.O. 09/10/79

2. Ver Lei n.o 10.320 de 24/10/79-D.O. 26/10/79

VENCIMENTO

Cr$

9.535,00

REPRESENTAÇÃO

Cr$

50.000,00

TOTAL

Cr$

59.535,00

Art. 4.º- Os valores de vencimento e da representação dos demais cargos em comissão são os estabelecidos no ANEXO I.

Art. 5o. -Os ocupantes do cargo em comissão são obrigados c carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Art. 6o.-Os vencimentos mensais dos cargos classificados nos níveis "A" a "Z", Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Grupo Segurança Pública - GSP, Grupo Atividades de Nível Superior - ANS - Parte Permanente (PP-1), Parte Especial ll (PE II),Parte Suplementar (PS), do Quadro l - Poder Executivo, são os estabelecidos no ANEXO II,

Art. 7.º - Os cargos de níveis NS-1 a NS-5 passam a constituir o Grupo Atividades de NÍVEL Superior - ANS, na forma estabelecida no ANEXO III.

Parágrafo Único - Todos os cargos e funções de Médicos, integrantes do Quadro I-Poder Executivo,são classificados no nível ANS-5,do referido ANEXO III.

Art. 8.º- Os vencimentos dos cargos despadronizados do Quadro I-Poder Executivo são os constantes do ANEXO IV.

Art. 9o.-Os salários do Pessoal Contratado- Parte Especial (PE-II), do Quadro I, Poder Executivo, são fixados sempre em valores correspondentes aos vencimentos de cargos idênticos constantes nos ANEXOS II, IV e X.

§ 1o. - Os salários que não têm correspondência com os vencimentos indicados no ANEXO II são majorados de acordo com o ANEXO V.

§ 2o.-Não haverá contratação para funções com nomenclatura diferente das existentes à data desta Lei, observado, assim, o estabelecido, neste artigo.

Art. 10 - É fixado em Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) o salário mensal do Pessoal de Obras.

Art. 11 - O valor mensal do Soldo do Pessoal da Polícia Militar do Ceará é o constante do ANEXO VI.

§ 1.º - É atribuído ao pessoal da Polícia Militar, em atividade, a gratificação de risco de vida e saúde de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do soldo.

§ 2.º - O adicional de inatividade do Pessoal da Polícia Militar do Ceará será calculado sobre o respectivo provento e em função do tempo de serviço nas seguintes condições:

I- 40% (quarenta por cento), quando o tempo de serviço for de 35 (trinta e cinco)

II- 35% (trinta e cinco por cento), quando o tempo de serviço for de 30 (trinta)

Art. 12 - Os cargos do Quadro Provisório-Pessoal Civil da Polícia Militar tem seus vencimentos fixados no ANEXO VII.

Art. 13 - O Pessoal oriundo das extintas Guardas Civil de Fortaleza e Estadual do Trânsito e da ex-Polícia Rodoviária do DAER passará a perceber o vencimento fixado no ANEXO VIII.

Art. 14 - Estão inseridos, no ANEXO IX, os valores dos vencimentos do pessoal da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 15 - O vencimento dos cargos de Auxiliar de Serviços e Agente administrativo têm valores mensais estabelecidos no ANEXO X.

Art. 16 - É fixado em Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) mensais o valor da cota do salário-família.

Art. 17 - Os salários mensais do pessoal contratado pela Secretaria da Fazenda, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, são os discriminados no ANEXO XI.

Art. 18 - O vencimento mensal dos Professores do Ensino do 2o. Grau, que optaram pelo regime de trabalho instituído pelo art. 40. da Lei n. 10.390, de 24 de abril de 1980, é fixado em Cr$ 10,800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros).

Art. 19 - O artigo 138 da Lei n. 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 138 - A gratificação por regime de tempo integral destina-se ao incremento das atividades de investigação científica ou tecnológico, e aumento de produtividade, no sistema Administrativo Estadual.

§1.º- A gratificação será arbitrada e atribuída pelo dirigente do Sistema Administrativo Estadual em percentual nunca superior a 33% (trinta e três por cento) do valor do nível de vencimento.

§ 2.º- Até que sejam revogadas, continuam em vigor e insuscetíveis de majorações em seus valores, as gratificações pelo regime de tempo integral, concedidas até 30 de junho de 1980.

§ 3o.-A percepção de gratificação de tempo integral é incompatível com a gratificação de representação e com a gratificação de representação de gabinete, e cessará, automaticamente, com ato de disposição do funcionário para qualquer unidade administrativa'.

Art. 20 - Cada unidade de Administração Direta submeterá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a reexame do Chefe do Poder Executivo, relação do pessoal em regime de tempo integral até a vigência desta Lei.

