Fortaleza, Quarta-feira, 08 Janeiro 2025
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Constituição do Ceará (163)
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS CONFORME PREVISÃO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N113_de_2_de_dezembro_de_2021..pdf (1746 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE DOCENTES DO QUADRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N112_de_28_de_outubro_de_2021..pdf (1649 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N111_de_14_de_outubro_de_2021..pdf (1663 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._110_DE_4_DE_MAIO_DE_2021.pdf (1567 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._109_DE_20_DE_ABRIL_DE_2021.pdf (1510 Downloads)
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ALTERA O INCISO XVI DO ART. 88 E O ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._108_DE_30_DE_MARCO_DE_2021.pdf (1442 Downloads)
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ALTERA O ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._107_DE_25_DE_FEVEREIRO_DE_2021.pdf (1417 Downloads)
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUTATIVO – SEAS E DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._106_DE_25_DE_FEVEREIRO_DE_2021.pdf (1411 Downloads)
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MODIFICA O ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._105_DE_22_DE_DEZEMBRO_DE_2020.pdf (1374 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._104_DE_22_DE_DEZEMBRO_DE_2020.pdf (1351 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA DOCENTES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._103_DE_17_DE_DEZEMBRO_DE_2020.pdf (1288 Downloads)
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ACRESCE O ART. 43-B À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._102_DE_3_DE_DEZEMBRO_DE_2020.pdf (1363 Downloads)
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO CEARÁ.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._101_DE_13_DE_AGOSTO_DE_2020.pdf (1270 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS OU ATOS DE ADMISSÕES PARA ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._100_DE_29_DE_ABRIL_DE_2020.pdf (1261 Downloads)