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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.595_DE_25_DE_NOVEMBRO_DE_1981..pdf (816 Downloads)
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CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - FESPOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.596_DE_26_DE_NOVEMBRO_DE_1981.pdf (1935 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N._9.286_DE_20_DE_JUNHO_DE_1969_D.O._27.06.1969.pdf (820 Downloads)
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Informações adicionais
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
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- LEI_N._9.287_DE_20_DE_JUNHO_DE_1969_D.O._30.06.1969.pdf (1880 Downloads)
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.597_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_1981..pdf (803 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N._9.288_DE_27_DE_JUNHO_DE_1969_D.O._04.07.1969.pdf (814 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DE CONTRATOS QUE INDICA.
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- LEI_N._10.598_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (841 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.599_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (853 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 20% (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -ICM-,PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.600_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (1889 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA
Baixar anexos:
- LEI_N._9.289_DE_27_DE_JUNHO_DE_1969_D.O._04.07.1969.pdf (827 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixar anexos:
- LEI_N._9.290_DE_27_DE_JUNHO_DE_1969_D.O._04.07.1969.pdf (852 Downloads)
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COMPLEMENTA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO, A LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS ÓRGÃOS QUE INDICA.
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- LEI_N._10.601_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (809 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.291_DE_27_DE_JUNHO_DE_1969_D.O._04.07.1969.pdf (823 Downloads)