Art. 21 - Fica vedada a concessão de novas gratificações pela representação de gabinete até que seja baixado, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, o Regulamento previsto no art. 134, da Lei n. 9.826, de 14 de malo de 1974.

Art. 22 - São extintas a gratificação de 20% (vinte por cento de nível universitário, a gratificação especial de 40% (quarenta por cento), as gratificações de 40% (quarenta por cento) e 70% (setenta por cento), estas duas últimas instituídas pela Lei n. 7.486, de 10. de setembro de 1964, e a vantagem pessoal percebidas pelos servidores da Administração Direta do Estado, as quais estão incorporadas aos respectivos vencimentos

Art. 23 - Aos ocupantes dos cargos de Agrônomo, Assessor Técnico de agronomia, Técnico de Inseminação Artificial, Enfermeiro, Veterinário, Engenheiro, Médico, Dentista, Farmacêutico-Bioquímico e Assistente Social,será atribuída Gratificação de localização de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento básico, quando em efetivo exercício no interior do Estado.

Art. 24 - Salvo para o desempenho de cargos em comissão e outros expressamente autorizados em legislação especial, ficam vedadas disposições, cessão e designação de pessoal, com ônus para a origem, a fim de ter exercício em outras repartições.

§1.º- Exceto para o exercício de cargo em comissão, os contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho não poderão ser postos à disposição de outros órgãos sem a suspensão do vínculo contratual.

§ 2.º - Os servidores afastados de suas repartições e que não se enquadram as exceções estabelecidas neste artigo, deverão retornar à origem até 31 de dezembro de 1980, sob pena de sua exclusão automática em folha de pagamento.

Art. 25 - O Art. 239 da Lei n.o 9.826,de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado), passa a vigorar com a seguinte redação::

"Art. 239 - Ressalvada as exceções constantes de disposição expressa em lei, bem como os casos de acumulação Iícita, o funcionário não poderá receber, mensalmente, importância total superior a noventa por cento da percebida pelos Secretários de Estado.

§1.o-Ficam excluídas do limite deste artigo:

I- gratificação de representação;

II - -salário-família;

III - progressão horizontal;

IV- diárias e ajuda de custo;

V- gratificação pela representação em órgão de deliberação coletiva;

VI- gratificação de exercício; e

VII- gratificação por prestação de serviço extraordinário."

§2.º-O funcionário não perceberá, a qualquer título, importância mensal superior à recebida pelo Governador do Estado, não se computando, entretanto, no cálculo, diárias, ajudas de custo, gratificação por serviços ou estudo fora do Estado e a progressão horizontal.

Art. 26 - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo encaminhará Mensagens à Assembléia Legislativa dispondo sobre:

I - Instituição dos Quadros de Pessoal dos Órgãos que não os possuam;

II - Reestruturação do Pessoal das Unidades Administrativas, de tal modo que, na carreira de Atividades de Nível Superior - ANS e no Quadro Provisório - Pessoal Civil da Polícia Militar - o piso atual do vencimento seja equivalente ao estabelecido, nesta Lei, para o de nível final, ficando assegurado aos atuais ocupantes de cargos e empregos de dentista,Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico,Químico, Enfermeiro, Veterinário, assistente Social,Nutricionista,Fisioterapeuta,Fonoaudiólogo e Economia Doméstica com nível superior, direito à percepção de abono a ser pago durante o exercício de 1981, correspondente ao total da diferença de vencimento verificada nos meses de agosto a dezembro de 1980.

Art. 27 - Os inativos civis e militares do Poder Executivo têm seus proventos automaticamente reajustados, guardando-se para tanto, na fixação de parcelas correspondentes ao vencimento ou soldo, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas para os servidores de igual cargo ou posto.

Parágrafo Único - Os inativos que tiveram suas aposentadorias decretadas com base em cargos já extintos ou com inclusão de vantagens posteriormente revogadas têm seus proventos majorados em 40% (quarenta por cento).

Art. 28 - Integram esta Lei os Anexos de n.o l a XI.

Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos respectivos orçamentos ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las em caso de insuficiência.

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados os seus efeitos financeiros que vigoram a partir de 01 de agosto de 1980, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 08 de setembro de 1980.

VIRGILIO TAVORA;Moacyr Aguiar; Ozias Monteiro Rodrigues; Assis Bezerra; Ésio de Souza; Luiz Marques; Antônio Albuquerque de Sousa Filho; Humberto Macário de Brito;Firmo de Castro; Vladimir Spinelli Chagas; Eduardo Campos; Cláudio Santos; Alceu Coutinho;Alfredo Marques; Rangel Cavalcante; João Viana.

