Fortaleza, Quarta-feira, 20 Novembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1021)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.881_DE_29.12.83_D.O._DE_29.12.83.pdf (867 Downloads)
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Fixa os limites de endividamento e oferecimento de garantia, em operações de crédito, e dá outras providências.
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- LEI_N_10.878_DE_27.12.83_D.O._DE_27.12.83.pdf (790 Downloads)
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ESTABELECE NORMAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.873_DE_13.1283_D.O._DE_14.12.83.pdf (796 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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- LEI_N_10.862_DE_13.12.83_D.O._DE_14.12.83.pdf (852 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a garantir o saldo devedor do Empréstimo BID nº 82/SF-BR que vier assumir a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE perante o Banco do Brasil S-A, e dá outras providências.
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- LEI_N_10.859_DE_07.12.83_D.O._DE_30.12.83.pdf (770 Downloads)
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Altera dispositivo do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Ceará.
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- LEI_N_10.858_DE_07.12.83_D.O._DE_26.12.83.pdf (782 Downloads)
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Fixa novos valores para os vencimentos e representações dos cargos em comissão que indica e dá outras providências.
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- LEI_N_10.848_DE_21.11.83_D.O._DE_21.11.83.pdf (780 Downloads)
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Autoriza abertura do crédito especial que indica.
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- LEI_N_10.847_DE_16.11.83_D.O._DE_17.11.83.pdf (784 Downloads)
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Reajusta os níveis de retribuição dos Conselheiros, dos Auditores, do Secretário, do Subsecretário e dos Servidores do Tribunal de Contas.
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- LEI_N_10.834_DE_19.09.83_D.O._DE_20.09.83.pdf (844 Downloads)
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Fixa os vencimentos e representações dos Magistrados e dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
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- LEI_N_10.832_DE_13.09.83_D.O._DE_14.09.83.pdf (737 Downloads)
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Fixa os vencimentos e representações dos Conselheiros, Procuradores, Secretários, Subsecretário e demais servidores do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
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- LEI_N_10.831_DE_13.09.83_D.O._DE_14.09.83.pdf (760 Downloads)
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Dispõe sobre vantagens percebida pelos Conselheiros e Procuradores do Conselho de Contas dos Municípios- CCM e dá outras providências.
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- LEI_N_10.830_DE_02.09.83_D.O._DE_05.09.83.pdf (686 Downloads)
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ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.829_DE_25.08.83_D.O._DE_25.08.83.pdf (719 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a avalizar operação de crédito que indica e dá outras providências.
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- LEI_N_10.824_DE_19.08.83_D.O._DE_19.08.83.pdf (792 Downloads)