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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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ORGANIZA, COMO EMPRÊSA PÚBLICA, O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DÊ DADOS DO ESTADO DO CEARÁ (SEPROCE), DISPÕE SÔBRE O SEU. FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.292_DE_2_DE_IULHO_DE_1969_D.O._11.07.1969.pdf (827 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.927,60, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.293_DE_02_DE_JULHO_DE_1969_D.O._08.07.1969.pdf (1839 Downloads)
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DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.602_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (1814 Downloads)
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DISPÕE SÔBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNDAÇÃO DO BEM-ESTAR DO MENOR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.294_DE_2_DE_JULHO_DE_1969_D.O._28.07.1969.pdf (848 Downloads)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.
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- LEI_N._10.603_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (897 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO QUE INDICA.
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- LEI_N._9.295_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._08.07.1969.pdf (848 Downloads)
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CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES INTER-MUNICIPAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.604_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (830 Downloads)
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ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITA ESPECIAL DE NCR$ 800,90, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.296_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._08.07.1969.pdf (1774 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE DE LOTES DE TERRAS NOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.605_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (828 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 172.043,24, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.297_DE_3_DE_JULHO_DE_1969_D.O._08.07.1969.pdf (1692 Downloads)
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CRIA O SERVIÇO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.298_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._10.07.1969.pdf (853 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 233.437,55, PARA O FIM QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.299_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._08.07.1969.pdf (1686 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA
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- LEI_N._9.300_DE_3_DE_JULHO_DE_1969_D.O._07.07.1969.pdf (1685 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 10.045,45, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.301_DE_26_DE_AGOSTO_DE_1969_D.O._29.08.1969.pdf (1818 Downloads)