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 49 DESTA LEI

QUADRO I PODER EXECUTIVO

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 6.o DESTA LEI

ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 13 DESTA LEI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DAS EXTINTAS

GUARDAS CIVIL, ESTADUAL DO TRANSITO E EX-POLÍCIA RODOVIARIA DO DAER

ANEXO IX A QUE SE REFERE O ART. 14 DESTA LEI

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ANEXO X A QUE SE REFERE O ART. 15 DESTA LEI

CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

ANEXO XI A QUE SE REFERE O ART.17 DESTA LEI

SECRETARIA DA FAZENDA

CONTRATADOS-C.L.T.

Prorroga o prazo que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - É prorrogado, até 30 de abril de 1981, o prazo estabelecido pelo § 2.º do art. 24 da Lei n.º 10.416, de 08 de setembro de 1980.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 1980.

VIRGÍLIO TÁVORA

Liberato Moacyr de Aguiar

João Viana de Araújo

Ozias Monteiro Rodrigues

Assis Bezerra

Francisco Ésio de Sousa

Antônio de Albuquerque Sousa Filho

Luiz Marques

Humberto Macário de Brito

Firmo Fernandes de Castro

Luiz Gonzaga Mota

Manuel Eduardo Pinheiro Campos

Cláudio Santos

Alceu Coutinho

Alfredo Machado

José Rangel Cavalcante

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.789, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973 (D.O. 11.12.73)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Tribunal de Justiça do Estado, o crédito especial na importância de Cr$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS),para fazer face à realização de despesas com o Centenário do Tribunal de Justiça, tais como: hospedagem, transporte,recepção,impressão de livros, convites, execução de placas e medalhas.

Parágrafo Único - A importância correspondente ao crédito de que trata este artigo, deverá ser paga ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda.

Art. 2.o-Anular-se-á do Fundo de Reserva Orçamentária da Secretaria do Planejamento e Coordenação a importância de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) como fonte de recursos à abertura do crédito referido no artigo anterior.

Art. 3.º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 1973.

CÉSAR CALS

João Alfredo Montenegro Franco

Edival de Melo Távora

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.782, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 07.12.73)

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO DO PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR (PLANHAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.o- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à participação do ESTADO NO PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR-PLANHAP,com os seguintes objetivos:

l- eliminar no período máximo de dez anos, o ''déficit" estadual de habitações para famílias com renda regular entre um e três salários mínimos regionais;

II - atender à demanda adicional de habitações que venha a ocorrer,na mesma faixa de renda.

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), com os seguintes objetivos: (nova redação dada pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

I - reduzir gradualmente, até sua eliminação, o "déficit" estadual de habitações para famílias com renda equivalente a até cinco vezes o maior salário mínimo vigente no País, ou até 22 UPC, admitido, alternadamente, o maior dos dois valores; (nova redação dada pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

II - propiciar atendimento da demanda de habitações das novas famílias, na mesma faixa de renda; (nova redação dada pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

III - proporcionar condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes; (acrescido pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

IV - apoiar e ampliar programas e projetos de desenvolvimento comunitário. (acrescido pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

Art.2.°- Para o cumprimento desta lei, poderá o Chefe do Poder Executivo:

I - celebrar,com o BANCO NACIONAL DE HABITAÇAO-BNH,convênios institutivos do PLANHAP, a nível estadual, aditando-o, quando se fizer necessário, observadas as Resoluções ns. 1/3 e 46/73, respectivamente, do Conselho de Administração e Diretoria daquele Banco e demais normas que forem baixadas pelo mesmo;

Art. 2.º - Para cumprimento desta lei, poderá o Poder Executivo: (nova redação dada pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

I - celebrar, com o Banco Nacional de Habitação (BNH), convênio institutivo do PLANHAP, a nível estadual, aditando-o quando se fizer necessário, observadas as normas específicas do BNH sobre o assunto. (nova redação dada pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

II - elaborar planos, programas e projetos, visando aos objetivos do PLANHAP, coordenar e fiscalizar a respectiva execução e revisão, pelos órgãos da administração direta e indireta;

III- integrar o Estado e entidades de sua administração indireta no SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO POPULAR-SIFHAP;

IV- instituir o FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR-FUNDHAP, previsto nas Resoluções citadas no inciso I deste artigo, para integralização parcial pelo ESTADO e gestão através do Órgão designado pelas respectivas ENTIDADES FINAN-CIADORAS;

V - designar instituição financeira, organizada sob a forma de sociedade anônima,preferencialmente sob controle acionário do Estado, para Agente Financeiro das operações de crédito a que se refere o art. 4.º desta lei e para participar da gestão do FUNDHAP;

VI-promover a reestruturação das Companhias Habitacionais (COHABs) do Estado e fazê-las ajustar-se, permanentemente, às normas de organização de operações baixadas pelo BNH;

VII - coibir ou cobrir as perdas em que eventualmente, incorrerem as COHABs do Estado,inclusive mediante participação do Estado, como estipulante e/ou segurado em sistemas que viabilizem a prática de seguro de crédito, para cobertura dos riscos inerente às operações ativas das COHABs;

VIII- elaborar e executar programas permanentes de desenvolvimento comunitário, objetivando a promoção social das famílias de baixa renda, beneficiárias do PLANHAP;

IX- adotar quaisquer outras medidas que ampliem a eficiência dos trabalhos de planejamento,execução, fiscalização,revisão e controle do PLANHAP e permitam constante aperfeiçoamento técnico, administrativo, econômico e financeiro das COHABs do Estado.

