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Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Defesa do Consumidor Legislação Cearense
Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Defesa do Consumidor Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
Sub-categorias
Informações adicionais
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Disciplina o processo e julgamento de Prefeito e Vereador por infrações político-administrativas.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.550, DE 27.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1672 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública o Centro Sócio-Educacional-Sanitário "Madonnina Del Grappa".
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.549, DE 27.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1338 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a PIA Sociedade Filhas de São Paulo.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.548, DE 27.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1431 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a entidade "Comunicação e Cultural".
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.547, DE 27.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1354 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação dos Anciões Carentes do Pirambu.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.546, DE 27.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1393 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação de Assistência à Mulher Carente do Bairro Bom Jardim e Adjacências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.545, DE 27.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1401 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação Médica Educacional de Lavras da Mangabeira-Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.544, DE 27.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1400 Downloads)
Informações adicionais
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.543, DE 27.12.95 (PUBLICADO LIVRO) (1667 Downloads)
Informações adicionais
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Prorroga a validade da Lei Nº 12.445, de 30 de maio 1995.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.542, DE 27.12.95 (D.O. DE 28.12.95) (1513 Downloads)
Informações adicionais
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Concede abono aos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.541, DE 27.12.95 (D.O. DE 28.12.95) (1477 Downloads)
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Informações adicionais
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Dá nova redação a dispositivos da Lei Nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.540, DE 27.12.95 (D.O. DE 28.12.95) (1596 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.539, DE 27.12.95 (D.O. DE 28.12.95) (1626 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.353, DE 21.05.13 ( D.O. 22.05.13) (1429 Downloads)
Informações adicionais
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Adota a UFIR como unidade fiscal no Estado do Ceará e altera dispositivos da Lei Nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, que instituiu as taxas, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.538, DE 27.12.95 (D.O. DE 28.12.95) (0 Downloads)