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Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Defesa do Consumidor Legislação Cearense
Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Defesa do Consumidor Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Altera os Anexos I e II da Lei Nº 15.267, de 28 de dezembro de 2012, que fixa o quadro de empregos públicos da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação do Pecém S.A – EMAZP.
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- LEI N.º 15.502, DE 27.12.13 (D.O. 09.01.14) (1424 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense a Antônio Marques dos Santos Neto (Lino Villaventura).
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- LEI Nº 13.065, DE 17.09.00 (DO 24.10.00) (1613 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.066, DE 17.10.00(DO 24.10.00) (2339 Downloads)
Informações adicionais
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Inclui, no Calendário Turístico Cultural do Estado do Ceará, a tradicional regata da Praia do Preá, no Município de Cruz.
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- LEI N.º 15.504, DE 27.12.13 (D.O. 09.01.14) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Maria Stela Rocha Aguiar a Escola Estadual de Ensino Médio no Distrito de Guriú, no Município de Camocim.
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- LEI N.º 15.505, DE 27.12.13 (D.O. 15.01.14) (1517 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação Pequeno Cotolengo Dom Orione, no Município de Caucaia.
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- LEI N.º 15.506, DE 27.12.13 (D.O. 09.01.14) (1496 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da prevenção e do combate da Febre Aftosa, da Brucelose, da Raiva, da Anemia Infecciosa Eqüina e das Demais Doenças de Notificação Obrigatória e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.067, DE 17.10.00(DO 24.10.00) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação Terre Des Hommes Lausanne no Brasil.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.507, DE 27.12.13 (D.O. 09.01.14) (1493 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e acordos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive com entidade de serviço social autônomo, com os objetivos que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.068, DE 17.10.00 (DO 24.10.00) (1514 Downloads)
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
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Altera dispositivos da Lei nº 12.614, de 7 de agosto de 1996, autoriza a regularização fundiária de ocupações de imóveis pertencentes ao Estado, mediante alienação, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.070, DE 17.10.00(DO 25.10.00) (0 Downloads)
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Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, as operações internas com automóveis novos de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.
Informações adicionais
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Denomina a Rodovia CE-060, nos trechos que indica, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.073, DE 21.11.00(DO 22.11.00) (1521 Downloads)
Informações adicionais
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Revoga e altera dispositivos da Lei nº 12.064, de 12 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a franquia de ingressos nas praças de esporte estaduais e dá outras providências.
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