Art.3.º-O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR-FUNDHAP, a ser instituído,de acordo com o item IV do artigo precedente, terá valor suficiente para cobrir as despesas necessárias à sua gestão e, sob a forma de empréstimos, a parcela dos investimentos habitacionais do PLANHAP estadual não financiada pelo BNH,observado o disposto nos parágrafos seguintes:

Art. 3.º - O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR (FUNDHAP) terá valor suficiente para cobrir as despesas necessárias à sua gestão e às necessidades financeiras decorrentes das responsabilidades que lhe forem atribuídas na execução do PLANHAP, de acordo com as normas específicas do BNH e o que for acordado entre o Banco e o Estado no convênio referido no inciso I do art. 2.º. (nova redação dada pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

§ 1.º-O Estado integralizará sua participação no FUNDHAP com recursos orçamentários e derivados de financiamento específico que lhe forem concedidos pelo BNH com essa finalidade.

§ 2.º - A soma dos valores necessários à integralização direta do FUNDHAP com os indispensáveis à cobertura dos encargos financeiros decorrentes dos financiamentos de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder, em cada exercício, 2% (dois por cento) da Receita Tributária Estadual.

§3.o-A integralização do FUNDHAP pelo Estado com recursos indicados no § 1.o deste artigo, será feito de modo a compatibilizar, permanentemente, as disponibilidades do FUNDHAP com as suas necessidades financeiras.

Art. 4.o-Para alcance dos objetivos fixados no art. 1.º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos, necessários à execução do PLANHAP e à integralização do FUNDHAP, concedidos no Estado, às suas entidades de administração indireta, inclusive às COHABs e aos Municípios.

Parágrafo Único - Nas operações de crédito previstas no ''caput” deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prestar, em nome do Estado,em favor das respectivas entidades credoras, as garantias que se fizerem necessárias, inclusive vinculação parcial de receita ou de quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com outorga, as mesmas entidades, de mandato pleno e irrevogável para que, na hipótese de inadimplência do Estado, recebam diretamente junto aos órgãos competentes, as parcelas comprometidas da receita ou das quotas do Fundo de Participação que forem necessárias à cobertura do principal e encargos financeiros das dívidas vencidas e não pagas.

Art.5.o-O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive as relativas ao orçamento plurianual e investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes do cumprimento desta lei.

§ 1.o-Sem prejuízo do disposto no art. 4.o e no "caput' deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a contrair de acordo com as normas operacionais do BNH, empréstimos até o valor em cruzeiros equivalente a 400,00 (quatrocentos mil)-UNIDADES PADRAO DE CAPITAL-UPC-DO PNH,para atender às responsabilidades financeiras do Estado com a execução do PLANHAP, no triênio 1973/1975.

§ 2.o-Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a garantir os empréstimos concedidos pelo BNH a entidades da administração indireta do Estado, inclusive às COHABs e aos Municípios, para Investimentos vinculados ao PLANHAP, no triênio referido, até o triplo do valor indicado no parágrafo anterior.

Art. 5.º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes do cumprimento desta lei. (nova redação dada pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

§ 1.º - Sem prejuízo do disposto no art. 4.º e no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contrair, de acordo com as normas operacionais do BNH, empréstimos até o valor equivalente a 1.525.100 UPC (hum milhão, quinhentos e vinte e cinco mil e cem unidades padrão de capital do BNH), para atender às responsabilidades financeiras do Estado com a execução do PLANHAP, do quadriênio 1976/1979. (nova redação dada pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

§ 2.º - Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a garantir os empréstimos concedidos pelo BNH à entidade da Administração Indireta do Estado, inclusive às COHABs e aos Municípios, para investimentos vinculados ao PLANHAP, no quadriênio referido no parágrafo anterior. (nova redação dada pela lei n.° 10.057, de 11.10.76)

Art. 6.o-As autorizações de empréstimos e garantias enumeradas nos artigos precedentes revogam, automaticamente, as indicadas na Lei n.° 9.668,de 6 de dezembro de 1972,e não utilizadas até esta data.

Art. 7.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 1973.

CESAR CALS

José Arilo Maciel

Fernando Borges Monteiro