Fortaleza, Quarta-feira, 20 Novembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1021)
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E AS HIPÓTESES, OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA A SUA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2.º DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
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- LEI_N._18.706_DE_22.03.24_D.O._22.03.24.pdf (848 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N._18.705_DE_22.03.24_D.O._22.03.24.pdf (939 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 120, DE 5 DE MAIO DE 2022.
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- LEI_N._18.703_DE_20.03.24_D.O._20.03.24.pdf (932 Downloads)
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DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DAER — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.627_DE_17.03.82.pdf (1089 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS, PELO ESTADO, À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.628_DE_22.03.82.pdf (985 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.639_DE_22.04.82.pdf (930 Downloads)
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DISPÕE SOBRE CONTRAGARANTIAS OFERECIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DAER — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.651_DE_17.05.82..pdf (943 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.627, DE 17 MARÇO DE 1982.
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.627, DE 17 MARÇO DE 1982.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.681_DE_14.07.82_2.pdf (856 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA EM OPERAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO CONTRATO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.683_DE_14.07.82._1.pdf (864 Downloads)
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Lei nº 10.832, de 13 de setembro de 1983, e dá outras providências.
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- LEI_N_10.882_DE_30.12.83_D.O._DE_10.01.84.pdf (876 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.881_DE_29.12.83_D.O._DE_29.12.83_1.pdf (982 Downloads)