Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DO ICM E DE QUOTAS DO FPE, ATRIBUÍDAS AO ESTADO, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.299_DE_27-08-79_D.O._29-08-1979.pdf (1854 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._10.030_DE_07_DE_JULHO_DE_1976._D.O._de_12.07.76.pdf (1908 Downloads)
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REVIGORA O DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.300_DE_06-09-79_D.O.12-09-79.pdf (1838 Downloads)
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Estabelece a pensão que indica e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar uma Empresa Pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Ceará - EMATERCE, e dá outras providências.
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- LEI_N._10.029_DE_06_DE_JULHO_DE_1976._D.O._de_12.07.76.pdf (915 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._10.301_DE_06-09-79_D.O.10-09-1979.pdf (1809 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES,VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO L-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.302_DE_11-09-79_D.O._11-09-79.pdf (1825 Downloads)
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
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DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL -MAGISTERIO -QUADRO I - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.303_DE_11-09-79_D.O._11-09-79.pdf (1805 Downloads)
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Altera dispositivo da Lei n.º 9.568, de 21 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
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- LEI_N._10.028_DE_06_DE_JULHO_DE_1976._D.O._06.07.76.pdf (1787 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.304_DE_11-09-79_D.O._11-09-79.pdf (1802 Downloads)
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FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.305_DE_11-09-79_D.O.11-09-1979.pdf (1818 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.306_DE_11-09-79_D.O.11-09-79.pdf (1835 Downloads)
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Concede o título de Cidadão Cearense ao Engenheiro Leopoldino Cardoso de Amorim Filho.
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